Ementa
Trata-se de execução fiscal proposta pela Municipalidade Iguaçuana para cobrança de Tributo de atribuição constitucional. Cite-se do juízo e distribuição em lote. Município informa pagamento em Ofício PGM/PTDA N. 055/2026. É o Relatório. Passo a decidir. Conforme informado pelo próprio exequente houve o pagamento pelo executado. Isso posto, Julgo extinta a execução com base no art. 924, II, C/C 925 CPC. Sem duplo grau de jurisdição por força do art. 496 §3º, III e §4º, I e II do CPC. Custas e honorários já pagos por força do convênio PJERJ e Município de Nova Iguaçu. Levante-se eventual penhora. P.I. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.