Inteiro teor
Processo nº 0800316-92.2026.8.14.0069 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: SALVADOR OLIVEIRA BRITO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SALVADOR OLIVEIRA BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada por idade na condição de segurado especial rural, e que recebe seu benefício previdenciário em conta mantida junto ao réu. Afirma que passou a sofrer débitos mensais de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET", sem jamais ter contratado o serviço correspondente ou autorizado os lançamentos. Com base na planilha de ID 170603379, aponta 11 (onze) descontos, efetuados entre 30/10/2023 e 13/09/2024, no total singelo de R$ 548,90. Requereu a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, estimada em R$ 1.359,42, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.359,42. Após a controvérsia processual acerca da reunião desta demanda com os processos nº 0800314-25.2026.8.14.0069 e nº 0800315-10.2026.8.14.0069 (IDs 170954283 e 173429748), este Juízo, pela decisão de ID 183090157, afastou a exigência de emenda para concentração das pretensões, deferiu a gratuidade da justiça, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 185708157). Arguiu, em preliminar, a ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo e pela possibilidade de o próprio correntista cancelar o débito automático; a ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mera instituição depositária, cabendo à instituição destinatária (EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.) a responsabilidade pela autenticidade da autorização, nos termos da Resolução CMN nº 4.790/2020; subsidiariamente, a denunciação da lide à EAGLE; e a conexão com os processos nº 0800314-25.2026.8.14.0069 e nº 0800315-10.2026.8.14.0069. Como prejudicial de mérito, sustentou a decadência do art. 26, II, do CDC e a prescrição. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito próprio e de nexo causal, a culpa exclusiva de terceiro, o descabimento da repetição em dobro e a ausência de dano moral indenizável. Juntou termo de cancelamento emitido por Verbin Seguros (ID 185708158). Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 188573732), a parte autora impugnou as preliminares e a prejudicial, sustentou que o réu não apresentou contrato, autorização de débito ou qualquer registro de manifestação de vontade e alegou que o termo de cancelamento se refere a pessoa diversa. Requereu o julgamento antecipado do mérito. Intimadas para especificar provas (ID 188723095), ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento do feito (IDs 189679537 e 190104494). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar e decidir. 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental, e ambas as partes, regularmente intimadas, declararam expressamente não possuir outras provas a produzir, de modo que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento. 2. Das preliminares 2.1 Da ausência de interesse processual Rejeito a preliminar. O interesse de agir se aperfeiçoa pela necessidade e pela adequação da tutela jurisdicional, e o ordenamento não condiciona o acesso ao Judiciário, em matéria de consumo, ao esgotamento prévio da via administrativa (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A resistência do réu à pretensão, externada na própria contestação, que defende a regularidade dos débitos, evidencia a lide. Ademais, a pretensão do autor não se limita à cessação dos lançamentos, que poderia ser obtida pelo cancelamento do débito automático, mas abrange a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores e a reparação de danos, providências que só a via judicial pode assegurar diante da resistência apresentada. 2.2 Da ilegitimidade passiva A legitimidade passiva é aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial (teoria da asserção). O autor imputa ao réu, instituição onde mantém a conta que recebe seu benefício, a realização de débitos não autorizados. O réu é quem executou materialmente os lançamentos, integrando a cadeia de fornecimento do serviço de débito em conta, o que atrai a solidariedade prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula 297 do STJ). A instituição depositária responde, portanto, perante o consumidor pela segurança das operações que efetiva em sua conta, sendo irrelevante, para esse fim, a distribuição interna de responsabilidades entre a instituição depositária e a destinatária disciplinada na Resolução CMN nº 4.790/2020, cujos efeitos se restringem às relações entre os fornecedores. Rejeito a preliminar. 2.3 Da denunciação da lide O réu requer, subsidiariamente, a denunciação da lide à EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A pretensão esbarra na vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência o Superior Tribunal de Justiça estendeu às hipóteses de fato do serviço: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). (...)" (STJ, REsp 1.165.279/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/05/2012, DJe 28/05/2012). No caso, a pretensão do autor funda-se em defeito na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC), e a introdução de nova relação jurídica entre o banco e a instituição destinatária ampliaria a controvérsia em prejuízo da celeridade assegurada ao consumidor. Indefiro a denunciação da lide, ressalvado ao réu o exercício do direito de regresso em ação autônoma. 2.4 Da conexão A questão da reunião desta demanda com os processos nº 0800314-25.2026.8.14.0069 e nº 0800315-10.2026.8.14.0069 já foi examinada e superada pela decisão de ID 183090157. Constato, de todo modo, que cada feito versa sobre desconto de origem diversa (tarifa "CESTA B.EXPRESSO 4", seguro "PSERV" e débito "EAGLE"), com fato gerador, período e valores próprios, o que afasta o risco de decisões conflitantes a que alude o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual sobreposição de indenizações, argumento invocado pelo réu, não se verifica, pois cada demanda tem por objeto dano decorrente de conduta distinta. Rejeito a preliminar. 3. Da prejudicial de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial. O prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a reclamação por vícios aparentes ou ocultos do produto ou do serviço efetivamente contratado. A hipótese dos autos é diversa: o autor nega a própria existência da contratação e busca a reparação de danos decorrentes de débitos não autorizados, o que configura fato do serviço, sujeito ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do mesmo diploma. O primeiro desconto impugnado data de 30/10/2023 e a ação foi ajuizada em 09/03/2026, de modo que não se consumou o prazo de cinco anos, tampouco o trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, invocado pelo réu. A inércia do autor por cerca de dois anos, por sua vez, não produz efeito probatório algum sobre a existência da contratação, fato cuja demonstração incumbia ao réu. 4. Do mérito O cerne da controvérsia reside em saber se os débitos de R$ 49,90 lançados na conta do autor em favor da EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. estavam amparados em contratação e autorização válidas e, em caso negativo, quais as consequências jurídicas para o réu. 4.1 Da inexistência de relação jurídica A existência dos descontos é incontroversa. O réu não a impugna; ao contrário, reconhece na contestação a realização dos débitos automáticos sob a rubrica "Pagamento Eletrônico Cobrança Eagle", limitando-se a sustentar que foram autorizados pelo autor perante a instituição destinatária. O autor nega ter contratado o serviço ou autorizado os débitos. Diante de fato negativo, cuja prova seria impossível ao consumidor, compete ao fornecedor demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus reforçado pela verossimilhança da alegação e pela hipossuficiência técnica do consumidor idoso e de baixa escolaridade presumida, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A prova da autorização, ademais, é documento que se encontra, por natureza, em poder dos fornecedores, e não do correntista. O réu não se desincumbiu desse ônus. Não juntou contrato, proposta, autorização de débito, registro eletrônico de consentimento ou qualquer outro elemento que revele manifestação de vontade do autor em favor da EAGLE. O único documento apresentado é o termo de cancelamento emitido por Verbin Seguros em 02/10/2024 (ID 185708158), em nome de "Salvador Farias Valadares", referente a contrato de seguro com o parceiro "FASP 2" e desconto mensal de R$ 49,90. Registro que, ao contrário do que sustenta a réplica, o CPF consignado no termo (305.024.032-68) coincide com o do autor, divergindo apenas o nome. Essa circunstância, contudo, não favorece a defesa. O documento limita-se a informar o cancelamento de um seguro "por cumprimento às determinações legais", sem indicar quando, como ou por quem teria sido contratado, e nada esclarece sobre autorização para débitos em favor da EAGLE. A divergência entre o nome ali registrado e o do titular da conta reforça, na verdade, a fragilidade dos dados cadastrais utilizados na operação. Do documento extrai-se, no máximo, que a cobrança cessou em outubro de 2024, o que é compatível com o último desconto comprovado nos autos, de 13/09/2024. O argumento de que o banco apenas cumpre ordens da instituição destinatária, na forma da Resolução CMN nº 4.790/2020, não afasta sua responsabilidade perante o consumidor. A efetivação de débitos em conta sem a certificação mínima de que foram autorizados pelo titular constitui risco inerente à atividade bancária, enquadrando-se na hipótese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479 do STJ). A atuação de terceiro que insere cobrança não autorizada no sistema de débito automático é precisamente o fortuito interno a que se refere o enunciado, pois se liga ao próprio serviço de movimentação da conta prestado pelo réu. Não se configura, assim, a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. Reconheço, portanto, a inexistência de relação jurídica que autorizasse os débitos e a falha na prestação do serviço, respondendo o réu, solidariamente com os demais integrantes da cadeia de fornecimento, pelos danos decorrentes (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC). 4.2 Da repetição do indébito em dobro A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da demonstração de má-fé, conforme tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Todos os descontos impugnados foram realizados entre 30/10/2023 e 13/09/2024, após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), o que afasta a modulação. A efetivação de débitos sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem qualquer autorização demonstrada, contraria a boa-fé objetiva e não configura engano justificável. É devida, assim, a restituição em dobro dos 11 (onze) descontos comprovados, no valor singelo de R$ 548,90, que resulta em R$ 1.097,80. Quanto às parcelas supervenientes mencionadas na réplica, embora as prestações sucessivas se considerem incluídas no pedido (art. 323 do CPC), não há nos autos indicação de descontos posteriores a 13/09/2024, e o próprio termo de cancelamento aponta a cessação da cobrança em 02/10/2024. A condenação alcança, portanto, os 11 (onze) descontos comprovados. 4.3 Dos danos morais Entendo configurado o dano moral. O autor é pessoa idosa, com 70 anos de idade, cuja única fonte de renda, segundo afirma e o réu não impugna, é a aposentadoria rural de valor mínimo. Durante onze meses, sofreu débitos não autorizados sobre verba de natureza alimentar, o que compromete a subsistência de quem já dispõe de recursos escassos e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Soma-se a isso a necessidade de recorrer ao Judiciário para ver cessada e reparada uma cobrança que o réu, detentor dos meios técnicos para tanto, não impediu. Na fixação do valor, considero a extensão do dano, limitada a descontos mensais de R$ 49,90 por onze meses, sem notícia de negativação ou de outras repercussões; a capacidade econômica do réu; a função compensatória e pedagógica da indenização; e a vedação ao enriquecimento sem causa. Com base nesses parâmetros, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional às circunstâncias do caso. A fixação em patamar inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (Súmula 326 do STJ). O valor indicado pelo autor tem caráter meramente estimativo, e o acolhimento do pedido indenizatório em si impõe ao réu a integralidade dos ônus sucumbenciais. 4.4 Dos consectários legais Inexistindo contrato entre as partes, a responsabilidade é extracontratual. Sobre a repetição do indébito, a correção monetária incide desde cada desconto e os juros de mora fluem a partir de cada desembolso, nos termos dos enunciados do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." (Súmula 43 do STJ). "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54 do STJ). Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, e os juros de mora, igualmente, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aqui considerado o primeiro desconto indevido (30/10/2023): "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula 362 do STJ). Em ambas as parcelas, observa-se o regime da Lei nº 14.905/2024: até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic deduzido o IPCA), sem cumulação de índices no mesmo período. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e conexão, INDEFIRO a denunciação da lide e REJEITO a prejudicial de decadência e prescrição. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SALVADOR OLIVEIRA BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I — DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu, ou a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., que autorizasse os débitos lançados na conta do autor sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" / "Pagamento Eletrônico Cobrança Eagle"; II — CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os 11 (onze) descontos efetuados entre 30/10/2023 e 13/09/2024, no valor singelo de R$ 548,90, totalizando R$ 1.097,80 (mil e noventa e sete reais e oitenta centavos), com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir de cada desembolso, na forma do tópico 4.4 da fundamentação; III — CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde 30/10/2023, na forma do tópico 4.4 da fundamentação; IV — JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais no que excede o valor fixado no item III. DEFIRO a prioridade na tramitação em favor do autor, pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Diante da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC, e Súmula 326 do STJ), CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 8.359,42), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A verba honorária será corrigida pelo IPCA até o trânsito em julgado e, a partir deste, incidirá exclusivamente a taxa Selic — que já compreende correção monetária e juros de mora —, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, e do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, pelo Diário da Justiça Eletrônico, observando-se, quanto ao réu, o requerimento de intimação exclusiva em nome do advogado Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (art. 272, § 5º, do CPC). Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e TORNEM os autos conclusos. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação adesiva, ou suscitadas em contrarrazões as matérias dos arts. 337 e 1.009, § 1º, do mesmo diploma, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em igual prazo, nos termos dos arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º. Cumpridas tais formalidades, ou certificado o decurso dos prazos, DETERMINO, desde já, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade e de nova conclusão a este Juízo, na forma do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacajá/PA, 28 de setembro de 2026. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA Respondendo em cumulação pela Vara Única da Comarca de Pacajá/PA
