Inteiro teor
Processo n. 0013792-65.2021.8.16.0001 Requerente: JAILZA ANGÉLICO PEREIRA Requerido: ALINE STEPHANI KOPESKI GOMES BUDELI CAPITAL KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA RAFAEL GOMES DA SILVA Alisson David da Silva Sentença I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com desconsideração da personalidade jurídica e pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por JAILZA ANGELICO PEREIRA contra ALINE STEPHANI KOPESKI; KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA; RAFAEL GOMES DA SILVA; BLESS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e ALISSON DAVID DA SILVA, qualificados. Aduziu, em síntese, ter celebrado, em 29/05/2020, contrato de cessão de crédito no valor de R$ 27.842,04 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), devendo receber 50 (cinquenta) parcelas de R$ 944,21 (novencentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) e mais 34 (trinta e quatro) parcelas de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais). Arguiu ter recebido apenas 05 (cinco) de um total de 94 (noventa e quatro) parcelas devidas. Requereu a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars para determinar bloqueio das contas dos requeridos, até o limite do valor da causa.Em negativa a diligência, pugnou pelo bloqueio via RENAJUD ou outras medidas para salvaguardar o crédito incontroverso. Determinada a emenda da petição inicial para comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 61). Emenda à inicial (mov. 10). Indeferida a gratuidade da justiça, com deferimento do parcelamento das custas processuais. Determinadas novas emendas da petição inicial (mov. 12.1/23.1/31.1/40.1/47.1). Emendas à inicial (mov. 15.1/30.1/36.1/50.1). Indeferida a liminar pleiteada (mov. 52). Retorno de agravo de instrumento que manteve a decisão que não deferiu a liminar (mov. 112.2). Deferida a citação por edital (mov. 242). Contestação por negativa geral (mov. 260). Impugnação à contestação (mov. 263). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 270). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito A controvérsia reside em verificar a existência e extensão da obrigação de pagamento decorrente do contrato celebrado entre a autora e a requerida KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS, bem como se o débito pode ser estendido às demais pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo, seja mediante desconsideração da personalidade jurídica, seja em razão da alegada sucessão empresarial.Inicialmente ajuizada como execução de título extrajudicial, a demanda foi convertida em ação de cobrança a pedido da própria autora, que reconheceu, na emenda de mov. 15, que o instrumento apresentado não continha as formalidades necessárias para sustentar a via executiva, especialmente diante da ausência das assinaturas das testemunhas, requerendo o prosseguimento pelo procedimento comum. A modificação do rito, entretanto, não retira do contrato sua aptidão como prova escrita da relação jurídica estabelecida entre as partes e das obrigações nele previstas. Com efeito, o instrumento juntado no mov. 1.3 identifica expressamente JAILZA ANGELICO PEREIRA como “CEDENTE” e KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS como “CESSIONÁRIA”. Conforme a cláusula primeira, o negócio teve por objeto a cessão de crédito/débito para aplicação em fundo de investimento, mediante prestação, pela KRB, de serviços de consultoria técnica, intermediação e agenciamento dos créditos/débitos cedidos. Já pela cláusula terceira, a autora obrigou-se a transferir à requerida a quantia líquida de R$ 27.842,04, diretamente para conta bancária de titularidade da KRB. Em contrapartida, a cláusula quinta estabeleceu obrigação expressamente atribuída à “CESSIONÁRIA”, consistente no pagamento de 50 parcelas mensais de R$ 944,21 e, após o término destas, outras 34 parcelas de R$ 670,00. Portanto, da literalidade do instrumento não há dúvida de que a obrigação de pagamento foi assumida pela pessoa jurídica KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS, e não pessoalmente por seus sócios ou por terceiros. O vínculo obrigacional foi posteriormente reafirmado pelo termo aditivo celebrado em 15/12/2020, juntado nos movs. 1.9 e 1.10. Nesse instrumento, mais uma vez figuram exclusivamente JAILZA ANGELICO PEREIRA como cedente e KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS como cessionária, tendo sido alteradas determinadas condições relativas ao cronograma de pagamentos. O aditivo concedeu isenção temporária dos denominados “lucros contratuais” referentes aosmeses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, transferindo-os para o final do contrato, alterou a redação da cláusula quinta e ainda previu compensação sobre as parcelas de março e abril de 2021, permanecendo expressamente ratificadas as demais disposições contratuais. O próprio aditivo constitui elemento especialmente relevante para comprovação da dívida, pois foi firmado após o início da execução contratual e confirma que a relação jurídica permanecia vigente, inclusive disciplinando a forma como parcelas temporariamente não pagas seriam satisfeitas posteriormente. No que se refere à extensão do inadimplemento, a própria autora reconhece na petição inicial que a KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS efetuou regularmente os pagamentos correspondentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020, totalizando cinco prestações, afirmando que o inadimplemento teve início somente em dezembro de 2020. Trata-se, portanto, de fato incontroverso, que deve ser considerado na delimitação da obrigação remanescente. De outro lado, embora a autora sustente que o contrato compreenderia 94 parcelas, tal afirmação não encontra respaldo no instrumento juntado aos autos. A cláusula quinta prevê expressamente 50 parcelas de R$ 944,21 e, posteriormente, 34 parcelas de R$ 670,00, totalizando 84 prestações. O termo aditivo de 15/12/2020 manteve essa estrutura, promovendo alterações no cronograma de pagamento, especialmente quanto às prestações relativas aos meses de dezembro/2020, janeiro/2021 e fevereiro/2021, cujos valores foram postergados para o final do contrato, além da compensação convencionada relativamente aos meses de março e abril/2021. Assim, considerando que das 84 prestações contratualmente previstas as cinco primeiras, correspondentes aos meses de julho a novembro de 2020, foram reconhecidamente adimplidas, a obrigação remanescente deve serapurada a partir das prestações subsequentes, observadas, necessariamente, as modificações de vencimento e compensações estabelecidas no termo aditivo. Desse modo, ainda que o instrumento não reúna os requisitos formais necessários à execução direta como título extrajudicial, há prova documental suficiente da contratação, da transferência do numerário pela autora, da obrigação de pagamento assumida pela KRB e da posterior renegociação de determinadas parcelas. A pretensão de cobrança, portanto, encontra respaldo nos arts. 389 e 397 do Código Civil, pois o inadimplemento da obrigação contratualmente assumida sujeita a devedora ao pagamento das prestações devidas e dos respectivos consectários. Importa observar, todavia, que a petição inicial contém imprecisão quanto à quantidade de prestações contratadas. Embora sustente a existência de 94 parcelas, o instrumento estabelece expressamente 50 parcelas de R$ 944,21 e outras 34 parcelas de R$ 670,00, totalizando 84 prestações, sem prejuízo das alterações específicas introduzidas pelo termo aditivo. Por essa razão, a condenação não pode simplesmente reproduzir o valor global indicado unilateralmente na petição inicial sem observar as disposições efetivamente pactuadas. Devem ser consideradas as parcelas previstas na cláusula quinta, com as modificações constantes do termo aditivo de 15/12/2020, abatidos todos os valores comprovadamente pagos pela requerida. Também não há fundamento para aplicação automática da multa de 40% prevista na cláusula décima quarta do contrato. A disposição refere-se especificamente à hipótese de “desistência ou solicitação de retirada do ativo investido, antes do período mínimo estipulado”, estabelecendo penalidade para situação distinta do mero inadimplemento das prestações pela cessionária. A inicial pretendeu estender tal penalidade à KRB “por questão de isonomia”. Entretanto, não se pode ampliar cláusula penal para alcançar fatogerador não previsto contratualmente. Tratando-se de penalidade negocial, sua incidência deve observar os limites objetivos estabelecidos pelas próprias partes, inexistindo previsão de multa de 40% para o atraso ou inadimplemento das prestações devidas pela cessionária. Consequentemente, tal encargo não integra a condenação. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas dos encargos moratórios desde seus respectivos vencimentos, considerando que se trata de obrigação positiva, líquida e com termo certo, incidindo a mora de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil. Quanto às parcelas que eventualmente ainda não tenham vencido, sua inclusão decorre da natureza sucessiva da obrigação, observada a disciplina do art. 323 do Código de Processo Civil e os vencimentos estabelecidos contratualmente. Diversa, contudo, é a situação dos demais requeridos. Rafael Gomes da Silva e Aline Stephani Kopeski foram incluídos no polo passivo sob o fundamento de que integravam o quadro societário da KRB quando da contratação e, portanto, deveriam responder pessoalmente pela dívida. A pretensão não procede. O contrato não foi firmado por Rafael Gomes da Silva ou Aline Stephani Kopeski em nome próprio. Em todos os instrumentos apresentados, a parte contratante é a pessoa jurídica KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS. Também não há estipulação de fiança, aval, solidariedade, assunção de dívida ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal prestada pelos sócios. A circunstância de determinada pessoa física ter assinado o instrumento em representação da sociedade empresária não implica assunção pessoal da obrigação social. A atuação do representante em nome da pessoa jurídica produz efeitos no patrimônio desta, preservada, em princípio, a autonomia patrimonial entre sociedade e seus integrantes.Foi justamente para alcançar o patrimônio dos sócios que a autora formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inicialmente fundamentado no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o pedido foi formulado de maneira essencialmente genérica. Na inicial, a autora limitou-se, quanto a Rafael e Aline, a afirmar que ambos integravam o contrato social da KRB à época da contratação e que, por essa razão, deveriam responder pelo débito. Não apontou ato concreto praticado pelos sócios que revelasse desvio de finalidade, confusão patrimonial, esvaziamento deliberado do patrimônio social ou utilização abusiva da pessoa jurídica. A mera condição de sócio não constitui pressuposto para desconsideração da personalidade jurídica. Do contrário, a própria autonomia patrimonial característica das sociedades empresárias seria esvaziada. O art. 50 do Código Civil exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente o simples inadimplemento da sociedade ou sua eventual dificuldade financeira. A propósito, ao apreciar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, a 13ª Câmara Cível já observou que o pedido de desconsideração formulado pela autora era “absolutamente genérico” e que, até então, não haviam sido apresentados elementos demonstrativos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Registrou, ainda, que a existência de diversos processos contra a empresa, isoladamente considerada, não permite concluir por sua insolvência ou pela existência de fraude. Embora tal pronunciamento tenha ocorrido em sede de cognição sumária e, portanto, não tenha solucionado definitivamente o pedido de desconsideração, a instrução posterior não trouxe elementos concretos aptos a modificar aquele cenário.Mesmo que se cogitasse da incidência do art. 28, § 5º, do CDC, a conclusão não seria diversa. Não há prova suficiente de que a personalidade jurídica da KRB constitua, por si só, obstáculo concreto ao ressarcimento do prejuízo da autora. O inadimplemento contratual, desacompanhado de demonstração efetiva de insolvência, encerramento irregular, ocultação patrimonial ou circunstância equivalente, não autoriza automaticamente a responsabilização pessoal dos sócios. Por consequência, a cobrança deve ser julgada improcedente em relação a Rafael Gomes da Silva e Aline Stephani Kopeski. Igualmente não prospera a pretensão de responsabilização da BLESS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., de ALISSON DAVID DA SILVA e da posteriormente indicada BUDELI SOLUÇÕES CAPITAL LTDA. A inclusão de BLESS e ALISSON foi requerida no mov. 30, ocasião em que a autora sustentou a ocorrência de sucessão empresarial e invocou o art. 1.146 do Código Civil. Segundo alegado, áudios enviados pelo sócio da KRB indicariam que estaria sendo “consolidado um processo de sucessão empresarial” e que Alisson David da Silva passaria a ser gestor responsável pelos prejuízos atribuídos à sociedade originária. Posteriormente, no mov. 36, foram apresentadas mensagens de WhatsApp trocadas com pessoa que se identificava como representante da BLESS. Na conversa, afirma-se que “Rafael e Jailza me passou seu contato para tratarmos a questão da KRB” e que teriam “comprado a carteira de clientes para estar tentando ajudá-los a voltarem a receber”. Tais mensagens, contudo, não demonstram sucessão empresarial nos moldes exigidos pelo art. 1.146 do Código Civil. A sucessão empresarial pressupõe a transferência do estabelecimento empresarial, compreendido como o complexo organizado de bens destinado ao exercício da atividade, não bastando para tanto a mera continuidade decontatos comerciais, a aquisição de determinada carteira de clientes ou a tentativa de renegociação de contratos anteriormente celebrados por outra sociedade. Não foi juntado instrumento de trespasse, alteração societária, contrato de aquisição de estabelecimento, documento contábil, comprovante de transferência de ativos, passivos, estrutura operacional ou qualquer outro elemento objetivo demonstrando que a BLESS tenha adquirido o estabelecimento empresarial da KRB. A própria mensagem invocada pela autora, em vez de comprovar sucessão universal das atividades e obrigações da KRB, limita-se a mencionar a aquisição de uma “carteira de clientes” com o propósito de tentar auxiliá- los a voltar a receber. A aquisição de carteira de clientes, por si só, não se confunde com aquisição do estabelecimento empresarial e tampouco importa, automaticamente, assunção de todos os passivos da empresa originária. No mesmo sentido, a manifestação de mov. 45 pretendeu incluir BUDELI SOLUÇÕES CAPITAL LTDA. a partir de outra mensagem, na qual suposta preposta teria afirmado que, para uma nova negociação, seria necessário que o cliente possuísse margem consignável, hipótese em que seria celebrado “um novo contrato” e assumido “o consignado antigo que o cliente tinha com a KRB”. Também daí não se extrai assunção do débito discutido nestes autos. Ao contrário, o próprio teor da conversa indica a necessidade de celebração de novo negócio jurídico, submetido à existência de margem consignável do interessado. Trata-se, portanto, de possível proposta de refinanciamento ou reorganização individual das obrigações dos clientes, e não de reconhecimento de que a sociedade interlocutora tenha sucedido integralmente a KRB ou assumido todas as obrigações contratuais desta. Há, inclusive, inconsistência na própria formulação da autora, pois no mov. 30 atribuiu à BLESS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. o CNPJ nº00.096.840/0001-08, enquanto no mov. 45 utilizou o mesmo número de inscrição para identificar BUDELI SOLUÇÕES CAPITAL LTDA., sociedades apresentadas como pessoas jurídicas distintas. Tal circunstância reforça a ausência de demonstração segura acerca da identidade, relação societária e eventual sucessão entre as empresas mencionadas. Também não basta a afirmação genérica de existência de “grupo econômico”. A constituição de grupo empresarial, ainda que comprovada, não conduz automaticamente à responsabilidade solidária das sociedades que o integram por obrigações civis assumidas isoladamente por uma delas. Seria necessária demonstração de fundamento jurídico específico para extensão da obrigação, o que não ocorreu. Quanto a ALISSON DAVID DA SILVA, a insuficiência é ainda mais evidente. Não há contrato por ele celebrado com a autora, garantia pessoal, documento de assunção da dívida ou prova de que tenha adquirido, em nome próprio, o estabelecimento da KRB. A afirmação de que passaria a atuar como “gestor” de outra sociedade tampouco transforma dívida da pessoa jurídica em obrigação pessoal daquele que a administra. Assim, os elementos apresentados nos movs. 30, 36 e 45 revelam, quando muito, a existência de tratativas entre pessoas vinculadas a empresas distintas para tentar reorganizar ou renegociar relações anteriormente mantidas pela KRB. Não demonstram, entretanto, trespasse do estabelecimento, sucessão empresarial juridicamente caracterizada ou assunção específica da obrigação discutida nos autos. A própria decisão de mov. 52 já havia ponderado que as mensagens apresentadas revelavam, quando muito, intenção de realização de acordo, circunstância que necessitava de melhor apuração durante a instrução. Posteriormente, o acórdão de mov. 112.2 igualmente destacou a insuficiência dos elementos então apresentados e a “confusa descrição narrativa dos fatos”.Encerrada a fase cognitiva sem apresentação de prova objetiva da transferência do estabelecimento empresarial ou da assunção da dívida da KRB pelas demais requeridas, não é possível converter conjecturas extraídas de conversas informais em responsabilidade patrimonial por obrigação contratual alheia. Desse modo, a pretensão deve ser acolhida apenas em relação à KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS, efetiva contratante e devedora das obrigações previstas no contrato e no termo aditivo, julgando-se improcedentes os pedidos de extensão da responsabilidade a Rafael Gomes da Silva e Aline Stephani Kopeski, por ausência dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, bem como a BLESS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., BUDELI SOLUÇÕES CAPITAL LTDA. e ALISSON DAVID DA SILVA, diante da ausência de prova da alegada sucessão empresarial ou de assunção do débito. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por JAILZA ANGÉLICO PEREIRA em face de ALINE STEPHANI KOPESKI GOMES, BUDELI CAPITAL, KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, RAFAEL GOMES DA SILVA e Alisson David da Silva para o fim de: a) condenar a requerida KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. ao pagamento das prestações remanescentes dentre as 84 (oitenta e quatro) previstas na cláusula quinta do Contrato de Cessão de Crédito/Débito, correspondentes a 50 (cinquenta) parcelas de R$ 944,21 e 34 (trinta e quatro) parcelas de R$ 670,00, reconhecendo-se como adimplidas as cinco primeiras prestações, correspondentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020, e observando-se, quanto às demais, as alterações de vencimento, compensações e demais disposições estabelecidas no Termo Aditivo Contratual de15/12/2020. Sobre cada prestação inadimplida deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde o respectivo vencimento e juros de mora de 1% ao mês, igualmente desde o vencimento, ambos até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, deverá incidir exclusivamente a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a requerida KRB SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, considerando a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face de RAFAEL GOMES DA SILVA e ALINE STEPHANI KOPESKI, bem como dos pedidos de responsabilização de BLESS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., BUDELI SOLUÇÕES CAPITAL LTDA. e ALISSON DAVID DA SILVA, condeno a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil,intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 25/09/2026. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta
