Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / 93 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0800607-93.2026.8.14.0004 REQUERENTE: OSCARINA FERREIRA SOUZA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL BENTES CORREA, SILVIANE FONSECA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIANE FONSECA DE ALMEIDA Nome: OSCARINA FERREIRA SOUZA Endereço: Rua Coqueiro, 49, 93984398941, Cidade Verde, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 AUTOR: CLICIANE SOUSA FARIAS Nome: CLICIANE SOUSA FARIAS Endereço: Rua Coqueiro, 49, 93984398941, Cidade Verde, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, ajuizada por OSCARINA FERREIRA SOUZA em face de sua filha, CLICIANE SOUZA FARIAS. A requerente alegou que a requerida sofre de retardo mental moderado (CID F71.1) e microcefalia (CID Q02), diagnóstico que acarreta grave comprometimentos cognitivo e mental, exigindo o auxílio contínuo em atividades cotidianas e supervisão para fins de resguardo à sua segurança e bem-estar. De início, a tutela provisória solicitada foi deferida em decisão inicial de id. 181914397. Em audiência de entrevista foi verificada a situação envolvendo a curatelada, momento no qual também foi colhido o depoimento desta e da autora. Na ocasião, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (id. 190415840). Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada pela ONU e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009, estabelece em seu artigo 12 que as pessoas com deficiência têm o direito ao reconhecimento de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais. A interdição deve ser aplicada de forma proporcional e adaptada às necessidades da pessoa interditada, respeitando sua dignidade e garantindo mecanismos de apoio necessários ao exercício de sua autonomia. A curatela deve ser excepcional e restrita aos atos que efetivamente exijam representação, garantindo-se a participação do interditando, na medida do possível, na tomada de decisões sobre sua vida. A curatela constitui, ainda, medida de caráter protetivo e excepcional, devendo ser aplicada de forma proporcional e restrita, com observância às diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente no sentido de que a restrição da capacidade civil deve limitar-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, na máxima extensão possível, os interesses, a autonomia e os direitos existenciais da pessoa que, por causa permanente ou duradoura, não possui plena capacidade para a prática de determinados atos da vida civil. No caso concreto, o conjunto probatório revela-se suficiente e coerente para demonstrar a incapacidade da parte requerida para administrar, de forma autônoma, seus interesses patrimoniais e civis, inclusive a incapacidade de autocuidado no âmbito doméstico. No que se refere à legitimidade para a propositura da demanda, verifica-se que a ação foi ajuizada pela genitora da requerida, circunstância que lhe confere plena legitimidade ativa, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente a promoção da interdição pelos parentes do interditando. O vínculo de parentesco encontra-se devidamente comprovado por documentação acostada à petição inicial (Id. 175928986 e 175928982), não havendo qualquer controvérsia nos autos quanto à condição da autora ou à regularidade de sua atuação no polo ativo da demanda. Por outro lado, o laudo médico acostado aos autos (Id. Num. 175931439) atesta o diagnóstico de Retardo Mental (CID 10: F71.0) e Microcefalia (CID 10: Q02), o que compromete significativamente a saúde mental da requerida, conforme constatado: “constatei que a usuária apresenta sintomas de atraso no neurodesenvolvimento, retardo mental e comportamento infantilizado, além de fraqueza muscular severa, sendo cadeirante há 25 anos. O quadro clínico é compatível com os diagnósticos de Retardo Mental (CID 10: F71.0) e Microcefalia (CID 10: Q02), condições que a tornam incapaz de exercer atividades laborais e de prover o próprio sustento”. O Ministério Público, após análise dos autos, manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela, destacando a ausência de oposição pelo interditando, adequação da medida e a necessidade de sua limitação aos atos patrimoniais, em consonância com o modelo protetivo atualmente adotado pelo ordenamento jurídico. Diante desse contexto, restou demonstrada a hipótese legal que autoriza a decretação da curatela, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Desse modo, a nomeação da autora como curadora definitiva mostra-se adequada e atende ao disposto no artigo 755, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pessoa com vínculo familiar próximo, que já exerce, de fato, os cuidados necessários, demonstrando condições pessoais e morais para o exercício do encargo, inexistindo qualquer elemento nos autos que desabone sua idoneidade. Por fim, a curatela deve ser fixada de forma delimitada, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se os direitos existenciais do curatelando, bem como suas potencialidades e sua autonomia possível, nos exatos termos exigidos pelo artigo 755, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º e 1.767 do Código Civil, nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a INTERDIÇÃO de CLICIANE SOUSA FARIAS, nos seguintes termos: 1. Nomeio como curadora definitiva a requerente OSCARINA FERREIRA SOUZA, que deverá representar o(a) interditando(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial, respeitando, sempre que possível, a sua vontade. 2. A curadora deverá prestar contas anualmente, conforme o artigo 755, §3º, do CPC. 3. Fica vedada a alienação ou oneração de bens do interditando sem autorização judicial. 4. Expeça-se termo de curatela definitivo. 5. Registre-se a interdição no Registro Civil, conforme artigo 755, §3º, do CPC. 6. Oficie-se ao INSS e demais órgãos competentes para ciência da curatela. Sem custas, nos termos da justiça gratuita. As partes renunciaram ao prazo recursal. Desta forma, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Almeirim, data registrada pelo sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
