Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM QUANTO À GUARDA UNILATERAL PATERNA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A GUARDA UNILATERAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA DA CRIANÇA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SOB CUIDADOS MATERNOS. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por genitor em face de decisão interlocutória da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com guarda e alimentos nº 0875015-58.2025.8.18.0140, indeferiu o pedido de tutela de urgência para concessão de guarda unilateral em favor do agravante. 2. Em sede recursal, o genitor requereu tutela antecipada recursal para fixação imediata de regime de convivência provisória paterno-filial e, no mérito, a reforma da decisão agravada. 3. Indeferida monocraticamente a tutela recursal, o agravante interpôs agravo interno. Regularizado o contraditório com a apresentação de contrarrazões e ofertado parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça no sentido do não provimento do agravo de instrumento, os autos retornaram conclusos para julgamento colegiado conjunto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: a) saber se o pedido de fixação de regime provisório de convivência formulado no agravo de instrumento constitui inovação recursal e enseja supressão de instância; b) verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão liminar da guarda unilateral da menor impúbere em favor do genitor agravante; c) analisar a perda superveniente do objeto do agravo interno ante o julgamento de mérito do recurso principal; d) deliberar sobre a necessidade de alteração de características cadastrais do feito pela Coordenadoria Judiciária Cível para tramitação sob segredo de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O âmbito cognitivo do agravo de instrumento é estritamente demarcado pela matéria deduzida na petição inicial e enfrentada na decisão recorrida. O exame originário em segundo grau de pretensão autônoma de fixação de regime provisório de convivência, não pleiteada perante o juízo a quo, acarreta vedada inovação recursal e indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 6. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, caput, do CPC. 7. A existência de medidas protetivas de urgência vigentes deferidas pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI em desfavor do agravante (processo nº 0802049-63.2026.8.18.0140), somada à constatação de que a infante encontra-se sob os cuidados da genitora no Estado do Ceará, com matrícula escolar ativa, atividades extracurriculares regulares e estabilidade socioemocional consolidada, afasta a verossimilhança das alegações paternas e o perigo de mora em sede de cognição sumária, recomendando a preservação da situação fática até a dilação probatória na origem. 8. O julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno manejado contra o indeferimento da tutela liminar recursal, restando prejudicada a sua análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O pedido de fixação de regime de convivência deduzido diretamente em sede recursal sem prévia formulação perante o primeiro grau configura inovação recursal, sendo inviável seu conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não se defere a guarda unilateral provisória ao genitor quando existente medida protetiva de urgência vigente em seu desfavor e demonstrada a estabilidade fática e emocional da infante sob os cuidados maternos em ambiente seguro. 3. O julgamento do mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que apreciou a liminar recursal. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 189, II; 300; 932, III; 1.015, I; 1.019; 1.021; CC, art. 1.584; ECA, arts. 4º, 19 e 227 da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.692.724/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/09/2024; TJPI, Agravo Interno Cível 0715716-87.2019.8.18.0000, Terceira Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14/09/2020; TJPI, Agravo de Instrumento 0755452-44.2021.8.18.0000, Primeira Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira, j. 23/08/2022.