Inteiro teor
Processo nº 0000116-33.2017.8.14.0070 Classe: Procedimento Comum Cível – Ação Reivindicatória Autora: BENEDITA GUEDELHA DE OLIVEIRA Réu: JOSÉ SANTANA FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por BENEDITA GUEDELHA DE OLIVEIRA em face de JOSÉ SANTANA FERREIRA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ser proprietária do terreno edificado situado na Rua José Latino Lídio da Silva, nº 1127, bairro Santa Rosa, nesta cidade de Abaetetuba, medindo 12,00 metros de largura por 30,00 metros de comprimento, com área total de 360,00 m², adquirido do Sr. Manoel Martins Dias e sua esposa. Sustenta que emprestou parte do bem a seu irmão, Antônio Maurício de Freitas Guedelha, que não dispunha de moradia, e que este, sem o seu consentimento, alienou ao réu a fração em que residia, dela não lhe repassando qualquer valor. Afirma jamais ter vendido ou pretendido vender o imóvel. Requereu a restituição do bem, com a consequente imissão na posse, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a título de indenização pela ocupação indevida, perfazendo, à data do ajuizamento, R$ 12.000,00 (doze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais). Deferidos à autora a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, foi determinada a emenda da petição inicial para a juntada de documento comprobatório do domínio. Emendada a inicial com a anuência da parte ré e devolvido a esta o prazo de resposta, designou-se audiência de conciliação, realizada em 1º de fevereiro de 2018, ocasião em que ambas as partes compareceram acompanhadas de seus patronos e a autocomposição restou frustrada. O réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa e a carência de ação, ao argumento de que a autora nunca teria tido a posse ou o domínio do bem. No mérito, sustenta que seu irmão não residia "de favor" no terreno, mas que autora e irmão dividiam igualitariamente o terreno e a edificação; que, no início do ano de 2013, adquiriu de ambos, de forma informal, uma fração do terreno, pagando à vista e em espécie a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entregue em mãos na residência da autora; que, confiando na palavra dos então amigos, edificou no local a sua residência e a sede de sua empresa, ali fixando endereço desde 2013; que a formalização do negócio lhe foi sistematicamente negada; e que a presente demanda decorre de animosidade surgida após a dispensa do irmão da autora dos quadros de sua empresa. Aduz, ainda, ter obtido junto à Prefeitura Municipal de Abaetetuba título de terra por legitimação de posse. Arguiu, por fim, a usucapião especial urbana como matéria de defesa, invocando a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, e pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Sobreveio réplica, na qual a autora refutou a preliminar, impugnou os documentos apresentados pelo réu e requereu a expedição de ofício ao Município de Abaetetuba. Pela decisão de saneamento e organização do processo proferida em 26 de março de 2019, este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade, remetendo a matéria ao exame do mérito, delimitou como questão de fato controvertida a invasão, pelo réu, do imóvel apontado na inicial como de propriedade da autora, distribuiu o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e abriu prazo comum às partes para requerimento de esclarecimentos, ajustes e especificação de novas provas. Certificou a Secretaria, em 12 de abril de 2019, que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação das partes. Digitalizados e migrados os autos ao Sistema PJe, foi determinada, pelo despacho de ID 95564786, a expedição de ofício ao Município de Abaetetuba, a fim de que prestasse informações sobre o imóvel sub judice, inclusive quanto a eventuais desmembramentos realizados. Em resposta, o Departamento de Terras Patrimoniais do Município de Abaetetuba, por meio do Memorando nº 0026/2024, de 15 de abril de 2024 (ID 113274534), informou não ter identificado nenhum processo de desmembramento associado ao título de propriedade da autora, juntando o termo de traspasse lavrado em livro próprio e a procuração que instruiu a expedição do título. Intimadas, a autora manifestou-se no ID 125179581, reiterando o pedido de procedência, e o réu no ID 137499527, sustentando que a documentação municipal revelaria contradição do próprio ente e reiterando os termos da contestação. Pela decisão de ID 161422460, este Juízo encerrou a instrução processual e anunciou o julgamento do feito, determinando a conclusão para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar e decidir. 1. Do julgamento no estado em que se encontra o processo Instadas as partes, na decisão de saneamento, a especificar as provas que pretendessem produzir, ambas permaneceram silentes, conforme certidão lavrada em 12 de abril de 2019, operando-se a preclusão da faculdade probatória. Encerrada formalmente a instrução pela decisão de ID 161422460, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é de natureza essencialmente documental e os elementos coligidos bastam à formação do convencimento deste Juízo. 2. Dos pressupostos da ação reivindicatória O cerne da controvérsia reside em saber se a autora ostenta o domínio sobre a área ocupada pelo réu, se essa ocupação é injusta e se o réu adquiriu o domínio pela usucapião especial urbana que suscita em defesa. A ação reivindicatória é a via de que dispõe o proprietário para reaver a coisa das mãos de quem quer que injustamente a possua ou detenha, na dicção do art. 1.228 do Código Civil. Seu acolhimento reclama a demonstração cumulativa de três requisitos: a titularidade do domínio pelo autor, a individualização precisa do bem reivindicado e a injustiça da posse exercida pelo réu. Examino-os na ordem. 2.1. Da titularidade do domínio A autora comprovou o domínio. Consta dos autos a certidão da matrícula nº 5.916, Livro 2-M, folha 04, do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis desta Comarca, aberta em 8 de fevereiro de 2018, na qual se acha lançado o registro R.01, de venda e compra, figurando como transmitentes Manoel Martins Dias e Isa Maria Moraes Martins Dias e, como adquirente, BENEDITA GUEDELHA DE OLIVEIRA. O imóvel ali descrito é o terreno edificado situado na Rua José Latino Lídio da Silva, nº 1127, bairro Santa Rosa, medindo 12,00 metros de largura por 30,00 metros de comprimento, com área de 360,00 m², limitando-se pelo lado direito com a Travessa Altino Costa, pelo lado esquerdo com o imóvel nº 1116 e pelos fundos com o Sr. Rafael. A circunstância de o registro ter sido levado a efeito no curso da lide não lhe retira eficácia nem prejudica a pretensão. O registro é o modo de aquisição da propriedade imóvel entre vivos (art. 1.245 do Código Civil) e, uma vez efetivado, constitui fato constitutivo do direito que o juiz deve considerar de ofício no momento de proferir a decisão, por força do art. 493 do Código de Processo Civil. Não é demais anotar que a emenda da petição inicial destinada precisamente a essa regularização contou com a anuência expressa do próprio réu. Acresce que a cadeia dominial anterior ao registro está integralmente documentada: o recibo firmado por Manoel Martins Dias em 8 de maio de 1986, dando quitação do preço do terreno de 12 por 30 metros situado no bairro Santa Rosa; a procuração pública em causa própria, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, outorgada por Manoel Martins Dias e sua esposa à autora em 21 de junho de 1999, perante o 2º Ofício de Notas de Belém; o título de traspasse expedido pela Prefeitura Municipal de Abaetetuba em 14 de junho de 2016, averbado à folha 103 do Livro nº 128; e o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, conforme guia nº 00000213/2016 e respectivo comprovante de pagamento. Constato, pois, que o registro não é ato isolado ou artificioso, mas o desfecho regular de uma cadeia aquisitiva iniciada há quase quatro décadas. Nenhum título dominial oponível ao da autora foi apresentado nos autos. 2.2. Da individualização do bem reivindicado Verifico que a área ocupada pelo réu está compreendida na descrição da matrícula nº 5.916. Essa conclusão extrai-se, em primeiro lugar, do próprio documento que o réu trouxe em sua defesa: o título de terra expedido pela Prefeitura Municipal de Abaetetuba em 21 de maio de 2018, cujo memorial descritivo consigna como confrontações da área de 34,80 m² situada na Travessa Altino Costa, nº 1660 — frente para a Travessa Altino Costa, lateral direita com o imóvel nº 1664, lateral esquerda com Antônio Maurício F. Guedelha e fundos com Benedita Guedelha. A descrição situa a fração ocupada pelo réu exatamente na testada da Travessa Altino Costa, que é o limite do lado direito do imóvel matriculado em nome da autora, tendo esta ao fundo. A esse dado soma-se a informação oficial prestada pelo Departamento de Terras Patrimoniais do Município de Abaetetuba, no Memorando nº 0026/2024 (ID 113274534), de que não foi identificado nenhum processo de desmembramento associado ao título de propriedade da autora. Não havendo desmembramento, a fração ocupada pelo réu permanece juridicamente integrada ao imóvel de 360,00 m² descrito na matrícula nº 5.916, sendo juridicamente irrelevante, para os fins desta ação, a numeração predial autônoma que o réu obteve junto ao cadastro municipal. Fica assim delimitado o objeto da reivindicação: a área de 34,80 m² e a edificação sobre ela erguida, situadas na Travessa Altino Costa, nº 1660, bairro Santa Rosa, compreendidas no imóvel matriculado sob o nº 5.916 do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis desta Comarca. 2.3. Da injustiça da posse Sustenta o réu que adquiriu a fração da própria autora e de seu irmão, no início de 2013, mediante o pagamento à vista e em espécie de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa alegação, contudo, não há nos autos prova alguma. Não veio contrato, ainda que por instrumento particular, nem recibo, nem comprovante de saque ou de transferência bancária, nem declaração de terceiro, nem qualquer outro elemento capaz de documentar o negócio. O próprio réu narra que cobrava insistentemente a formalização da compra e venda e a emissão de recibo de quitação, o que revela, por confissão, a inexistência de suporte documental do alegado ajuste. A tese defensiva constitui fato impeditivo do direito da autora e, como tal, submetia-se ao ônus probatório do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil — ônus expressamente distribuído na decisão de saneamento e do qual o réu não se desincumbiu, pois, intimado a especificar as provas que pretendia produzir, inclusive a testemunhal que anunciara na contestação, permaneceu inerte. Os documentos que instruem a defesa — a fatura telefônica de junho de 2013, o certificado de registro do veículo, os atos constitutivos da empresa J S F de S Transporte EIRELI, a ficha de inscrição cadastral perante a Secretaria de Estado da Fazenda, o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e os comprovantes de recolhimento de IPTU — demonstram, quando muito, que o réu passou a residir e a manter endereço na Travessa Altino Costa, nº 1660, a partir de 2013. Provam a posse; não provam o título que a legitimaria perante a proprietária. Quanto ao título de terra expedido pela Prefeitura Municipal de Abaetetuba, três circunstâncias lhe retiram a aptidão para se opor ao domínio da autora. A primeira é a sua natureza: cuida-se de título de legitimação de posse, e não de transmissão de propriedade registrada. A segunda é a sua cronologia: foi expedido em 21 de maio de 2018, ou seja, depois do ajuizamento desta demanda e depois da abertura da matrícula em nome da autora, e o próprio réu narra tê-lo requerido somente após ser surpreendido com o mandado que lhe deu ciência desta ação. A terceira, e decisiva, é que o título não ingressou no registro imobiliário: no exame de título realizado em 30 de julho de 2018, o Oficial Titular do 1º Ofício desta Comarca recusou-lhe acesso ao registro, por ausência de autorização legislativa ou concessão de uso prévia, por falta de demonstração da demarcação oficial exigida pela Lei Orgânica Municipal, por insuficiência da descrição do imóvel e por ausência de identificação da natureza — gratuita ou onerosa — da transferência. Sem registro, o título não transfere domínio (art. 1.245 do Código Civil). Entendo, por isso, que a posse do réu, ainda que iniciada de boa-fé, é injusta no sentido técnico que o art. 1.228 do Código Civil empresta à expressão: posse desprovida de causa jurídica oponível ao proprietário. Presentes, pois, os três requisitos da reivindicatória. 3. Da usucapião especial urbana arguida em defesa Resta examinar a defesa mais consistente do réu, consistente na arguição de usucapião especial urbana. A arguição é, em tese, admissível, conforme assenta o enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal invocado na contestação: "O usucapião pode ser argüido em defesa." (Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, aprovada na Sessão Plenária de 13 de dezembro de 1963). Admitida a arguição, cumpre precisar-lhe o alcance e os pressupostos. O acolhimento da usucapião deduzida em defesa produz efeito meramente defensivo — repele a pretensão reivindicatória, sem constituir título hábil a registro, que depende de ação própria —, e depende da demonstração cumulativa de todos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal e do art. 1.240 do Código Civil: área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilização para moradia própria ou da família e não ser o possuidor proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O requisito da metragem está atendido, pois a área ocupada é de 34,80 m². Os demais, todavia, não se verificam, e a arguição naufraga precisamente no requisito temporal. O documento mais antigo a situar o réu no endereço da Travessa Altino Costa, nº 1660, é a fatura telefônica emitida em 7 de junho de 2013, com vencimento em 27 de junho de 2013. Ainda que se tome essa data como marco inicial da posse — e é a leitura mais favorável ao réu, já que a própria contestação alude a negócio celebrado no início de 2013, seguido do tempo necessário à construção da residência —, a presente demanda foi ajuizada em 10 de janeiro de 2017, quando a posse contava pouco mais de três anos e meio. O ajuizamento da ação reivindicatória, seguido de citação válida, traduz oposição inequívoca do proprietário e interrompe a fluência do prazo da prescrição aquisitiva, retroagindo a interrupção à data da propositura da demanda, por força do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. É o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião." (STJ, AREsp nº 1.542.609/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma). Aplicada a tese ao caso dos autos, tem-se que o réu foi validamente chamado ao processo e compareceu à audiência de 1º de fevereiro de 2018 acompanhado de advogado regularmente constituído, suprindo-se, na forma do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, qualquer vício do ato citatório. A interrupção retroagiu, assim, a 10 de janeiro de 2017. Não se completou o quinquênio exigido pelo art. 1.240 do Código Civil. Registro, a título de reforço, que nem mesmo a adoção da data do comparecimento em juízo como marco interruptivo socorreria o réu, pois a posse contaria, então, pouco mais de quatro anos e meio. Pela mesma razão temporal ficam afastadas as modalidades ordinária e extraordinária de usucapião, que reclamam, respectivamente, dez e quinze anos de posse (arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil), prazos que sequer se aproximam de ser alcançados na hipótese. Rejeito, portanto, a arguição. 4. Do pedido de indenização pela ocupação Postula a autora a condenação do réu ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a título de indenização correspondente ao valor locativo do bem, perfazendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) à data do ajuizamento. O pedido não prospera. Não há nos autos elemento algum que ampare o montante postulado: não veio laudo de avaliação, pesquisa de mercado imobiliário local, contrato de locação paradigma ou sequer estimativa fundamentada do valor locativo da fração de 34,80 m². O valor foi fixado por simples arbitramento unilateral na petição inicial. Soma-se a isso circunstância de relevo: a edificação que hoje ocupa a área foi erguida pelo próprio réu, com recursos próprios, fato que a autora não impugnou; a fruição de que se cogita não recai, portanto, sobre construção pertencente à autora, o que torna ainda mais imprescindível — e ainda mais ausente — a prova do valor locativo do solo. Registro, por fim, que o possuidor de boa-fé não responde pelos frutos colhidos antes da citação, na forma do art. 1.214 do Código Civil, e que, quanto ao período posterior, permanece íntegra a ausência de prova do quantum. O ônus de demonstrar o fato constitutivo desse pedido era da autora (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e dele não se desincumbiu. 5. Da litigância de má-fé Requer o réu a condenação da autora por litigância de má-fé, sob o fundamento de que teria faltado com a verdade dos fatos. Não vislumbro, contudo, a configuração de qualquer das hipóteses dos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil. A autora deduziu pretensão amparada em títulos que efetivamente lhe pertencem e que ao final se revelaram idôneos, saindo vencedora no núcleo do litígio. A divergência entre as versões apresentadas pelas partes sobre a origem da posse não configura, por si só, dolo processual. Rejeito o pedido. 6. Das acessões erguidas pelo réu Anoto, por dever de clareza, que o réu não formulou pedido de indenização pelas acessões que erigiu no imóvel, nem de retenção, nem apresentou reconvenção com tal objeto. A matéria, por isso, não integra o objeto desta sentença e não é aqui decidida, ficando ressalvada a sua dedução pela via processual própria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BENEDITA GUEDELHA DE OLIVEIRA em face de JOSÉ SANTANA FERREIRA DE SOUZA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I – RECONHECER o domínio da autora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 5.916, Livro 2-M, do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Abaetetuba, nele compreendidas a área de 34,80 m² e a edificação situadas na Travessa Altino Costa, nº 1660, bairro Santa Rosa, nesta cidade; II – CONDENAR o réu a restituir à autora a área e a edificação referidas no item anterior, com a consequente imissão da autora na posse, concedendo-se ao réu o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, para a desocupação voluntária, findo o qual EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse; III – REJEITAR a arguição de usucapião especial urbana deduzida em defesa; IV – JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização pela ocupação do imóvel; V – REJEITAR o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Vencido o réu no núcleo da pretensão e havendo a autora decaído de parte mínima do pedido, CONDENO JOSÉ SANTANA FERREIRA DE SOUZA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.800,00), nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A verba honorária será corrigida pelo IPCA até o trânsito em julgado e, a partir deste, incidirá exclusivamente a taxa Selic — que já compreende correção monetária e juros de mora —, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, e do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, pelo Diário da Justiça Eletrônico. DÊ-SE CIÊNCIA ao Município de Abaetetuba, na pessoa de seu Procurador, do teor desta sentença. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e TORNEM os autos conclusos. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação adesiva, ou suscitadas em contrarrazões as matérias dos arts. 337 e 1.009, § 1º, do mesmo diploma, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em igual prazo, nos termos dos arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º. Cumpridas tais formalidades, ou certificado o decurso dos prazos, DETERMINO, desde já, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade e de nova conclusão a este Juízo, na forma do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Abaetetuba/PA, 3 de setembro de 2026. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito do Grupo de Auxílio Remoto – Meta 2 Portaria nº 3521/2026-GP
