Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONTRATO DE GAVETA. INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO (CROSS-DEFAULT). LEGALIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TEMA REPETITIVO 722/STJ. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE TRABALHO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação em Embargos de Terceiro, no qual uma empresa (apelante) adquiriu um caminhão por "contrato de gaveta". O veículo, no entanto, era objeto de garantia de alienação fiduciária em favor de uma instituição financeira (apelada). Em razão do inadimplemento de um segundo contrato pela devedora originária, o banco, com base em uma cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross-default), ajuizou execução visando à satisfação de ambas as dívidas, ameaçando a posse do bem pela apelante. O pedido principal da apelante era a manutenção na posse do veículo e o reconhecimento de sua impenhorabilidade por ser essencial à sua atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir a eficácia do "contrato de gaveta" perante o credor fiduciário que não anuiu com a cessão; (ii) estabelecer a legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento cruzado (cross-default); (iii) determinar se a exigência de pagamento integral da dívida para purgar a mora (Tema Repetitivo 722/STJ) se aplica quando o credor opta pela ação de execução por quantia certa em vez da busca e apreensão; e (iv) verificar se a alegação de impenhorabilidade de bem de trabalho é oponível ao credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O "contrato de gaveta" para cessão de bem alienado fiduciariamente, sem a anuência expressa do credor, é ineficaz perante este. A transferência da posição de devedor fiduciante configura assunção de dívida, que exige o consentimento do credor para ter validade contra ele (art. 299 do Código Civil), sendo o negócio, para o credor, res inter alios acta. É legal a cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento cruzado (cross-default) em Cédulas de Crédito Bancário. A Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º, III) autoriza expressamente essa pactuação, que decorre da autonomia privada e visa proteger o credor do risco sistêmico de um devedor inadimplente em outras obrigações. A escolha do procedimento executivo pelo credor (execução por quantia certa em vez de busca e apreensão) é uma faculdade que não altera as regras de direito material da alienação fiduciária. Portanto, a purgação da mora continua a exigir o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme a ratio decidendi do Tema Repetitivo 722 do STJ. A impenhorabilidade do bem de trabalho (art. 833, V, do CPC) não é oponível ao credor fiduciário. Essa proteção legal visa resguardar o devedor contra credores quirografários, mas não contra o credor cujo crédito é garantido pelo próprio bem, pois isso esvaziaria a essência do direito real de garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Tese de julgamento: 1. O "contrato de gaveta" de bem alienado fiduciariamente, celebrado sem a anuência do credor fiduciário, é ineficaz perante este. 2. É válida a cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento cruzado (cross-default) em Cédula de Crédito Bancário. 3. A necessidade de pagamento integral da dívida para purgação da mora em contratos de alienação fiduciária (Tema 722/STJ) aplica-se independentemente da via processual eleita pelo credor para a satisfação do seu crédito. 4. A garantia de impenhorabilidade do instrumento de trabalho não é oponível ao credor titular da propriedade fiduciária do próprio bem. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 833, V, e 85, § 11; Código Civil, art. 299; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, III; Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 722.