Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000688-57.2025.8.17.2290 EXEQUENTE: C. J. M. REPRESENTANTE: D. D. Q. J. EXECUTADO(A): A. C. M. D. A. SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença com pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos ajuizado por C. J. M., menor impúbere representada por sua genitora D. D. Q. J., em face de A. C. M. D. A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte exequente que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual nº 0200312-36.2022.8.06.0112, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, as partes celebraram acordo judicial no qual o devedor assumiu a obrigação de adquirir ou construir um imóvel residencial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) até o mês de dezembro de 2024, a ser registrado em nome da filha menor (ID 214875856, fls. 2-3). Aduz que a avença foi devidamente homologada por sentença em 09/03/2022, transitando em julgado em 18 de março de 2022 (ID 214875858, fls. 2). Sustenta que o executado não adimpliu a referida obrigação no prazo pactuado, razão pela qual, com arrimo no art. 816 e no art. 499 do Código de Processo Civil, postulou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no montante integral acordado de R$ 220.000,00, acrescido de consectários legais (ID 214875833, fls. 2-4). O executado foi devidamente citado (IDs 223440000, 223652231 e 223654382). Realizada a audiência de conciliação em 11/02/2026, não houve acordo (ID 230344648). O executado ofereceu contestação/impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em sede preliminar: a) carência de ação por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir, argumentando que o pleito deveria ter sido manejado nos autos originários do divórcio em Juazeiro do Norte/CE; b) litispendência e ofensa à coisa julgada; c) incompetência territorial deste juízo da Comarca de Bodocó/PE; d) pedido de concessão da gratuidade judiciária. No mérito, confessou que não realizou a compra nem a construção do bem, aduzindo, todavia, que a conversão em perdas e danos é medida excepcional, dependente de impossibilidade absoluta, e que o inadimplemento decorreu de culpa exclusiva da genitora da infante, que teria cortado o diálogo e não o instou a dar início às obras (ID 232631767, fls. 12-14). A parte exequente apresentou réplica (ID 232727273, fls. 1-8), rebatendo os argumentos preliminares com fundamento no princípio do juízo imediato da menor, impugnando a gratuidade de justiça pleiteada pelo executado e postulando a conversão imediata ante a fluência do prazo contratual com termo certo. Instado a se pronunciar, o Ministério Público do Estado de Pernambuco ofertou parecer circunstanciado (ID 240303589, fls. 1-4), opinando pela rejeição de todas as preliminares, pelo indeferimento da gratuidade de justiça ao devedor e pelo integral acolhimento do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no montante nominal de R$ 220.000,00, com acréscimo de correção monetária e juros de mora a contar do vencimento do termo pactuado (dezembro de 2024). Sobreveio pronunciamento judicial (ID 252919563) instando as partes à especificação de eventuais provas complementares. É o relatório. Decido. De início, cumpre chamar o feito à ordem para revogar expressamente o despacho de ID 252919563, que facultou às partes a especificação de provas complementares. Com efeito, a presente demanda veicula pedido estritamente fundado em título executivo judicial incontroverso, no qual se busca a conversão de tutela específica inadimplida em indenização pecuniária, nos termos do art. 499 e do art. 816 do Código de Processo Civil. A causa de pedir assenta-se no vencimento de prazo prefixado em transação judicial homologada e na mora confessa do devedor, revelando-se questão exclusivamente de direito e de prova documental pré-constituída. A pretensão executiva de conversão não comporta dilação probatória ou instrução oral, cuja realização apenas vulneraria a razoável duração do processo e a celeridade que norteiam a efetivação dos títulos judiciais. Desse modo, revogo o pronunciamento de ID 252919563 e passo ao imediato julgamento do feito, enfrentando as preliminares invocadas. O executado formulou pleito de gratuidade judiciária sob a assertiva de que, não obstante figure como titular de empresas, enfrenta dificuldades financeiras e passivos expressivos. A benesse, todavia, deve ser indeferida. A presunção de hipossuficiência conferida pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil ostenta caráter relativo (juris tantum), competindo ao magistrado indeferir o pedido quando houver nos autos elementos probatórios que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese vertente, os elementos documentais acostados aos autos revelam que o devedor ostenta a qualidade de sócio-administrador de sociedades empresárias ativas, a saber: a empresa Modesto Indústria e Comércio de Calçados Ltda., titular de capital social de R$ 100.000,00 (ID 214875860, fls. 2-3), e a Transportadora Parceiros Ltda. (ID 214875867, fls. 2-3). Ademais, as certidões imobiliárias atestam a titularidade e a exploração de expressiva área rural no Município de Granito/PE (ID 214875865, fls. 2-5, e ID 214875875, fls. 2-4), demonstrando capacidade patrimonial robusta e incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. De outro lado, o devedor não exibiu declarações de renda, extratos bancários contemporâneos ou balancetes que indicassem a efetiva asfixia financeira, limitando-se a alegações genéricas de endividamento. Conforme pontuou o órgão ministerial (ID 240303589, fls. 4), meras alegações de dívidas comerciais não bastam para elidir a presunção decorrente dos sinais exteriores de capacidade econômica. Por conseguinte, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado por A. C. M. D. A.. O executado arguiu a incompetência territorial deste juízo da Vara Única da Comarca de Bodocó/PE, asseverando que a execução deveria se processar perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE, foro em que o acordo foi homologado (ID 232631767, fls. 8). Razão não lhe assiste. Embora o art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil enuncie, como regra geral, a competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição para a execução da sentença, tal diretriz sofre necessária mitigação em face de causas envolvendo interesses de incapaz. Tratando-se de pretensão direcionada à tutela dos direitos fundamentais da criança, vigora o princípio do juízo imediato, consagrado no art. 147, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), combinado com o art. 53, inciso II, do Código de Processo Civil. Essa disciplina visa facilitar a ampla defesa, o acompanhamento dos atos e a salvaguarda do vulnerável sob o pálio da doutrina da proteção integral. Sobre a competência do foro do domicílio do detentor da guarda nas demandas de interesse do incapaz, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante por meio da SÚMULA nº 383: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". In casu, a credora é menor impúbere e reside com sua genitora na cidade de Granito/PE, local onde também o próprio executado mantém domicílio declarado na exordial e na procuração que outorgou aos seus patronos (ID 214875833, fls. 2, e ID 232631768, fls. 2). Assim sendo, atrai-se a incidência, ainda, do parágrafo único do art. 516 do CPC, segundo o qual "o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer". Assim, prevalece de forma escorreita a competência da Comarca de Bodocó/PE, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência territorial. O executado sustentou a ausência de interesse processual e inadequação procedimental sob a alegação de que a obrigação deveria ser executada nos autos da ação de divórcio originária (ID 232631767, fls. 3-6). Ocorre que, havendo descumprimento injustificado de obrigação de fazer constante de título executivo judicial, o art. 499 e o art. 816 do Código de Processo Civil asseguram ao credor a via lídima de postular a sua conversão em pecúnia. O processo autônomo de cumprimento de sentença com pedido de conversão constitui via adequada e útil para a perseguição do crédito, mostrando-se manifesto o binômio necessidade e adequação. Destarte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. Suscita o réu a presença de litispendência e violação à coisa julgada em face do processo de divórcio nº 0200312-36.2022.8.06.0112 (ID 232631767, fls. 6-8). A litispendência exige a identidade concomitante de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações em curso (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), ao passo que a coisa julgada material pressupõe a repetição de demanda outrora já decidida com trânsito em julgado (art. 337, § 4º, e art. 502 do CPC). Na vertente hipótese, a ação de divórcio já se encontra definitivamente finda e arquivada perante o juízo cearense, inexistindo lide contemporânea a gerar litispendência (ID 232631770, fls. 39). Outrossim, a presente demanda executória não busca rediscutir os termos da dissolução conjugal nem desconstituir os comandos ali homologados. Cuida-se, ao revés, de dar plena efetividade ao título judicial, exigindo a reparação econômica decorrente do seu desrespeito. Rejeito, portanto, as preliminares de litispendência e coisa julgada. No mérito, a controvérsia reside na legalidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor correspondente ao imóvel pactuado em favor da filha do casal. Depreende-se dos autos que, por ocasião da homologação do divórcio consensual, as partes expressamente avençaram que o devedor se comprometia a adquirir ou construir uma casa residencial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), ato a ser ultimado até o mês de dezembro de 2024, escriturando-a em favor da infante C. J. M. (ID 214875856, fls. 2-3). O termo fatal estabelecido no acordo exauriu-se em 31 de dezembro de 2024. Em sua peça defensiva, o devedor confessou expressamente que não adquiriu o imóvel e não realizou a construção avençada, tornando incontroversa a inexecução material da obrigação. Busca o executado, no entanto, justificar a inércia sob o argumento de que a genitora da infante teria interrompido o diálogo pessoal, bloqueando contatos e deixando de notificá-lo ou instá-lo a iniciar a obra. A tese defensiva não tem qualquer respaldo fático ou legal. Com efeito, a obrigação assumida pelo requerido continha termo certo e determinado (dezembro de 2024). Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com prazo fixado, a constituição do devedor em mora dá-se de pleno direito com o advento do termo, conforme se extrai do art. 397, caput, do Código Civil: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". A esse propósito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a caracterização da mora decorrente de termo pré-fixado, assentou a inteira dispensabilidade de prévia interpelação pelo credor: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em definir se a responsabilidade pelo atraso na entrega do loteamento imobiliário vendido pela recorrente ocorreu por sua exclusiva responsabilidade ou por caso fortuito/força maior decorrente de desídia do poder público na expedição de alvarás indispensáveis à consecução do empreendimento. 2. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. art. 397, caput, do Código Civil de 2002. 3. Havendo prazo certo para cumprimento da obrigação, sem que haja dúvida quanto ao valor a ser pago pelo eventual inadimplemento contratual (multa expressamente prevista no instrumento de promessa de compra e venda), desnecessária a notificação da devedora sobre a mora. Aplicação do brocardo dies interpellat pro homine. 4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a inversão das conclusões da Corte local, para afirmar que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta além do prazo de tolerância estipulado seria decorrente de caso fortuito ou força maior (desídia do poder público), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima. 6. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.654.843/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 6/3/2018.) Nesse contexto, não procedem os argumentos do requerido no sentido de que dependia de iniciativa da credora ou de que deveria ter sido instado a dar cumprimento ao pactuado. A obrigação ostentava prazo objetivo e claro, incumbindo ao devedor adotar as providências para a sua satisfação. Do mesmo modo, a propalada falta de diálogo em nada impediria a realização da obrigação de fazer. O dever assumido consistia na aquisição ou construção de uma moradia no patamar econômico de R$ 220.000,00 e sua subsequente escrituração em nome da infante. Tratava-se de ato praticável na esfera de autonomia do obrigado, dispensando concurso direto ou anuência prévia da genitora. Ainda que hipoteticamente houvesse resistência, embaraço ou recusa injustificada pela representante da menor, e como bem apontado pela autora em réplica, competiria ao executado utilizar os mecanismos judiciais adequados, promovendo a notificação formal ou a consignação do bem e dos valores perante o juízo competente, providência que jamais adotou. Ao revés, verifica-se que o requerido permaneceu absolutamente inerte ao longo de quase três anos contados da sentença homologatória, preferindo aguardar o esgotamento do termo contratual sem desincumbir-se de seus deveres parentais e obrigacionais. Ultrapassado o prazo assinalado e verificado o inadimplemento imputável ao devedor, assiste à credora o lídimo direito de postular a indenização correspondente. Nesse desiderato, dispõe o art. 499 do Código de Processo Civil que a obrigação será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica. Com idêntica diretriz, preconiza o art. 816 do Código de Processo Civil que, não satisfeita a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente requerer perdas e danos, convolando-se em indenização. Ressalte-se que a conversão em perdas e danos não exige que a prestação tenha se tornado fática ou juridicamente impossível. O art. 499 do Código de Processo Civil institui hipóteses disjuntivas, consagrando uma opção conferida ao credor, consubstanciada em verdadeiro direito potestativo diante do descumprimento injustificado no termo ajustado. Isto porque o credor não está jungido a suportar indefinidamente a mora e a protelação do devedor relapso, nem a permanecer vinculado a uma tutela específica que não mais atende à utilidade original pretendida. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a conversão da obrigação de fazer em indenização é direito franqueado à opção do credor, dispensando maiores digressões probatórias quando delineado o inadimplemento da sentença por fato imputável ao demandado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CULPA DO DEVEDOR. EXAME. PRESCINDIBILIDADE. FATO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. EXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na fase de cumprimento de sentença, discute-se a prescindibilidade do exame da culpa pelo inadimplemento como requisito para deferir pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. A lei processual permite a modificação objetiva da lide em caráter excepcional, de modo a permitir, desde logo, que se resolva definitivamente o conflito mediante a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de natureza pecuniária, em observância ao princípio da celeridade processual, impedindo, ainda, que o credor seja obrigado a aceitar uma tutela específica que não mais lhe satisfaz. 3. A conversão em perdas e danos da obrigação de fazer dispensa pronunciamento sobre a efetiva culpa pelo inadimplemento da prestação. Apresentam-se suficientes para o deferimento do pedido a demonstração de descumprimento da sentença por fato imputável ao devedor e o requerimento de conversão do credor. Inteligência do art. 461, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Os autos revelam presentes o vínculo negocial, a violação do negócio jurídico, o liame de causalidade e a mora, demonstrando o inadimplemento por fato imputável ao recorrente, hábeis a amparar a instauração da fase de cumprimento de sentença. 5. A discussão sobre a efetiva culpa pelo descumprimento da obrigação, por constituir, em tese, causa modificativa ou extintiva do direito do credor, pode ser deduzida na impugnação, com fundamento no art. 475-L, VI, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, o pedido de produção de prova foi considerado acobertado pelo manto da preclusão, segundo o acórdão recorrido, e a recorrente não se insurgiu contra esse fundamento, atraindo a incidência, por analogia, do óbice da Súmula nº 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.365.638/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 12/5/2016.) Por derradeiro, afasta-se qualquer necessidade de dilação probatória ou de prévia fase de liquidação de sentença. Diversamente das hipóteses em que o prejuízo material demanda arbitramento pericial ou apuração de artigos de fato, as partes estipularam no título judicial um valor certo, líquido e predeterminado de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) como expressão econômica exata da habitação prometida (ID 214875856, fls. 2). Tal quantia reflete a exata estimação patrimonial do resultado prático que deixou de ingressar na esfera jurídica da menor credora. Delineada a certeza e a liquidez da cifra, impõe-se a fixação imediata do montante indenizatório líquido equivalente, em estrita deferência ao art. 491, caput, do Código de Processo Civil. O montante principal de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) deverá ser atualizado monetariamente a contar da data em que se consumou o inadimplemento da obrigação (31 de dezembro de 2024), aplicando-se o IPCA como índice de correção legal, conforme preconiza o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei Federal nº 14.905/2024. Os juros de mora legais, por sua vez, incidem igualmente a partir do termo do inadimplemento (31/12/2024), nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, haja vista tratar-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo (mora ex re). Quanto à taxa aplicável aos juros moratórios nas relações civis privadas posteriores à vigência da Lei Federal nº 14.905/2024 (ocorrida em 30 de agosto de 2024), incide a novel regra do art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, consubstanciada na taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se que, caso a taxa apurada resulte em valor negativo, esta será considerada igual a zero no período, nos termos do art. 406, § 3º, do mesmo diploma substantivo. Com essas considerações fáticas e jurídicas, o acolhimento do pedido de conversão da tutela específica em indenização por perdas e danos é medida de rigor. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID 252919563 e, enfrentando o mérito da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, inciso I, art. 499 e art. 816 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter a obrigação de fazer estabelecida no acordo judicial homologado perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE (Processo nº 0200312-36.2022.8.06.0112) em indenização por perdas e danos. Assim sendo, e por consequência, condeno o executado A. C. M. D. A. a pagar à exequente C. J. M., representada por sua genitora D. D. Q. J., a quantia líquida e certa de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do inadimplemento (31 de dezembro de 2024) e acrescida de juros de mora legais a contar da mesma data (31 de dezembro de 2024), calculados pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA no período, consoante a sistemática do art. 406 do Código Civil (redação conferida pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público do Estado de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via sistema PJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a exequente para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o devedor em seguida para pagamento voluntário em conformidade com o procedimento do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Bodocó/PE, 18 de setembro de 2026. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza de Direito
