Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil e artigo 731 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre Janine Maria Marcelino dos Santos e Françuar Bezerra da Silva (ID 168251497) e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, declarando extinto o vínculo matrimonial, resolvendo o mérito processual com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DEFIRO aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Homologo, igualmente, a renúncia mútua aos alimentos, a declaração de ausência de patrimônio a partilhar e a manutenção dos nomes originais dos cônjuges. Diante da preclusão lógica e da expressa renúncia dos interessados ao direito de recorrer (ID 168251484, p. 5), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Custas processuais sob as regras da transação (art. 90, § 2º, do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante o consenso e a representação por patrona comum. Esta sentença possui força de mandado de averbação, ficando autorizado o seu encaminhamento ao Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Aparecida Dornelas, Subdistrito da Comarca de Cabedelo/PB, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento registrado no Livro B-38, fls. 282, sob o termo nº 9709, matrícula nº 068981 01 55 2024 2 00038 282 0009709 72 (ID 168251496, p. 2). Ressalva-se que a averbação registral e os atos cartorários decorrentes encontram-se amparados pela gratuidade da justiça deferida, em observância ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0804970-49.2026.8.15.0731 [Dissolução] REQUERENTE: JANINE MARIA MARCELINO DOS SANTOS, FRANCUAR BEZERRA DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por Janine Maria Marcelino dos Santos e Françuar Bezerra da Silva, ambos qualificados nos autos, por intermédio de procuradora comum legalmente habilitada. As partes informaram que contraíram matrimônio em 18 de dezembro de 2024, sob o regime da comunhão parcial de bens, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Aparecida Dornelas, Subdistrito da Comarca de Cabedelo/PB, conforme certidão de casamento sob a matrícula nº 068981 01 55 2024 2 00038 282 0009709 72. Narraram a ocorrência de ruptura fática da vida em comum e o exaurimento do afeto, circunstância que inviabilizou a continuidade da união conjugal. Em razão do consenso firmado, apresentaram termo conjunto de acordo subscrito por ambos os cônjuges (ID 168251497, p. 2-4), no qual deliberaram expressamente acerca dos seguintes pontos: inexistência de filhos comuns, menores ou incapazes havidos durante a união conjugal; inexistência de patrimônio comum móvel ou imóvel, bem como ausência de dívidas partilháveis contraídas em benefício da sociedade conjugal; expressa e recíproca renúncia à pensão alimentícia entre si, declarando mútua suficiência de subsistência pessoal e manutenção dos nomes de solteiros, haja vista que nenhum dos contraentes alterou sua identificação civil por ocasião das núpcias. Requereram, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a renúncia ao prazo recursal e a consequente homologação judicial do acordo com a decretação do divórcio. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades formais a sanar. A petição e o acordo foram firmados conjuntamente pelos interessados, plenamente capazes, representados por advogada munida de poderes específicos para transigir (ID 168251490), atendendo-se aos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido. Ressalta-se que a intervenção do Ministério Público é desnecessária no presente feito, porquanto não há interesse de incapazes ou litígio que justifique a atuação do órgão ministerial como fiscal da ordem jurídica, à luz do disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil. Passa-se, inicialmente, à apreciação do pleito de gratuidade judiciária formulado pelas partes. A documentação acostada ao feito demonstra que a autora Janine Maria Marcelino dos Santos auferia remuneração líquida mensal modesta e teve seu vínculo de emprego rescindido recentemente (ID 168251491, p. 2; ID 168251492, p. 2), ao passo que o requerente Françuar Bezerra da Silva declara situação de desemprego involuntário (ID 168251484, p. 2-3; ID 168251490, p. 2). Tais circunstâncias comprovam a insuficiência financeira momentânea dos postulantes para custear as despesas do processo sem privação do próprio sustento, autorizando o deferimento da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. No mérito, a dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio é garantia albergada no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que aboliu a exigência de separação judicial prévia ou de lapso temporal de separação fática. O divórcio qualifica-se como direito potestativo e incondicionado, bastando a exteriorização da vontade dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal, nos termos do artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. No caso em exame, a celebração do matrimônio restou devidamente comprovada pela certidão de casamento juntada aos autos (ID 168251496, p. 2). Ademais, os requerentes estipularam de maneira expressa e indubitável os termos da autocomposição (ID 168251497, p. 2-4), cumprindo integralmente as exigências do artigo 731 do Código de Processo Civil: Da ausência de prole: restou expressamente consignado que as partes não possuem filhos em comum, menores ou incapazes, o que prescinde de deliberações sobre guarda, convivência familiar ou verba alimentar paternal; Da partilha de bens: os requerentes asseveraram a inexistência de bens móveis, imóveis ou dívidas comuns sujeitos à meação, o que torna dispensável qualquer providência divisória ou formal de partilha; Dos alimentos recíprocos: os cônjuges acordaram a expressa dispensa de pensão alimentícia entre si, por disporem de autonomia e meios próprios de subsistência, tratando-se de direito patrimonial e disponíve; Do nome de família: não houve modificação de patronímicos por ocasião das núpcias (ID 168251496, p. 2), mantendo ambos as designações civis de solteiros. Com efeito, tratando-se de matéria puramente disponível ajustada por pessoas plenamente capazes e devidamente assessoradas, impõe-se a homologação judicial da transação, operando-se a resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil e artigo 731 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre Janine Maria Marcelino dos Santos e Françuar Bezerra da Silva (ID 168251497) e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, declarando extinto o vínculo matrimonial, resolvendo o mérito processual com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DEFIRO aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Homologo, igualmente, a renúncia mútua aos alimentos, a declaração de ausência de patrimônio a partilhar e a manutenção dos nomes originais dos cônjuges. Diante da preclusão lógica e da expressa renúncia dos interessados ao direito de recorrer (ID 168251484, p. 5), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Custas processuais sob as regras da transação (art. 90, § 2º, do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante o consenso e a representação por patrona comum. Esta sentença possui força de mandado de averbação, ficando autorizado o seu encaminhamento ao Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Aparecida Dornelas, Subdistrito da Comarca de Cabedelo/PB, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento registrado no Livro B-38, fls. 282, sob o termo nº 9709, matrícula nº 068981 01 55 2024 2 00038 282 0009709 72 (ID 168251496, p. 2). Ressalva-se que a averbação registral e os atos cartorários decorrentes encontram-se amparados pela gratuidade da justiça deferida, em observância ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juíza de Direito
