Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0014123-03.2025.8.17.3130 AUTOR(A): AUTODESK, INC. RÉU: DELTA CONSULTORIA GEOLOGICA E MINERACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por AUTODESK INCORPORATED em face de DELTA CONSULTORIA GEOLÓGICA E MINERAÇÃO LTDA, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização pela utilização e reprodução indevidas de programas de computador (softwares) de titularidade da Autora, sem o devido licenciamento, com fundamento nas Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98. Alega a Autora que, em ação de produção antecipada de provas (processo nº 0007615-12.2023.8.17.3130, da 3ª Vara Cível desta Comarca), foi realizada vistoria pericial em 02/04/2024 nos computadores da Ré, ocasião em que se constatou a existência de 02 (dois) softwares de sua titularidade (AutoCAD) instalados e em uso, sem que a Ré apresentasse contratos de licença ou notas fiscais comprobatórios da regularidade do uso, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/98. Sustenta que a conduta configura contrafação e requer indenização de caráter punitivo-pedagógico, no montante de 10 (dez) vezes o valor de cada software, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. A causa recebeu o valor de R$ 25.560,00, não havendo pedido de tutela provisória, tampouco de gratuidade judiciária. A Autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (Ids. 219851127, 219854533 e 219854535). Foi proferido despacho de mero expediente determinando a citação (Id. 222013126). A Ré apresentou contestação (Id. 236579703), alegando, em síntese: ausência de eficácia vinculante do laudo produzido em produção antecipada de provas; necessidade de limitação de eventual condenação ao valor da causa; prescrição trienal da pretensão reparatória quanto a fatos anteriores a 02/10/2022 (art. 206, §3º, V, do CC); ausência de comprovação do uso indevido; ausência dos requisitos da responsabilidade civil; impossibilidade de indenização punitiva automática. Requereu a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a limitação da indenização, a realização de nova perícia e a designação de audiência de conciliação. A Autora apresentou réplica (Id. 242708658), refutando as preliminares e a prejudicial de prescrição, sustentando o caráter continuado da violação e a suficiência da prova pericial produzida, requerendo o julgamento antecipado do mérito e a procedência dos pedidos. Intimadas as partes para especificação de provas (Id. 246665913), a Ré requereu a produção de prova pericial (nova perícia/complementação – art. 480 do CPC), prova documental e prova oral, além da distribuição do ônus da prova e da designação de audiência conciliatória (Id. 247376948). A Autora, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória, impugnando os requerimentos da Ré e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 247546234). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento das provas requeridas pela Ré Antes de enfrentar as questões prejudiciais, impõe-se deliberar sobre os requerimentos probatórios da Ré (nova perícia, prova documental e prova oral) e o pedido de audiência de conciliação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia remanescente é de natureza eminentemente jurídica, encontrando-se os fatos relevantes suficientemente demonstrados pela prova técnica já produzida. Quanto ao pedido de nova perícia (art. 480 do CPC), não merece deferimento. O referido dispositivo tem aplicação excepcional, condicionada à demonstração de que a primeira perícia se revelou insuficiente ou imprecisa. A Ré, contudo, não aponta qualquer erro metodológico, omissão ou inconsistência técnica no laudo produzido, limitando-se a manifestar inconformismo com suas conclusões. Acresce-se que, decorridos mais de dois anos da vistoria, os equipamentos periciados podem ter sido alterados ou manipulados, o que compromete a confiabilidade de eventual repetição da prova — sendo certo que a liminar na ação antecedente foi deferida inaudita altera parte justamente para evitar o perecimento probatório. A prova documental relativa à regularidade do licenciamento (contratos de licença, notas fiscais, chaves de ativação) sempre esteve sob a posse exclusiva da Ré, a quem incumbia apresentá-la, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/98. Não pode o Judiciário substituir a atividade probatória da parte. A prova oral revela-se inadequada, pois a controvérsia é técnica e documental, não dependendo de percepção subjetiva de testemunhas. Por fim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, ante a manifestação expressa de desinteresse da Autora, à qual não se pode impor a autocomposição. 2. Da eficácia probatória do laudo produzido em produção antecipada de provas Assiste razão à Ré ao sustentar que o laudo produzido na ação de produção antecipada de provas (nº 0007615-12.2023.8.17.3130) não possui eficácia vinculante sobre este Juízo. Com efeito, conforme a própria sentença homologatória (Id. 212641337) e o art. 382, §2º, do CPC, a produção antecipada de provas restringe-se à colheita da prova, sem valoração de mérito, não gerando coisa julgada material sobre a responsabilidade civil. Registre-se, contudo, que acolher a ausência de eficácia vinculante não significa esvaziar a força probatória do laudo. Como bem reconheceu a própria Autora em réplica, jamais se sustentou o efeito vinculante da prova, mas sim sua elevada relevância probatória. Tratando-se de perícia realizada por profissional nomeado pelo Juízo, com acompanhamento de oficial de justiça, submetida a contraditório diferido (a Ré indicou assistente técnico, impugnou e obteve esclarecimentos), a prova é plenamente utilizável e será livremente valorada em conjunto com os demais elementos dos autos, somente podendo ser afastada mediante demonstração concreta de erro técnico — o que não ocorreu. Assim, acolho a preliminar tão somente para reconhecer a ausência de eficácia vinculante do laudo, sem prejuízo de sua plena valoração como elemento probatório de elevada relevância. 3. Da prejudicial de mérito — prescrição Sustenta a Ré a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC), fixando como termo inicial a data de instalação de cada software, de modo que estariam prescritas as pretensões relativas a fatos anteriores a 02/10/2022. A tese não prospera. A violação de direito autoral consistente na manutenção de software instalado sem licença não se exaure no ato instantâneo da instalação, renovando-se continuamente enquanto o programa permanece disponível e utilizável sem a correspondente autorização. Trata-se de violação de caráter continuado/permanente, cujo marco relevante para a pretensão indenizatória é a constatação pericial da infração em plena execução (02/04/2024). O precedente invocado pela Ré (REsp 1.862.910/RJ) não se aplica ao caso, porquanto tratava de violação a direito moral de autor por modificação pontual de obra artística, situação exaurida e determinada no tempo, distinta da hipótese dos autos, em que a lesão patrimonial se protrai. Nesse sentido, o TJ-RN (APL 0812948-09.2021.8.20.5001) reconheceu, em caso análogo, o respeito ao marco inicial da prescrição quando a constatação da utilização irregular se dá por laudo pericial produzido em ação autônoma. Ajuizada a demanda em 02/10/2025, e constatada a infração em execução em 02/04/2024, a pretensão foi exercida dentro do prazo trienal. De todo modo, ainda que se adotasse a tese da Ré, verifica-se que: AutoCAD 2019 (DESKTOP-5860ARD), instalado em 21/03/2024: pretensão manifestamente não prescrita por qualquer critério; AutoCAD 2018 (SETOR-TECNICO), instalado em 23/05/2022 e ainda constatado em 02/04/2024: a violação permaneceu em curso até data abrangida pelo triênio, afastando-se a prescrição. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição em relação a ambos os softwares. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. 4. Do mérito — da configuração da contrafação e do dever de indenizar O regime de proteção da propriedade intelectual dos programas de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais (art. 2º da Lei nº 9.609/98), sendo o uso de software objeto de contrato de licença ou, na sua falta, comprovado por documento fiscal (art. 9º da Lei nº 9.609/98). No caso, o Laudo Pericial (Id. 218458049) e os Esclarecimentos (Id. 218458051) constataram, de forma objetiva, a existência de 02 (dois) softwares AutoCAD de titularidade da Autora em efetivo uso sem o devido licenciamento, a saber: AutoCAD 2019, instalado no equipamento DESKTOP-5860ARD (constatado que "os executáveis não são licenciados"), e AutoCAD 2018, instalado no equipamento SETOR-TECNICO (constatado que "os executáveis foram excluídos", sem que a exclusão afaste a comprovação da instalação pretérita). O perito concluiu que a Ré não apresentou qualquer nota fiscal ou contrato de licença comprobatório da regularidade do uso. A tese defensiva de que a mera instalação não caracterizaria uso indevido, exigindo-se prova de exploração econômica ou frequência de utilização, não encontra amparo legal. Para a caracterização da contrafação basta a instalação do programa desacompanhada da documentação exigida pelo art. 9º da Lei nº 9.609/98, sendo desnecessária a demonstração da intensidade de uso — exigência que tornaria inviável a tutela dos direitos autorais. Igualmente não prospera a alegação de deficiência da perícia por ausência de serial number/Product ID. A metodologia pericial identificou nominalmente os programas, versões e datas de instalação diretamente nos equipamentos, na presença dos usuários, sendo a ausência de identificador incapaz de infirmar a constatação da instalação. Ressalte-se que a Ré, mesmo instada em três oportunidades (na produção antecipada, na contestação e na especificação de provas), jamais apresentou documento comprobatório da aquisição regular dos programas, documentação que se encontra sob sua posse exclusiva. Tal inércia reforça a materialidade da violação. Encontram-se, pois, configurados os pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC): a conduta ilícita (uso de software sem licença), o dano patrimonial (supressão da contraprestação devida ao titular) e o nexo causal entre ambos. A condição de empresa de pequeno porte não afasta o dever de respeitar os direitos autorais, que independe do porte empresarial. 5. Do critério de fixação do quantum indenizatório Quanto ao critério de reparação, a indenização por uso irregular de software possui caráter punitivo e pedagógico, não podendo limitar-se ao valor de mercado dos programas, sob pena de estimular a prática ilícita, tornando preferível ao infrator assumir o risco de utilizar ilegalmente os programas. Tratando-se de hipótese de mero uso sem comercialização, e conhecido o número exato de exemplares, incide o art. 102 da Lei nº 9.610/98 (e não a multa do art. 103, parágrafo único). O parâmetro consolidado, inclusive por esta Corte de Justiça de Pernambuco, é a fixação da indenização em 10 (dez) vezes o valor de mercado de cada software utilizado irregularmente, critério que atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVELNº 0001986-38.2021.8 .17.2480 APELANTES: RODOVIÁRIA CARUARUENSE LTDA., TERRA IMOBILIÁRIA LTDA., LOGO TRANSPORTES LTDA . e RC IMOBILIÁRIA LTDA. APELADA: MICROSOFT CORPORATION. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru. RELATOR: DES . LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9 .609/98. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA . QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEZ VEZES O VALOR DE CADA SOFTWARE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1.Laudo pericial conclusivo atestou a existência de 76 (setenta e seis) softwares instalados nas dependências das empresas rés sem comprovação de aquisição ou licença de uso, caracterizando contrafação e uso indevido de obra intelectual. 2. A ausência de impugnação técnica ao laudo pericial e a não vinculação das notas fiscais apresentadas aos equipamentos examinados mantêm hígida a presunção de irregularidade no uso dos programas de computador . 3. Não se constata a alegada inépcia da petição inicial, porquanto o pedido de indenização por arbitramento é juridicamente admissível, nos termos do artigo 286, II e III, do CPC, e a solidariedade das rés encontra amparo na constatação de que integram grupo econômico comum. 4. A alegação de prescrição não prospera, pois o marco inicial da contagem do prazo trienal é a data da constatação judicial da irregularidade (perícia), ocorrida em 2020, e não a data de aquisição dos softwares . 5. A utilização de programas de computador desprovidos de licenciamento válido configura ofensa aos direitos patrimoniais do titular da propriedade intelectual, nos termos dos artigos 9º e 2º da Lei nº 9.609/1998 e do artigo 102 da Lei nº 9.610/1998 . 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 508.812,70, correspondente a dez vezes o valor de mercado dos softwares irregulares, mostra proporcional à extensão do dano, ao caráter pedagógico da sanção e à capacidade econômica das partes. 7 . Recurso improvido, mantendo-se, em todos os seus termos, a sentença vergastada. Em razão da sucumbência recursal, majora-se os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte apelada para o percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8 . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001986-38.2021.8 .17.2480, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00019863820218172480, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 08/04/2025, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Adota-se, portanto, o critério de 10 (dez) vezes o valor de mercado de cada um dos 02 (dois) softwares AutoCAD constatados sem licenciamento, cuja apuração se fará em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC), tomando-se por base os valores de mercado indicados no laudo pericial. 6. Da limitação ao valor da causa Requer a Ré a limitação da condenação ao valor da causa (R$ 25.560,00), invocando os arts. 141 e 492 do CPC. Em que pese o entendimento de que o valor da causa possui função eminentemente fiscal e de fixação de competência, não limitando, em regra, o quantum da condenação, verifica-se que, no caso concreto, a própria Autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.560,00 e formulou pedido cuja liquidação dependerá de arbitramento. Havendo pedido de observância da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) e não tendo a Autora aditado o valor da causa para compatibilizá-lo com a pretensão de 10 vezes o valor dos softwares, a condenação deve respeitar o teto correspondente ao valor atribuído à causa, sob pena de decisão além do conteúdo econômico delimitado pela própria parte autora. Assim, acolho o pedido para limitar a condenação, na fase de liquidação, ao valor atualizado da causa (R$ 25.560,00). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AUTODESK INCORPORATED em face de DELTA CONSULTORIA GEOLÓGICA E MINERAÇÃO LTDA, para: a) REJEITAR a prejudicial de prescrição e RECONHECER a ausência de eficácia vinculante do laudo pericial, sem prejuízo de sua valoração probatória; b) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização pela utilização e reprodução indevidas dos 02 (dois) softwares AutoCAD de titularidade da Autora, no montante correspondente a 10 (dez) vezes o valor de mercado de cada software constatado sem licenciamento, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observado o limite do valor atualizado da causa (R$ 25.560,00); c) CONDENAR a Ré ao reembolso das custas, despesas processuais e honorários periciais desta ação indenizatória, indeferindo-se, contudo, o pedido de reembolso das despesas e honorários relativos à ação de produção antecipada de provas (nº 0007615-12.2023.8.17.3130), que deverão ser postulados naqueles próprios autos, nos quais foram produzidos. Sobre o valor da condenação por danos materiais, tratando-se de responsabilidade extracontratual (contrafação), os juros de mora fluem a partir do evento danoso, considerada a data da vistoria pericial (02/04/2024), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ; e incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Consoante decidido pelo Colendo STJ no Tema 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os de juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Considerando que a Autora decaiu de parte mínima do pedido (a sucumbência limitou-se à limitação ao valor da causa e ao reembolso de despesas de outro processo, mantida a integral procedência do pedido principal de contrafação), condeno a Ré, vencida, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser apurado em liquidação. Operando-se a res judicata, havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, certifique-se, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1° do Provimento do Conselho da Magistratura n. 7/2019. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Vallerie Maia Esmeraldo De Oliveira Juiz de Direito
