Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GERENCIAMENTO DE RISCO NO TRANSPORTE DE CARGAS. INSERÇÃO INDEVIDA DE ANTECEDENTE CRIMINAL EM CADASTRO DE MOTORISTA. IDENTIDADE BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM NUMERAÇÃO DE RG. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE CPF, NOME E ÓRGÃO EXPEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais, para condená-la ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. O autor, motorista de transporte rodoviário de carga, foi impedido de realizar novos contratos de frete após a inclusão, no cadastro administrado pela ré, de antecedente criminal relativo a terceiro, atribuído ao autor em razão de identidade na numeração do RG. A regularização do cadastro ocorreu após quatro dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa de gerenciamento de riscos responde pela inserção indevida de antecedente criminal no cadastro do motorista, decorrente de correlação equivocada de dados; e (ii) estabelecer se a restrição cadastral indevida, que impediu a celebração de novos contratos de frete, configura dano moral indenizável e se o valor de R$ 7.000,00 deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa de gerenciamento de riscos assume responsabilidade pelas informações que fornece sobre o perfil do motorista, devendo indenizar os prejuízos decorrentes de parecer equivocado fundado em informação inverídica.4. A ré atribuiu ao autor antecedente criminal pertencente a terceiro mediante utilização isolada de numeração de RG, sem identidade de CPF, nome, sobrenome ou órgão expedidor, circunstância que poderia ser constatada mediante diligência mínima na verificação dos dados.5. O uso isolado da numeração de RG evidencia falta de diligência na análise cadastral, especialmente diante da existência de números de identificação estaduais duplicados e da instituição do CPF como número único de identificação pela Lei nº 14.534/2023.6. A alegação de que os dados utilizados são públicos não afasta a responsabilidade da ré, pois a publicidade das informações lhe permitia verificar previamente a inexistência de identidade entre o autor e o terceiro a quem se atribuía a ação criminal.7. A restrição cadastral indevida interfere diretamente na contratação de serviços do motorista e compromete o livre acesso ao mercado de trabalho e a subsistência profissional, ainda que a ré não realize diretamente o serviço de segurança ou não determine formalmente a contratação.8. A inserção negligente de informação inverídica e desabonadora, seguida de restrição cadastral que impediu o autor de celebrar novos contratos de frete e somente foi regularizada após quatro dias, ultrapassa o mero aborrecimento e repercute na esfera dos direitos da personalidade.9. O valor de R$ 7.000,00 mostra-se adequado à reparação dos danos morais, consideradas as particularidades do caso, a lesividade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A empresa de gerenciamento de riscos responde pela inserção negligente de informação inverídica no cadastro de motorista quando deixa de verificar adequadamente os dados utilizados para atribuir-lhe antecedente criminal de terceiro. 2. A restrição cadastral indevida que, fundada em correlação equivocada de dados, impede o motorista de celebrar novos contratos de frete configura dano moral por interferir em seus direitos da personalidade e em sua atividade laboral. 3. A indenização por dano moral fixada em R$ 7.000,00 deve ser mantida quando adequada à lesividade da conduta e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 187 e 406; Lei nº 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, e 16; Lei nº 14.534/2023; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.11.2014, DJe 17.11.2014, Tema Repetitivo nº 710; STJ, AgInt no AREsp nº 2.578.085/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.