Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840355-04.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE NAZARE DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE NAZARÉ DA CONCEIÇÃO SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (sucedido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.), ambos qualificados nos autos (ID 99256020). Afirma a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício previdenciário nº 028.153.741-0, e que identificou no histórico de consignações a existência de contrato de empréstimo consignado sob o nº 212675293, do qual nunca teve ciência nem prestou consentimento válido (ID 99256020). Narra que foram descontadas 7 (sete) parcelas mensais de R$ 52,15 de seus proventos entre dezembro de 2020 e junho de 2021, totalizando a quantia subtraída de R$ 365,05, momento em que a operação restou excluída junto à autarquia previdenciária (ID 99256020). Com base nesses fatos, postulou a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa da audiência de conciliação, a inversão do ônus probatório, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito vinculado ao contrato nº 212675293 com imposição de obrigação de não fazer, a repetição em dobro do indébito no montante de R$ 730,10, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em patamar sugerido de R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 10.730,10 (ID 99256020). Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e extrato do benefício previdenciário (IDs 99256026, 99256027 e 99256028). Por intermédio da decisão interlocutória de ID 99272265, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diferida a análise da audiência conciliatória e determinada a citação da instituição ré. Citada eletronicamente (ID 100636283), a instituição financeira ré apresentou contestação tempestiva (IDs 101734674 e 102554611). Preliminarmente, postulou a retificação do polo passivo para constar Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor da carteira do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.; arguiu a necessidade de audiência para ratificação do mandato com comparecimento pessoal da autora; sustentou a inépcia da petição inicial por falta de extratos bancários, procuração atualizada e comprovante de endereço; alegou ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e por quitação integral do contrato liquidado em 13/07/2021; impugnou a gratuidade judiciária; e deduziu alegação de litigância abusiva e predatória (ID 101734674). Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal com arrimo no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, ou quinquenal subsidiária (ID 101734674). No mérito, a ré sustentou a higidez do empréstimo pessoal nº 212675293, formalizado por meio de contratação digital em 11/11/2020 no valor de R$ 2.221,13 mediante código hash, biometria facial e confirmação por SMS (ID 101734674). Asseverou a efetiva disponibilização do numerário na conta corrente nº 48748-2, agência 0855, mantida pela autora perante a Caixa Econômica Federal, via transferência eletrônica TED regular, o que afastaria a nulidade (ID 101734674). Impugnou a ocorrência de dano moral e a devolução em dobro; pugnou subsidiariamente pela compensação integral do montante creditado, apuração em repetição simples, incidência da taxa SELIC e condenação da autora por litigância de má-fé, requerendo a produção de provas orais e expedição de ofícios a órgãos bancários (ID 101734674). Acostou comprovante de TED (ID 101734676), Cédula de Crédito Bancário, dossiê digital da operação com registros de SMS e biometria (IDs 101734680 e 102276160). A parte autora apresentou réplica tempestiva (IDs 102276160 e 102554611). Não se opôs à retificação do polo passivo; rechaçou as preliminares e a prejudicial de prescrição, destacando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; impugnou expressamente a autenticidade e higidez dos documentos eletrônicos apresentados pela ré nos termos dos arts. 428 e 429, inciso II, do CPC, apontando discrepâncias na biometria realizada em data descompassada (03/09/2020), contradições nas taxas de juros e Custo Efetivo Total, e divergência no valor proposto por SMS (R$ 2.212,00) frente ao pactuado na cédula (R$ 2.221,13); não negou o recebimento do crédito em sua conta bancária, admitindo a respectiva compensação legal do valor creditado de forma atualizada; pugnou pelo indeferimento das diligências protelatórias e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 102276160). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 102554614). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, defere-se o pedido formulado pela parte ré para a retificação do polo passivo da presente demanda (ID 101734674). Com efeito, os atos societários acostados ao feito comprovam que o Banco Santander (Brasil) S.A. incorporou a carteira de operações de crédito consignado outrora gerida pelo Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. (ID 101962896). Ademais, a parte autora manifestou expressa concordância com a alteração cadastral em sede de réplica (ID 102276160). Desse modo, determina-se à Secretaria da Vara que proceda à imediata retificação da autuação processual no sistema PJe para que passe a figurar no polo passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2.2. QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS Rejeita-se o pleito de designação de audiência presencial de ratificação do mandato advocatício formulado na peça de defesa (ID 101734674). O instrumento de procuração carreado aos autos com a inicial é regular, confere poderes específicos para atuar contra a instituição financeira relativamente aos contratos consignados indicados e preenche integralmente os ditames do art. 105 do Código de Processo Civil (ID 99256027). Inexistem elementos concretos que infirmem a representação técnica ou indiquem fraude processual, sendo vedada a imposição de entraves desnecessários ao livre exercício da advocacia e ao regular acesso à jurisdição. Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial (ID 101734674). A peça vestibular expôs de forma clara e delimitada a causa de pedir e os pedidos correspondentes, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição requerida (ID 99256020). Os extratos do período da contratação não constituem pressuposto de admissibilidade da demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico, pois a negativa da celebração do mútuo atribui à casa bancária o encargo probatório da regularidade da operação e da disponibilização financeira. Do mesmo modo, a qualificação domiciliar e a cópia do documento de identificação da requerente comprovam seu domicílio nesta comarca e a perfeita identificação civil (IDs 99256026 e 99256027). Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévia postulação administrativa (ID 101734674). O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, estatuído no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, dispensa a demonstração de recusa extrajudicial prévia para a propositura de demandas revisionais e indenizatórias decorrentes de relações de consumo bancárias. A tese firmada no julgamento do Tema 350 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal restringe-se às demandas previdenciárias ajuizadas contra o INSS, sendo manifestamente inaplicável ao litígio consumerista privado. Outrossim, a resistência ao mérito deduzida na contestação evidencia de plano a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. De igual modo, a alegação de carência de ação em razão da quitação e liquidação do contrato em 13/07/2021 deve ser rechaçada (ID 101734674). A liquidação pretérita de avença não convalida eventual defeito estrutural na formação do consentimento nem obsta a apreciação jurisdicional sobre a ilicitude dos descontos havidos sobre verba salarial, remanescendo íntegro o interesse do consumidor na restituição dos montantes pagos indevidamente. Quanto à impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à requerente, verifica-se sua total improcedência (ID 101734674). A concessão da gratuidade deu-se regularmente no despacho inaugural (ID 99272265). A autora é beneficiária de pensão previdenciária por morte com renda bruta de 1 (um) salário-mínimo, correspondente a R$ 1.045,00 à época da contratação e com margem substancialmente comprometida, consoante extratos emitidos pelo INSS (IDs 99256028 e 101734680). A mera cogitação genérica sobre rendimentos de cônjuge desprovida de lastro probatório é insuficiente para elidir a presunção legal de veracidade da hipossuficiência de recursos da pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Mantém-se hígido o benefício concedido. Por derradeiro, afasta-se a alegação defensiva de litigância predatória ou assédio processual (ID 101734674). O exercício regular do direito de ação pela cidadã consumidora, diante de descontos incidentes em seu benefício que reputa desconhecidos ou viciados, não transborda para as condutas tipificadas no art. 80 do CPC. A certidão de distribuições anteriores aponta apenas a existência de ações individuais autônomas em face de outras operações distintas, o que reflete a multiplicidade de contratações que orbitam os benefícios de aposentados, sem qualquer indício de má-fé da postulante (ID 99345113). 2.3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A instituição requerida pugnou pela declaração da prescrição trienal (art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil) ou quinquenal subsidiária (art. 27 do CDC), aduzindo que a contratação se deu em 11/11/2020 e a presente ação apenas foi proposta em 23/06/2026 (ID 101734674). A prejudicial deve ser rejeitada. Tratando-se de demanda que persegue a declaração de inexistência ou nulidade de negócio jurídico bancário cumulada com a repetição do indébito e reparação civil, o prazo prescricional incidente é o decenal, disciplinado pela regra geral residual do art. 205 do Código Civil. A Segunda Seção e a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a pretensão voltada ao ressarcimento por cobranças indevidas fundadas em relação contratual não se subsome ao prazo prescricional trienal de enriquecimento sem causa ou reparação civil aquiliana, incidindo o lapso decenal geral. Nesse sentido, transcreve-se o julgamento proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Outrossim, em se tratando de descontos periódicos e sucessivos operados diretamente sobre proventos de benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada prestação descontada ou, quando muito, projeta-se para a data do último desconto efetivado. Na hipótesevertente, restou incontroverso que os descontos impugnados perduraram de dezembro de 2020 a junho de 2021, tendo a exclusão operado em 13/07/2021 (IDs 99256028 e 101734674). Ajuizada a demanda em 23/06/2026 (ID 99256020), não se consumou o decênio legal do art. 205 do Código Civil, tampouco transcorreu o quinquênio do art. 27 do CDC contado da cessação dos descontos. Rejeita-se, portanto, a prejudicial invocada. 2.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E PRECLUSÃO PROBATÓRIA O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia repousa na higidez do consentimento e na regularidade da formalização do contrato digital nº 212675293, cuja demonstração exige acervo documental idôneo. As diligências postuladas pelo banco réu relativas à expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco Central, bem como a realização de audiência de instrução para oitiva da autora, mostram-se absolutamente prescindíveis e impertinentes ao desate da causa (art. 370, parágrafo único, do CPC). Isso porque o comprovante bancário da transferência eletrônica já se encontra anexado aos autos no ID 101734676 e a própria parte requerente não nega a titularidade da conta e o recebimento da quantia ali depositada em réplica (ID 102276160). Incumbia à instituição financeira coligir com a resposta toda a prova digital cabal da higidez do negócio jurídico (art. 434 do CPC), razão pela qual se indefere a produção de provas orais e ofícios protelatórios, passando-se ao exame imediato do mérito. 2.5. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se a parte autora ao conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a casa bancária ao de fornecedora de serviços de natureza creditícia e financeira (art. 3º, § 2º, do CDC). Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições protetivas da Lei nº 8.078/1990. Em consequência, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa para o dever de reparação por falhas na prestação de suas atividades, conforme prescreve o art. 14, caput, do CDC, apenas se eximindo nas hipóteses de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Ademais, impugnada a autenticidade e a idoneidade da contratação eletrônica pela consumidora, o encargo probatório recai integralmente sobre a instituição financeira requerida, por expressa disposição do art. 429, inciso II, do CPC e em estrita consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, que impõe ao banco o ônus de provar a autenticidade da contratação imputada ao correntista. 2.6. NULIDADE DO CONTRATO POR DEFEITO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO A parte autora insurge-se contra o contrato de empréstimo consignado nº 212675293, alegando que jamais anuiu validamente com a operação e apontando severos vícios materiais na sua formação eletrônica (IDs 99256020 e 102276160). Examinando detidamente a Cédula de Crédito Bancário e o dossiê eletrônico exibidos pela instituição bancária, constata-se a subsistência de vícios insanáveis que retiram da operação a validade jurídica de sua formação (IDs 101734680 e 102276160). Em primeiro lugar, o banco réu fundamenta a autenticidade do ajuste em suposta validação biométrica facial. Ocorre que a fotografia juntada como comprovação de identificação biométrica da contratante encontra-se datada de 03/09/2020 (ID 101734680). O instrumento da cédula e o suposto aceite eletrônico foram gerados em 11/11/2020, mais de dois meses após a captura da imagem (ID 101734680). Uma captura estática pretérita não serve de validação contemporânea em tempo real (liveness proof) nem vincula de forma segura a manifestação de vontade da consumidora ao ato negocial pretendido em novembro de 2020. Em segundo lugar, a instituição financeira não trouxe aos autos os elementos técnicos indispensáveis para validar a assinatura eletrônica sob o rito da Lei nº 14.063/2020. Não foram demonstrados nos autos o endereço IP vinculado ao provedor da consumidora, a geolocalização do ato de subscrição, nem os logs estruturados de auditoria, limitando-se o banco a anexar telas unilaterais contendo código hash e a transcrição de um SMS respondido com a palavra "SIM" (ID 101734680). Em terceiro lugar, e com particular relevância, resta evidenciada manifesta divergência entre a oferta apresentada à consumidora e os termos da Cédula de Crédito Bancária imposta. Conforme consta expressamente do dossiê digital no campo de mensagem de proposta enviada em 11/11/2020 às 16:54:36, a oferta submetida à aceitação previa: "Para aceitar o EMPRESTIMO de R$2.212,00 em 84 parcelas de R$52,15. Juros mes de 1,78%. Valor a ser creditado R$2.212,00" (ID 101734680). Todavia, a Cédula de Crédito Bancária nº 989f6c91-614e-4981-aa6e-94437b53281d e o detalhamento do contrato formalizaram a operação pelo valor de R$ 2.221,13, importando em discrepância entre a proposta aceita e a operação creditada e amortizada (ID 101734680). Em quarto lugar, flagra-se grave violação ao princípio da informação clara e adequada (arts. 6º, inciso III, e 52 do CDC). O Custo Efetivo Total (CET) completo da operação e o respectivo cronograma das 84 parcelas apenas foram remetidos à consumidora por e-mail e SMS em 20/11/2020, após a liberação da transferência bancária ocorrida em 19/11/2020 (IDs 101734676 e 101734680). Além disso, o quadro do item III da Cédula de Crédito Bancária registra CET mensal de 1,78% a.m. ao lado de CET anual de 23,94% a.a., patamares matematicamente desconexos, haja vista que a capitalização mensal de 1,78% totalizaria taxa efetiva distinta daquela indicada pela instituição credora (ID 101734680). Não comprovada a formação idônea do consentimento nem a transparência indispensável das condições essenciais do crédito, impõe-se a declaração de nulidade do contrato nº 212675293 e a consequente inexigibilidade do débito. 2.7. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES Reconhecida a nulidade do ajuste, cumpre examinar a modalidade de repetição do indébito e a pretensão de compensação deduzida pela instituição bancária. A parte autora pugna pela restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (ID 99256020). Não obstante o reconhecimento da ilicitude dos descontos, verifica-se que no presente caso concreto a restituição das parcelas debitadas deve se dar na forma simples, e não em dobro. Com efeito, restou demonstrado de modo irrefutável nos autos que a instituição financeira ré creditou a integralidade do capital financiado, no importe de R$ 2.221,13, em 19/11/2020, diretamente na conta corrente da requerente perante a Caixa Econômica Federal (agência 0855, conta 13000487482/48748-2, CPF coincidente), mediante TED via Sistema de Pagamentos Brasileiro (ID 101734676). A própria autora, em manifestação sobre a contestação, admitiu expressamente a disponibilização da quantia e a necessidade de restituições recíprocas (ID 102276160). Houve, portanto, repasse efetivo do numerário em prol da consumidora, circunstância que afasta a presunção de má-fé da instituição financeira na cobrança das parcelas correspondentes ao mútuo formalizado e elide a imposição da dobra sancionatória do art. 42, parágrafo único, do CDC, justificando a repetição na modalidade simples. Ademais, a invalidação do negócio jurídico acarreta o restabelecimento das partes ao estado anterior à contratação, ex vi do art. 182 do Código Civil, vedando-se o locupletamento ilícito de qualquer dos polos (art. 884 do Código Civil ). Se por um lado o banco deve restituir à consumidora os valores que descontou indevidamente de sua pensão (7 parcelas de R$ 52,15, totalizando R$ 365,05) (ID 99256020), por outro lado a consumidora não pode reter consigo o capital que lhe fora creditado e disponibilizado (R$ 2.221,13) (IDs 101734676 e 101734680). Opera-se, portanto, a legítima compensação entre os valores debitados e a quantia creditada em favor da autora, na forma preconizada pelos artigos 368 e 884 do Código Civil. A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já enfrentou situação análoga: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do consumidor para fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e negou provimento ao recurso adesivo do banco. O embargante sustenta omissão quanto ao pedido de compensação do valor de R$ 1.017,39, creditado na conta do autor em razão de empréstimo consignado posteriormente declarado inexistente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de compensação dos valores creditados ao consumidor com o montante da condenação decorrente da declaração de inexistência do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre questão que deveria ter sido apreciada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado não enfrentou expressamente o pedido de compensação dos valores creditados ao consumidor, embora a matéria tenha sido suscitada pelo banco em sua defesa e reiterada nas contrarrazões ao recurso de apelação. A declaração de inexistência do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, exigindo tanto a restituição dos valores indevidamente descontados do consumidor quanto a devolução da quantia disponibilizada pela instituição financeira em decorrência do negócio invalidado. A manutenção, pelo consumidor, do valor recebido a título de empréstimo, cumulada com a restituição integral das parcelas descontadas e a indenização fixada, caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Comprovado nos autos o crédito de R$ 1.017,39 na conta do autor mediante TED, a compensação desse montante, corrigido monetariamente desde a data da transferência, constitui a forma mais adequada e econômica de efetivar a restituição à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A omissão quanto ao pedido de compensação de valores efetivamente creditados ao consumidor pode ser sanada por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A declaração de inexistência do contrato impõe o restabelecimento do status quo ante, com restituições recíprocas entre as partes. O valor comprovadamente disponibilizado ao consumidor em decorrência do negócio declarado inexistente deve ser compensado com o montante da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, art. 884. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - No 0803930-53.2022.8.18.0031 - Relator(a): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/07/2026) Dessa forma, impõe-se a devolução simples do montante de R$ 365,05 correspondente às 7 parcelas descontadas, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada retenção mensal e acrescido de juros de mora legais, compensando-se tal crédito da autora com o valor por ela recebido de R$ 2.221,13, este igualmente corrigido pelo IPCA a contar da data em que disponibilizado em sua conta corrente (19/11/2020). 2.8. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS Pleiteia a parte autora a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00, sustentando abalo íntimo decorrente de retenção de verba de natureza alimentar (ID 99256020). Não assiste razão à requerente nesse ponto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a falha na contratação bancária de empréstimo consignado, por si só, não autoriza a presunção de dano moral in re ipsa, dependendo de demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade ou agravamento extraordinário da situação do consumidor. A propósito, destacam-se os precedentes da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A Corte de origem concluiu que o autor não comprovou nenhuma falha da recorrida quanto à possibilidade de devolução dos valores depositados em sua conta, de modo que deve haver a necessária compensação, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 4. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Ademais, a modificação do entendimento da Corte de origem, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.837.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) No caso concreto, o conjunto fático-probatório demonstra peculiaridades que infirmam cabalmente a caracterização do dano extrapatrimonial: a) os descontos mensais ocorreram em patamar de R$ 52,15 e perduraram tão somente por 7 (sete) competências, cessando em junho de 2021, momento em que o próprio contrato restou excluído da base de consignações do INSS (IDs 99256020 e 99256028); b) a parte autora foi beneficiada diretamente com o crédito integral de R$ 2.221,13 em sua conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal em 19/11/2020, usufruindo da quantia sem buscar a imediata consignação ou repasse de volta à instituição financeira (ID 101734676); c) inexiste nos autos notícia de inserção restritiva do nome da postulante em órgãos cadastrais de inadimplentes ou privação concreta de suas condições mínimas de subsistência em decorrência do abatimento da modesta parcela de R$ 52,15. A 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí reforça tal posicionamento em caso de desconto sem repercussão lesiva à dignidade: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA EM VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, embora tenha declarado a inexistência da contratação de seguro, determinado a cessação dos descontos e imposto a restituição em dobro dos valores cobrados, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o desconto indevido — único e de valor reduzido — não ultrapassou o limite do mero aborrecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o único desconto indevido, no valor de R$ 37,00, realizado sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA”, possui gravidade suficiente para atingir direitos da personalidade da consumidora e, portanto, justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização de dano moral exige demonstração de lesão relevante a direitos da personalidade, não bastando mero dissabor cotidiano, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. O desconto indevido ocorreu apenas uma única vez e envolveu valor ínfimo, circunstância que, por sua baixa expressividade econômica e ausência de repercussão negativa concreta, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos. 5. A jurisprudência do STJ afasta a condenação por danos morais quando a cobrança indevida é isolada e de pequena monta, reconhecendo que tais situações não revelam ofensa à honra, imagem, dignidade ou tranquilidade do consumidor (AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP; AgInt no AREsp 1.354.773/MS). 6. Precedentes de Tribunais Estaduais reafirmam que descontos únicos e de valor reduzido, sem maiores consequências ao consumidor, não configuram lesão moral indenizável e não extrapolam o campo de meros aborrecimentos do cotidiano (TJCE, AgInt 0010329-33.2017.8.06.0099; TJCE, APL 0139410-04.2018.8.06.0001). 7. Ausente demonstração de dano extrapatrimonial efetivo, mantém-se a sentença que afastou a indenização por danos morais. 8.Aplicável a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido único e de pequeno valor não configura dano moral, pois não demonstra lesão relevante aos direitos da personalidade, caracterizando mero aborrecimento 2. A responsabilização civil por dano moral exige repercussão concreta e significativa na esfera pessoal do consumidor, não se presumindo em hipóteses de cobrança isolada e de reduzido impacto econômico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, T4, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, T4, j. 02.04.2019; TJCE, AgInt 0010329-33.2017.8.06.0099, j. 16.11.2022; TJCE, APL 0139410-04.2018.8.06.0001, j. 15.02.2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800713-02.2024.8.18.0073 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/02/2026) Assim, ausente qualquer prova de abalo psíquico extraordinário, humilhação ou ofensa à honra subjetiva, resta descaracterizado o dever de indenizar por danos morais, constituindo os fatos mero aborrecimento da vida cotidiana. 2.9. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o pedido de condenação da autora e de seu procurador por litigância de má-fé formulado em contestação (ID 101734674). A demandante deduziu pretensão fundamentada na nulidade material de contrato eletrônico que apresentava inconsistências reais de formação, obtendo o parcial acolhimento de suas teses, não se vislumbrando dolo processual ou alteração maldosa da verdade dos fatos na forma do art. 80 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 212675293 atribuído à autora, confirmando a inexigibilidade dos débitos a ele associados; CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora sob o aludido contrato, no importe total histórico de R$ 365,05 (trezentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) desde a data de cada respectivo desconto mensal, acrescido de juros de mora legais na forma do art. 406 do Código Civil (taxa legal apurada pelo BACEN) a incidir a partir da citação válida; AUTORIZAR a compensação de valores, nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil, cabendo abater do montante devido pelo banco à autora a quantia de R$ 2.221,13 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e treze centavos) que lhe fora efetivamente depositada em conta corrente bancária em 19/11/2020 (ID 101734676), a ser monetariamente atualizada pelo IPCA a partir da data da disponibilização do crédito (19/11/2020) até o efetivo encontro de contas; remanescendo saldo credor em favor da instituição financeira requerida, poderá esta cobrar a respectiva diferença; REJEITAR o pedido de condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais, ante a inocorrência de lesão a direitos da personalidade. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para o banco requerido, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, devidos pelos litigantes aos patronos da parte adversa na mesma proporção sucumbencial de 50% (cinquenta por cento) para cada polo, sendo expressamente vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos e no prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo no sistema PJe para que passe a constar BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, oportunize-se a liquidação e cumprimento de sentença nos moldes do art. 509 e seguintes do CPC e, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. TERESINA-PI, datada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
