Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO DE ENTREGA AMIGÁVEL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que homologou acordo de entrega amigável de veículo alienado fiduciariamente, com quitação integral do débito, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, buscando o apelante a desconstituição do julgado sob o argumento de que a apelada não cumpriu a obrigação de entrega do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento de obrigação de entrega de bem prevista em transação homologada por sentença autoriza a desconstituição do título executivo judicial pela via recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A transação, uma vez concluída, constitui ato jurídico perfeito e obriga definitivamente os contraentes, sendo sua anulação restrita às hipóteses de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa, nos termos do artigo 849 do Código Civil. III.II. O descumprimento de obrigação prevista em transação homologada por sentença, constituindo esta título executivo judicial nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, sujeita-se aos instrumentos próprios de cumprimento de sentença, e não autoriza a desconstituição do julgado homologatório pela via recursal. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 515, III; art. 536. CC, art. 849. V.II. Jurisprudência STJ, REsp 1.558.015/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017.