Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0897361-13.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIENE SILVA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL e outros SENTENÇA ELIENE SILVA SANTOS ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DO NATAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL – NATALPREV, objetivando o reconhecimento de sua evolução funcional na carreira do magistério público municipal até a classe J, nível N1, com a consequente retificação de seus assentamentos funcionais e do ato de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e de proventos daí decorrentes. Alega, em síntese, que ingressou no cargo de professora do Município do Natal em 04/11/2004 e que, considerada a sistemática de promoção horizontal prevista na Lei Complementar Municipal nº 58/2004, deveria ter alcançado sucessivamente as classes subsequentes, chegando à classe J em 04/11/2024. Sustenta que a ausência de avaliações periódicas pela Administração não pode impedir sua evolução funcional. Informa que sua aposentadoria foi publicada no Diário Oficial do Município em 30/05/2025, por meio da Portaria nº 267/2025-AP/A, tendo sido aposentada no padrão N1-B. Requereu, ao final, o reconhecimento da promoção até a classe J, a implantação da remuneração e dos proventos correspondentes e o pagamento das diferenças retroativas não prescritas, com reflexos. A decisão de ID 169944753 deferiu à autora a prioridade de tramitação e os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a citação dos demandados. O MUNICÍPIO DO NATAL e o NATALPREV apresentaram contestação no ID 174729352. Impugnaram a gratuidade da justiça e suscitaram a prescrição quinquenal. No mérito, sustentaram que a promoção horizontal depende, além do interstício temporal, de avaliação de desempenho e pontuação mínima, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir a Administração. Alegaram, ainda, que a autora esteve cedida ao Município de Acari/RN e que, à luz do art. 6º do Decreto Municipal nº 10.747/2015, o professor cedido a instituição não integrante da Rede Municipal de Ensino não é submetido à avaliação funcional. Acrescentaram que a autora foi aposentada na classe B. Subsidiariamente, requereram a observância das informações da COPHEP, dos efeitos financeiros apenas no exercício seguinte ao da promoção, a incidência dos juros de mora a partir da citação e a rejeição da planilha apresentada pela demandante. A autora apresentou réplica no ID 177446968, reiterando os fundamentos e pedidos formulados na inicial. Por meio do despacho de ID 182395429, as partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A autora, no ID 182587444, informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. Os demandados também se manifestaram pelo prosseguimento do feito, conforme petição de ID 182656137. É o que importa relatar. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. O benefício foi expressamente deferido no ID 169944753, e os demandados não trouxeram elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural, tampouco demonstraram alteração superveniente da situação financeira da autora que autorize a revogação da benesse. No tocante à prescrição, incide o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, sem negativa do próprio fundo de direito, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi ajuizada em 12/11/2025, de modo que estariam prescritas, em tese, as parcelas anteriores a 12/11/2020. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a verificar se a autora, professora municipal aposentada, preencheu os requisitos para a promoção horizontal até a classe J, nível N1, e se a circunstância de ter permanecido cedida ao Município de Acari/RN, com a consequente ausência de avaliações periódicas pela Administração de origem, constitui impedimento à evolução funcional. A Lei Complementar Municipal nº 58/2004, que disciplina o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, estrutura a carreira em níveis e classes e estabelece, no art. 16, que a promoção para a classe imediatamente superior considera o desempenho e a qualificação profissional. Para a primeira promoção exige-se interstício de quatro anos na classe A e, para as demais, interstício de dois anos, além da pontuação mínima prevista em regulamento. Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. O art. 20 do mesmo diploma estabelece que as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao de sua concessão. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. No caso concreto, a documentação funcional e previdenciária acostada aos autos demonstra que a autora iniciou o exercício no cargo de professora municipal em 04/11/2004 e permaneceu vinculada ao quadro efetivo do Município do Natal até a aposentadoria. A Portaria nº 267/2025-AP/A, publicada em 30/05/2025 (ID 169889255-fl.37), concedeu-lhe aposentadoria voluntária no cargo de Professor N1-B, com proventos integrais e paridade. Partindo-se do marco de ingresso no cargo e da sequência de classes estabelecida pela legislação municipal, a autora completou quatro anos na classe inicial em 04/11/2008 e, a partir daí, sucessivos interstícios bienais. Para o período não atingido pela prescrição e relevante à presente demanda, a evolução funcional conduz à classe H em 04/11/2020, à classe I em 04/11/2022 e à classe J em 04/11/2024. A defesa não controverte propriamente o transcurso desses interstícios. Sua resistência concentra-se na ausência de avaliação de desempenho e, de modo particular, no fato de a autora ter exercido suas atividades no Município de Acari/RN. As informações da COPHEP juntadas no ID 174729357 registram que, conforme Encaminhamento nº 099/2015, a servidora passou a exercer atividades naquele Município, sem notícia de retorno à Secretaria Municipal de Educação de Natal, invocando-se o art. 6º do Decreto Municipal nº 10.747/2015, segundo o qual não será avaliado o professor cedido a instituição não incluída na Rede Municipal de Ensino. Tal circunstância, contudo, não conduz à improcedência. A Lei Complementar Municipal nº 58/2004 não estabelece a cessão regularmente autorizada como causa de suspensão do interstício funcional, perda do tempo de carreira ou impedimento definitivo à promoção. A norma regulamentar, ao afastar a realização da avaliação enquanto perdurar determinada modalidade de cessão, disciplina o procedimento avaliativo, mas não pode criar, por via infralegal, hipótese autônoma de congelamento da carreira não prevista na lei complementar que a instituiu. Além disso, a autora permaneceu titular do cargo efetivo do Município do Natal durante o período de cessão. A própria Administração detinha o controle de sua situação funcional e, se entendia indispensável a obtenção de elementos de desempenho junto ao órgão cessionário ou a adoção de procedimento específico para aferição dos requisitos, incumbia-lhe promover as providências necessárias. A ausência de avaliação, decorrente da situação funcional conhecida e autorizada pelo Poder Público, não pode ser convertida em obstáculo permanente à evolução da servidora, sobretudo quando não há nos autos qualquer avaliação desfavorável, sanção funcional ou outro elemento concreto que demonstre desempenho insuficiente. Não se está, com isso, substituindo a Administração em juízo discricionário. O controle jurisdicional limita-se a reconhecer as consequências jurídicas da omissão administrativa diante de situação em que o requisito temporal foi implementado e não existe resultado avaliativo negativo oponível à servidora. A promoção funcional, uma vez satisfeitos os pressupostos legais, possui natureza vinculada, sendo incompatível com o ordenamento permitir que a falta de providência administrativa impeça indefinidamente o exercício do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte orienta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a inércia da Administração na realização da avaliação de desempenho não pode constituir óbice à progressão funcional do servidor que implementou o requisito temporal: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA AS PROMOÇÕES DE CLASSES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0102395-72.2013.8.20.0102, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 05/07/2024, publicado em 09/07/2024). Assim, a cessão ao Município de Acari/RN não afasta, por si só, o direito à evolução funcional. Ausente demonstração de causa legal de suspensão dos interstícios ou de resultado avaliativo insuficiente, devem ser reconhecidas as promoções correspondentes ao tempo de carreira efetivamente implementado. Desse modo, a autora faz jus à classe H a partir de 04/11/2020, à classe I a partir de 04/11/2022 e à classe J a partir de 04/11/2024. Em observância ao art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 58/2004, os efeitos financeiros são devidos, respectivamente, a partir de 01/01/2021, 01/01/2023 e 01/01/2025. Dessarte, a evolução funcional pertinente à presente demanda deve ser examinada da seguinte forma: Situação funcional Data de implementação do interstício Início dos efeitos financeiros Classe Ingresso no magistério municipal 04/11/2004 04/11/2004 A Primeira promoção, após quatro anos na classe A 04/11/2008 01/01/2009 B Promoção após dois anos na classe anterior 04/11/2010 01/01/2011 C Promoção após dois anos na classe anterior 04/11/2012 01/01/2013 D Promoção após dois anos na classe anterior 04/11/2014 01/01/2015 E Promoção após dois anos na classe anterior 04/11/2016 01/01/2017 F Promoção após dois anos na classe anterior 04/11/2018 01/01/2019 G Promoção após dois anos na classe anterior 04/11/2020 01/01/2021 H Promoção após dois anos na classe anterior 04/11/2022 01/01/2023 I Promoção após dois anos na classe anterior 04/11/2024 01/01/2025 J A planilha de ID 169889238 não pode ser acolhida como liquidação definitiva do crédito, pois antecipa efeitos financeiros das promoções em relação ao regime estabelecido pelo art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 58/2004. O valor devido deverá ser apurado em liquidação, observados os marcos fixados nesta sentença, a evolução das tabelas remuneratórias, os reflexos legalmente incidentes e a dedução dos valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos e competências. Como a aposentadoria foi publicada em 30/05/2025, quando a autora já havia implementado, ainda em atividade, o requisito temporal para a classe J em 04/11/2024, o ato de aposentadoria deve refletir o enquadramento funcional correto. A Portaria nº 267/2025-AP/A concedeu aposentadoria com integralidade e paridade, circunstância que impõe ao NATALPREV a revisão dos proventos com base no padrão N1-J, sem que isso represente concessão de promoção após a inatividade, mas simples repercussão previdenciária de situação funcional constituída antes da aposentadoria. Cabe, portanto, ao Município do Natal suportar as diferenças remuneratórias referentes ao período de atividade, até 29/05/2025, e promover a retificação dos assentamentos funcionais. Ao NATALPREV incumbe revisar o benefício previdenciário a partir de 30/05/2025 e pagar as diferenças de proventos decorrentes do enquadramento na classe J, inclusive parcelas vincendas até a efetiva revisão. Também não merece acolhimento a pretensão defensiva de incidência dos juros de mora somente a partir da citação. As diferenças decorrentes de progressão funcional são determináveis por simples cálculos aritméticos a partir das tabelas remuneratórias e dos marcos legais, de modo que a mora se configura no vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL. DÉBITO ESTATAL DEPENDENTE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DÍVIDA LÍQUIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O INADIMPLEMENTO, CONSOANTE O ART. 397 DO CC/2002. 1 . A controvérsia apresentada no recurso especial está em saber se os juros de mora devem fluir a partir da citação ou do inadimplemento. O recorrente defende juros a contar da citação, ao passo que o acórdão alagoano chancelou a sentença que determinara os juros a partir do evento. O evento, no caso, diz respeito ao direito de promoção horizontal (decurso de tempo) e vertical (avaliação de desempenho e existência de vaga) de servidores do Judiciário estadual. Reconheceu-se, na espécie, o direito de as autoras, servidoras do Poder Judiciário alagoano, alcançarem as promoções previstas em lei, com o condizente pagamento. 2. O ente federativo defende que a dívida deve receber juros de mora a partir da citação, por se tratar de obrigação ilíquida, nos termos do art. 240 do CPC/2015, segundo o qual a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 3. O acórdão estadual, em embargos de declaração, esclareceu que a dívida era líquida, pois a autoridade pública teria em mãos todos os elementos para calcular a dívida e pagá-la. 4. Nas manifestações dirigidas a este Tribunal Superior, o agravante se utiliza de julgados desta Corte de Justiça, proferidos nos Agravos em Recurso Especial 1.492.095/RJ e 1.679.663/AL, que teriam afirmado a incidência de juros a contar da citação. No entanto, trata-se de casos que não se amoldam à espécie, por tratar de adicional de insalubridade. Nessa rubrica, é preciso saber quantos dias o servidor esteve exposto ao agente nocivo, para além da tormentosa questão da base de cálculo - sobre quais verbas da remuneração estaria a incidir o adicional. É hipótese de dívida ilíquida, díspar da espécie. 5. Na presente demanda, entende-se que a questão é mais simples, por envolver os valores de progressão determinados para cada estágio da carreira do servidor, o tempo e o percentual a incidir. Os valores estão plenamente consolidados, conforme dissertou a Corte alagoana. 6. Assim, de fato, não ocorreu a pretendida violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC/2002, pois não é a citação que constituirá a mora do Estado, uma vez que a obrigação é marcadamente líquida, cujo importe é alcançável por cálculos a serem elaborados pela própria administração pública devedora, que dispõe de todos os documentos e elementos necessários e suficientes para apontar o valor a ser pago aos servidores no ponto da progressão vertical e horizontal. Os juros de mora advêm do próprio inadimplemento, portanto (art. 397 do CC/2002). 7. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.058.722/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)” Por ser assim, cabível a condenação do ente público a promover a correta progressão funcional da parte autora, assim como a pagar as diferenças salariais advindas do atraso na sua implantação ao longo dos anos, respeitada a prescrição quinquenal (12/11/2020). Quanto à atualização do débito, sobre as parcelas vencidas até 08/12/2021 incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, ambos desde o vencimento de cada parcela. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, sem cumulação com outros encargos, até a expedição do requisitório. A EC nº 136/2025 disciplina a atualização na fase requisitória, sem afastar a incidência da Selic na fase anterior, conforme o regime exposto na fundamentação. Eventuais valores já pagos administrativamente sob os mesmos títulos e nas mesmas competências deverão ser deduzidos na fase de cumprimento, a fim de evitar duplicidade. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIENE SILVA SANTOS para reconhecer seu direito à promoção horizontal, mantido o nível N1, à classe H em 04/11/2020, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2021; à classe I em 04/11/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023; e à classe J em 04/11/2024, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025. Condeno o MUNICÍPIO DO NATAL a retificar os assentamentos funcionais da autora para que reflitam a evolução reconhecida nesta sentença e a pagar as diferenças remuneratórias relativas ao período de atividade, até 29/05/2025, com os reflexos legalmente cabíveis, observados os marcos financeiros acima definidos e deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e competências. Condeno o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL – NATALPREV a revisar, a partir de 30/05/2025, os proventos de aposentadoria da autora, de modo a considerar o enquadramento no nível N1, classe J, e a pagar as diferenças de proventos vencidas e vincendas até a efetiva revisão, observada a paridade reconhecida no ato concessivo e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título. As diferenças serão apuradas em liquidação, não ficando o Juízo vinculado aos valores constantes da planilha de ID 169889238, que deverá ser adequada aos critérios e marcos temporais estabelecidos nesta sentença. Sobre o montante devido deverão incidir atualização monetária e juros de mora nos termos definidos a seguir: a) as parcelas vencidas até 08/12/2021 serão corrigidas pelo IPCA-E, com juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, ambos desde o respectivo vencimento; b) a partir de 09/12/2021 e até a expedição do requisitório, incidirá exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, vedada a cumulação com outros encargos; c) após 10/09/2025, com advento da EC nº 136/2025, permanecerá a incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente, a contar do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil e Tema 1368, do STJ, já que a EC nº 136/2025 disciplina a atualização na fase requisitória, sem afastar a incidência da Selic na fase anterior. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, diante da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por incidir a hipótese prevista no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver a interposição de recurso voluntário: a) intimar a parte embargada para que possa apresentar contrarrazões, em 5 (cinco) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública, em atenção ao disposto nos arts. 183, caput, e 1.023, § 2º, do Diploma Processual Civil; retornando os autos conclusos para o correspondente fluxo, com vistas ao julgamento dos Embargos de Declaração; b) intimar a parte apelada para que possa apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública; sendo apresentado recurso adesivo, intimar a parte contrária para que possa se manifestar a respeito, no mesmo prazo acima assinalado; inexistindo manifestação de qualquer das partes interessadas, certificar a ausência de contrarrazões; e, ao final, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independentemente de juízo de admissibilidade; tudo em atenção ao disposto nos arts. 183, caput, e 1.010, §§ 1º a 3º, do Estatuto Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
