Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ajuizados em razão de inclusão do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida que alegava desconhecer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a existência e a regularidade do débito que originou a inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome"; (ii) a configuração de dano moral indenizável em razão dessa inclusão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A parte ré comprovou a existência e a regularidade do débito ao juntar a cédula de crédito bancário com qualificação completa do autor, validação de assinatura eletrônica por biometria facial e comprovante de depósito dos valores em conta corrente de titularidade do apelante.
2. A impugnação apresentada pelo apelante limitou-se a formulações genéricas, sem infirmar a autenticidade dos documentos, a selfie acostada ou o efetivo recebimento do numerário em sua conta corrente.
3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado.
4. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui cadastro restritivo de crédito, pois suas informações são acessíveis apenas ao credor e ao devedor, sem disponibilização a terceiros e sem influência no score do consumidor, razão pela qual não se acolhe a pretensão indenizatória.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC/2015, art. 373, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 70085193753 (Tema 22); TJRS, Apelação Cível nº 50141073520238210086, 18ª Câmara Cível, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 18-12-2025.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ALEXANDRE GONELLA interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 28, DOC1) que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais c/c desconstituição de débitos ajuizada em desfavor de AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FINANCEIROS - RESPONSABILIDADE LIMITADA.