Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Processo: 0001017-64.2026.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.400,00 Autor(s): CASTURINA MOTTA VELOZ (RG: 36921099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 865.251.589-15) Rua Ema Mazalotti Cardoso, 404 - Hípica - PALMAS/PR - CEP: 85.692-210 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (46) 99901-8862 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, , 100 Torre Olavo Setúbal, - , - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada por CASTURINA MOTTA VELOZ em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora alegou, em síntese, que: (i) é aposentada, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e, por isso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) foi vítima de fraude praticada por terceiro que, após obter uma fotografia de seu rosto, teria conseguido acessar sua conta junto ao Itaú Unibanco S.A., alterar a senha de acesso e realizar movimentações financeiras não autorizadas; (iii) sustenta que o sistema de segurança do banco permitiu a autenticação de sua identidade e a realização das operações fraudulentas apenas com a utilização de imagem facial obtida por fotografia, sem exigência de mecanismos adicionais de validação; (iv) afirma que não forneceu senhas, códigos de verificação, dados bancários ou autorização para quaisquer transações, ressaltando que as movimentações indevidas totalizaram aproximadamente R$ 2.200,00; (v) alega que comunicou imediatamente o ocorrido à instituição financeira, porém não obteve solução administrativa eficaz nem a restituição integral dos valores subtraídos; (vi) sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, afirmando que a fragilidade do sistema de autenticação configura falha na prestação do serviço e fortuito interno inerente à atividade bancária; (vii) argumenta que a invasão da conta bancária e a retirada indevida de valores atingiram verbas de caráter alimentar, gerando angústia, insegurança e abalo à sua tranquilidade, configurando dano moral indenizável; (viii) requer a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, no montante de R$ 4.400,00, bem como a inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações; (ix) ao final, requer o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 19.400,00. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.7). A gratuidade da justiça foi deferida e designada audiência de conciliação (mov. 10.1). A instituição financeira requerida apresentou contestação (mov. 20.1), arguindo, preliminarmente falta de interesse de agir, afirmando que os valores questionados pela autora, correspondentes a aproximadamente R$ 2.200,00, já foram integralmente estornados administrativamente, o que teria ocasionado a perda superveniente do objeto da ação. Sustenta que as transações contestadas foram realizadas mediante utilização de dados pessoais e senha vinculados à conta da autora, razão pela qual requer seu depoimento pessoal para esclarecimento dos fatos e apuração das circunstâncias que possibilitaram a realização das operações; (vi) afirma que inexistem danos morais indenizáveis, pois não houve ato ilícito praticado pela instituição financeira, tampouco comprovação de efetivo abalo à honra, imagem ou reputação da autora, tratando-se, no máximo, de mero dissabor incapaz de gerar reparação extrapatrimonial; (vii) destaca que não houve inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito e que o alegado dano moral não pode ser presumido, cabendo à demandante demonstrar concretamente os prejuízos sofridos; (viii) sustenta a inexistência de danos materiais, pois os valores questionados já teriam sido ressarcidos, impugnando o pedido de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé da instituição financeira e pela inaplicabilidade das hipóteses legais que autorizariam a devolução em dobro; (ix) impugna o boletim de ocorrência apresentado pela autora, afirmando que se trata de documento unilateral, insuficiente para comprovar os fatos alegados, bem como rejeita o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando ausência dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC; (x) ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo por perda do objeto ou falta de interesse de agir e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência.. Juntou extratos e atos societários (mov. 20.2 a 20.11). A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo juntado aos autos no mov. 21.1. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 31.1), foram rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade e ao valor da causa, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório e deferida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da demandante. Realizada a audiência de instrução e julgamento por videoconferência (mov. 54.1), foi colhido o depoimento pessoal da autora, encerrando-se a instrução com a remissão das partes às peças anteriores a título de alegações finais. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: Argui o demandado a carência da ação por ausência de interesse processual, asseverando que o estorno administrativo do montante de R$ 2.200,00 teria acarretado a perda do objeto da presente lide. Não assiste razão à parte ré. A existência de estorno administrativo posterior ao evento lesivo repercute exclusivamente sobre a extensão material do dano e a viabilidade da restituição pretendida, integrando o próprio mérito da demanda. Ademais, remanesce controvertida a pretensão deduzida quanto à repetição em dobro do indébito e à reparação pelos danos morais decorrentes do evento fraudulento e da quebra de segurança da conta bancária. Mérito: a) Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se com perfeição no conceito de relação de consumo, figurando a autora como consumidora na qualidade de destinatária final e o réu como prestador de serviços de natureza bancária, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal aplicabilidade resta expressamente consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme dicção da Súmula 297, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por conseguinte, a responsabilidade do fornecedor opera-se sob o viés objetivo, estatuído no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o prestador de serviços responde independentemente da verificação de culpa pela reparação dos danos gerados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo 1º do mencionado dispositivo elucida que o serviço se considera defeituoso quando não fornece a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, considerando circunstâncias fáticas relevantes inerentes ao negócio. b) Da falha na prestação do serviço e do fortuito interno A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da instituição financeira ré pelas operações financeiras fraudulentas executadas na conta-corrente da autora a partir de captura fotográfica efetuada por fraudador, com subsequente alteração de senha e movimentação bancária indevida. Em seu depoimento pessoal colhido em juízo sob o crivo do contraditório (movs. 53.1 e 54.1), a autora Casturina Motta Veloz declarou que tem 73 anos e relatou que, ao chegar do trabalho em sua residência, foi abordada por um jovem (de aproximadamente 14 a 16 anos) alegando ter uma entrega para ela dos Correios. Ao tentar entregar o suposto pacote, ele tirou uma foto do seu rosto, meio pelo qual conseguiu acessar sua conta bancária. Afirmou que não forneceu dados pessoais, CPF ou senhas, e que o rapaz já chegou chamando-a pelo nome, tendo ela recusado o pacote por não conter remetente. Informou que só percebeu o golpe no dia seguinte (um sábado), ao tentar utilizar seu cartão no supermercado e a máquina solicitar a criação de uma nova senha. Em seguida, dirigiu-se à delegacia para registrar o boletim de ocorrência e, com auxílio da autoridade policial, contatou o banco por telefone no mesmo momento, ocasião em que o atendente indicou tratar-se de golpe por biometria facial. Confirmou que as movimentações somaram R$ 2.200,00 (embora a tentativa tenha sido de mais de R$ 5.000,00, valor que estava aplicado em CDI e não foi retirado) e que a quantia foi integralmente estornada pelo banco no dia 3 de março. Esclareceu que buscou assistência advocatícia logo na segunda-feira seguinte aos fatos porque funcionários da agência haviam afirmado que seria difícil reaver o valor. Por fim, apontou como prejuízo a necessidade de pagar honorários advocatícios em razão do ocorrido e manifestou indignação quanto às falhas de segurança do banco, que permitiram o acesso de terceiros à sua conta e economia de aposentadoria apenas por meio de reconhecimento facial. O relato da requerente revela-se plenamente verossímil e consistente com os elementos informativos constantes dos autos. Por outro lado, cabendo ao banco o ônus probatório quanto à regularidade e higidez dos procedimentos de segurança empregados, ante a inversão operada em sede saneadora (mov. 31.1), a ré limitou-se a invocar alegações genéricas de utilização de senha pessoal, abstendo-se de demonstrar tecnicamente a inviolabilidade de seu sistema de validação facial. Com efeito, cumpria à ré comprovar que sua ferramenta de autenticação biométrica dispunha de recursos avançados de detecção de prova de vida (mecanismos de liveness detection) hábeis a impedir que uma mera foto capturada por terceiros fosse utilizada para validar o acesso à aplicação, modificar a senha de segurança e permitir a espoliação patrimonial de correntista idosa. A vulnerabilidade de sistema biométrico que permite o cadastramento de novo acesso e movimentação financeira unicamente por meio de foto estática constitui grave defeito na prestação do serviço. Não há cogitar, outrossim, de culpa exclusiva da vítima (artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC). A autora foi induzida a erro por engodo praticado em sua residência e não forneceu senhas, códigos de validação por SMS ou cartões a terceiros. A captura não consentida ou fraudulenta de imagem facial nas vias públicas ou residenciais é expediente criminoso amplamente conhecido, competindo às instituições financeiras o desenvolvimento de travas e filtros de segurança capazes de frustrar tais ardis. Dessa forma, incidentes consubstanciados em fraudes eletrônicas praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram autêntico fortuito interno, inerente aos riscos da própria atividade econômica lucrativa desempenhada, aplicando-se de forma vinculante ao caso vertente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." c) Do dano material e da repetição do indébito: Quanto ao prejuízo material no valor de R$ 2.200,00, a própria autora confirmou em Juízo que o montante foi integralmente estornado pelo banco réu na esfera administrativa em data de 02/03/2026 (conforme comprovam os extratos acostados no mov. 20.7, p. 91). Logo, tendo havido o ressarcimento antes da citação e da instrução, não subsiste saldo material principal a ser devolvido. De igual modo, não tem cabimento o pedido de repetição de indébito em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC). A hipótese dos autos não versa sobre cobrança indevida de dívida extraída de relação contratual praticada com má-fé ou contrariedade à boa-fé objetiva pelo fornecedor, mas sim de fraude perpetrada por terceiro em que a instituição financeira procedeu ao estorno administrativo logo após a apuração da contestação do lançamento. Por fim, eventuais gastos com honorários advocatícios contratuais para a defesa de seus interesses não configuram dano material indenizável atribuível à parte adversa, conforme pacífica orientação do STJ. d) Dos danos morais: No que tange aos danos morais, o pleito merece acolhimento. Configurada a falha de segurança na prestação dos serviços bancários pela quebra da custódia e inviolabilidade dos fundos da cliente, exsurge cristalino o dever de indenizar pelos danos morais causados. A invasão de conta-corrente de titularidade de pessoa idosa e aposentada, a alteração fraudulenta de sua senha cadastrada sem o emprego de mecanismos idôneos de validação e a expropriação de economias alimentares, gerando a constatação inesperada de esvaziamento patrimonial e bloqueio de cartão durante compras habituais, transbordam consideravelmente os limites do mero dissabor ou da contrariedade ordinária do cotidiano. Tais eventos acarretam angústia, sentimento de insegurança pessoal e violação à tranquilidade da consumidora, violando diretamente atributos de sua dignidade e personalidade. Com efeito, a retenção ou supressão indevida de saldo bancário resultante de fraude eletrônica compromete a subsistência do consumidor e configura dano moral passível de reparação, não sendo o posterior estorno administrativo apto a apagar a intensa sensação de vulnerabilidade, desamparo e aflição vivenciada pela consumidora até a efetiva reversão do desfalque. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesando a extensão do gravame suportado, a natureza alimentar dos proventos envolvidos, a condição de vulnerabilidade da autora com 73 anos de idade, o porte econômico e capacidade financeira da instituição requerida, bem como o escopo punitivo-pedagógico da medida, evitando o enriquecimento sem causa. Nesse prisma, levando-se em consideração que a instituição ré procedeu ao estorno administrativo das quantias em prazo razoável (aproximadamente dez dias após o sinistro), tenho como adequada e suficiente a fixação da verba indenizatória a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia mostra-se consentânea com os parâmetros delineados pela jurisprudência das Câmaras Cíveis e Turmas Recursais deste Estado para situações análogas de fraude com posterior composição do prejuízo material. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos/transações fraudulentas realizadas em 20/02/2026 na conta bancária da autora, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), restando prejudicada a ordem de restituição ante o integral estorno administrativo já realizado pelo réu; b) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de ilícito decorrente de relação contratual. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a parte ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), a serem repartidos entre os procuradores das partes na mesma proporção da sucumbência acima delineada, vedada a compensação. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos a deliberar, proceda-se ao cumprimento das diretrizes estabelecidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, subsequentemente, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Palmas, 21 de setembro de 2026. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta- designada pelo mutirão CGJ-2026
