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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0016661-25.2026.8.16.0001

Publicação
DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ)
0016661-25.2026.8.16.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. DETERMINO o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão ainda pendente, bem como a baixa de eventuais restrições e ordens de constrição decorrentes destes autos, inclusive eventual restrição inserida via RENAJUD. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte requerida não foi citada, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. Não há custas remanescentes a serem recolhidas, conforme certidão do Contador Judicial de mov. 35.1. Registre-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016661-25.2026.8.16.0001 Processo: 0016661-25.2026.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.398,92 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): EDISON ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Edison Antônio José Pereira Junior. No mov. 30.1, a parte autora informou não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda e requereu a desistência da ação, o recolhimento de eventual mandado expedido e a baixa de eventual restrição judicial incidente sobre o veículo. O pedido de desistência constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve citação, mostra-se desnecessária a anuência da parte requerida. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. DETERMINO o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão ainda pendente, bem como a baixa de eventuais restrições e ordens de constrição decorrentes destes autos, inclusive eventual restrição inserida via RENAJUD. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte requerida não foi citada, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. Não há custas remanescentes a serem recolhidas, conforme certidão do Contador Judicial de mov. 35.1. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta