Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0037974-53.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA CABRAL FERNANDEZ DEMANDADO(A): BANCO VOTORANTIM S/A, VIP GESTAO E LOGISTICA S.A SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO BRUNO CESAR DE OLIVEIRA CABRAL FERNANDEZ propôs demanda em face de BANCO VOTORANTIM S/A e VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A., postulando, em síntese, a condenação das rés à obrigação de fazer consistente na regularização do motor de veículo arrematado em leilão (Renault Duster 1.6 4x2 2013/2014, placa PGO8445) e quitação de débitos, além de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de regularização, requereu a rescisão do contrato com a devolução do valor pago pela arrematação na monta de R$ 35.195,00 (trinta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais), o ressarcimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos a gastos com manutenção e a condenação em danos morais. Alega que, após arrematar o bem e investir em sua manutenção, foi surpreendido com a reprovação na vistoria de transferência do Detran/PE, sob a justificativa de que o motor havia sido substituído irregularmente, fato não informado no edital. Em defesa, a VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível (necessidade de perícia), incompetência territorial (cláusula de eleição de foro) e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu atuar como mera mandatária, não possuindo responsabilidade pela vistoria prévia dos bens, que foram vendidos "no estado em que se encontram" (ad corpus), sem garantias, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, o BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo com o Detran/PE e falta de interesse de agir (ausência de reclamação no consumidor.gov.br). No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, alegando que o veículo não possuía restrições nas bases do Detran/SP e Senatran à época da venda. Defendeu a inaplicabilidade do CDC, a ausência de danos morais e materiais indenizáveis, e a impossibilidade de ser compelido a regularizar o bem perante o órgão de trânsito. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas demandadas. A alegação da VIP Leilões de que a causa exige perícia técnica complexa não prospera. O autor colacionou aos autos documento oficial emitido pelo Detran/PE (Comprovante de Realização de Vistoria), o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, atestando expressamente a irregularidade impeditiva de transferência: "Nº Motor: trocado". A prova documental é farta e suficiente para o deslinde do feito, atraindo a aplicação do Enunciado 54 do FONAJE. Quanto a incompetência territorial, tratando-se de evidente relação de consumo, a cláusula de eleição de foro (São Luís/MA) inserida em contrato de adesão/edital de leilão que dificulte a defesa do consumidor é considerada abusiva e nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). Prevalece, portanto, a regra do art. 101, I, do CDC, que faculta ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio. Quanto à impugnação da justiça gratuita, esta também deve ser afastada. No microssistema dos Juizados Especiais, o acesso à primeira instância independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça deve ser postergada para eventual fase recursal, caso haja interposição de recurso. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Votorantim, também deve ser rejeitada. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas à luz das afirmações do autor na inicial. O Banco Votorantim figura como comitente vendedor e proprietário fiduciário do bem leiloado, auferindo os proveitos econômicos da alienação. Logo, integra a cadeia de fornecimento e possui evidente pertinência subjetiva para responder por eventuais vícios no veículo. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário do Detran/PE, rejeito-o. A presente lide possui natureza eminentemente civil e contratual (vício oculto em compra e venda e pedido subsidiário de rescisão). O autor não busca a anulação de um ato administrativo do Detran/PE, mas sim a responsabilização civil dos fornecedores pela venda de um veículo com motor divergente. O órgão de trânsito não participou do negócio jurídico, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC). Por fim, quanto a alegada falta de interesse de agir, rejeito tal preliminar. O Banco réu invoca a ausência de reclamação prévia na plataforma consumidor.gov.br. Contudo, inexiste obrigatoriedade legal de esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, as provas dos autos (conversas de WhatsApp) demonstram que o autor buscou ativamente a solução administrativa junto às rés por mais de um mês, caracterizando a pretensão resistida. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o Banco Votorantim no de fornecedor (art. 3º do CDC), uma vez que este aliena de forma habitual veículos retomados no mercado de consumo. No que concerne à responsabilidade da corré VIP GESTAO E LOGISTICA S.A., cumpre fazer uma distinção fundamental. O leiloeiro atua como mandatário do comitente vendedor, não respondendo, em regra, por vícios redibitórios do bem (fato do produto). Contudo, a responsabilidade do leiloeiro pode emergir de falha própria na prestação do seu serviço (art. 14 do CDC), notadamente quanto ao dever de informação na elaboração e divulgação do edital. A responsabilidade, neste aspecto, independe da comprovação de má-fé subjetiva; basta que o leiloeiro tenha omitido informação relevante que detinha ou que devesse deter por força do seu ofício. No caso em apreço, o autor alega na inicial que um funcionário da VIP Leilões lhe teria mostrado um laudo cautelar prévio que já apontava a divergência do motor. Ocorre que tal alegação não encontra respaldo nas provas produzidas. O autor não juntou o suposto laudo cautelar, e as conversas de WhatsApp anexadas demonstram apenas que a VIP repassou o problema ao Banco após a reclamação do autor. Por outro lado, o Banco Votorantim colacionou aos autos consultas oficiais do Detran/SP e da Senatran, vigentes à época, que atestavam a situação do veículo como "SEM OBSERVAÇÕES" e com o número de motor original. Sendo assim, tratando-se de vício oculto (motor trocado sem registro no órgão de trânsito de origem) e não havendo prova de que a leiloeira possuía essa informação para inseri-la no edital, não se constata falha no dever de informação ou na descrição do lote. A leiloeira veiculou as informações que lhe foram repassadas pelo comitente e que constavam nas bases públicas. Inexistindo falha na prestação do serviço de leiloaria, os pedidos em face da VIP Leilões devem ser julgados improcedentes. Quanto ao BANCO VOTORANTIM S/A, sua responsabilidade é objetiva (art. 18 do CDC). É incontroverso que o autor arrematou o veículo e pagou a quantia de R$ 35.195,00. Também restou comprovado, por meio do laudo do Detran/PE, que o veículo possui vício oculto grave: a troca irregular do motor, fato que impede a transferência de propriedade e a circulação legal do bem. A defesa do Banco baseia-se na cláusula de venda "no estado em que se encontra" (ad corpus). Contudo, tal cláusula é válida apenas para afastar a responsabilidade por desgastes naturais, defeitos estéticos e mecânicos aparentes, justificando o deságio do bem. Ela não exime o fornecedor da responsabilidade por vícios ocultos de natureza grave e administrativa, como a adulteração ou troca de motor sem a devida documentação legal. Um veículo com motor trocado e sem nota fiscal de origem frustra a finalidade essencial do contrato, configurando vício redibitório incontornável. O autor formulou pedido principal de obrigação de fazer (regularização do motor) e pedido subsidiário de rescisão contratual. Para que o Detran legalize um motor trocado, exige-se a apresentação da nota fiscal de compra do novo motor. Como o próprio Banco Votorantim defende que desconhecia a troca (apresentando consultas do Detran/SP com o motor original), resta evidente a impossibilidade material de o Banco fornecer a documentação de um motor cuja origem é desconhecida. Diante da impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer, impõe-se o acolhimento do pedido subsidiário de rescisão do contrato, retornando as partes ao status quo ante (art. 18, § 1º, II, do CDC). O Banco deverá restituir o valor integral pago pela arrematação, e o autor deverá devolver o veículo. No que tange aos danos materiais (R$ 5.000,00 por gastos com manutenção), o pedido não merece prosperar. Ao adquirir um veículo de leilão fabricado em 2013, o comprador assume o risco inerente de realizar manutenções preventivas e corretivas básicas (freios, suspensão, óleo). Além disso, o autor juntou apenas comprovantes de PIX genéricos, sem notas fiscais detalhadas que comprovem os serviços realizados e o nexo causal direto com o vício oculto do motor. Por fim, quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor contratual. A aquisição de um veículo que se revela administrativamente intransferível por troca irregular de motor expõe o consumidor ao risco concreto de apreensão policial do bem. Ademais, as conversas de WhatsApp demonstram a via crucis do consumidor, que foi submetido à inércia e ao descaso, perdendo seu tempo útil na tentativa frustrada de solucionar um problema causado pelo fornecedor. Configurado o dano moral, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da medida. Em atenção ao requerimento da defesa, a correção monetária e os juros de mora deverão observar os ditames da novel Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO CESAR DE OLIVEIRA CABRAL FERNANDEZ em face de VIP GESTAO E LOGISTICA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a esta ré, nos termos do art. 487, I, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO CESAR DE OLIVEIRA CABRAL FERNANDEZ em face de BANCO VOTORANTIM S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda (arrematação) do veículo Renault Duster 1.6 4x2 2013/2014, placa PGO8445, retornando as partes ao status quo ante; b) CONDENAR o BANCO VOTORANTIM S/A a restituir ao autor o valor de R$ 35.195,00 (trinta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (14/06/2026) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a contar da citação, nos exatos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. O pagamento deverá ser condicionado à devolução do veículo pelo autor ao Banco réu, em prazo e local a serem ajustados entre as partes na fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta decisão; c) CONDENAR o BANCO VOTORANTIM S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do CC c/c Lei nº 14.905/2024); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais referentes aos gastos com manutenção do veículo. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. RECIFE, 29 de setembro de 2026 ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito
