Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DESFALQUES E FALHAS NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face de decisão monocrática terminativa que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória de primeiro grau proferida nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por servidor público, a qual rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de prescrição, assentando a incidência do Tema Repetitivo 1.150/STJ e disciplinando o ônus probatório e a perícia contábil com respaldo no Tema Repetitivo 1.300/STJ. A instituição financeira sustenta sua ilegitimidade ad causam e a competência exclusiva da Justiça Federal, ao argumento de que atua como mero executor e que a lide versa sobre índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar em demanda na qual se discutem saques indevidos, desfalques e falhas na prestação do serviço na conta vinculada ao PASEP; (II) estabelecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, afastando o pretendido deslocamento para a Justiça Federal (art. 109, I, da CF); e (III) verificar a correção da distribuição probatória e da fixação dos pontos controvertidos à luz dos Temas Repetitivos 1.150 e 1.300 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de Agravo Interno é cabível e tempestivo, preenchendo os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 994, III, e 1.021 do CPC, bem como no art. 373 do Regimento Interno do TJPI. 4. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, compete ao Banco do Brasil administrar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e manter as contas individualizadas de cada participante, cobrando comissão de serviço, o que fundamenta sua responsabilidade direta por falhas operacionais. 5. Conforme tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam para responder por demandas em que se discutem falhas na prestação do serviço relativas à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 6. À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida a partir das asserções deduzidas na petição inicial, que imputam má gestão e defasagem no saldo decorrente de indevida operacionalização bancária. 7. Tratando-se de demanda ajuizada em desfavor de sociedade de economia mista, sem que a União Federal componha a lide ou ostente interesse jurídico na falha de gestão operacional imputada, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito, nos termos da Súmula 42 do STJ e das Súmulas 508 e 556 do STF, não incidindo a regra do art. 109, I, da Constituição Federal. 8. A distribuição probatória estabelecida na origem e confirmada na decisão monocrática obedece rigorosamente às diretrizes do Tema Repetitivo 1.300 do STJ e do art. 373 do CPC, competindo ao participante demonstrar eventual irregularidade em créditos em conta e lançamentos FOPAG, e à instituição financeira comprovar a regularidade dos saques em guichê de caixa e o cumprimento das ordens de crédito do programa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas que discutem desfalques, saques indevidos e falhas na gestão de contas individualizadas vinculadas ao PASEP, nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ. 2. A competência da Justiça Federal não se configura quando a controvérsia envolve exclusivamente a responsabilidade civil e operacional do Banco do Brasil na administração das contas do PASEP, incidindo a Súmula 42 do STJ. 3. A distribuição do ônus da prova nas ações relativas ao PASEP segue os parâmetros do Tema Repetitivo 1.300 do STJ, incumbindo ao participante o encargo quanto a créditos em conta e repasses FOPAG e ao Banco do Brasil quanto a saques presenciais em agência. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 373, I e II, 927, III, 932, IV, "c", 994, III, e 1.021, §§ 1º a 3º; CC, art. 205; LC nº 8/1970, art. 5º; LC nº 26/1975; RITJPI, art. 373, caput e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, Tema Repetitivo 1.300; STJ, Súmula 42; STF, Súmulas 508 e 556.