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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Execução Fiscal 0013712-23.2023.8.16.0069

Publicação
DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ)
0013712-23.2023.8.16.0069
Inteiro teor

Ementa

E CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013712-23.2023.8.16.0069 Processo: 0013712-23.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.143,34 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): DECIO OSTE VALDINÉIA DIAS DA SILVA OSTE Vistos etc. Tendo em vista que os valores bloqueados são suficientes para o pagamento integral da dívida remanescente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Forte no princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeçam-se alvarás para o pagamento do exequente, dos honorários de sucumbência, das guias de custas e em favor do executado caso haja saldo remanescente. Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013712-23.2023.8.16.0069 Processo: 0013712-23.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.143,34 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): DECIO OSTE VALDINÉIA DIAS DA SILVA OSTE Vistos etc. Tendo em vista que os valores bloqueados são suficientes para o pagamento integral da dívida remanescente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Forte no princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeçam-se alvarás para o pagamento do exequente, dos honorários de sucumbência, das guias de custas e em favor do executado caso haja saldo remanescente. Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento integral das custas e despesas processuais, providencie a serventia a baixa em eventuais penhoras, bloqueios, inscrição no cadastro de inadimplentes e quaisquer outros atos de constrição determinados nos autos.. Cumpram-se as disposições pertinentes do CNCGJ, inclusive as normativas internas quanto às custas processuais e taxa judiciária. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO