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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 5007513-46.2022.8.13.0479

Publicação
DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ)
5007513-46.2022.8.13.0479
Inteiro teor

Ementa

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURÍCIO SILVEIRA COELHO em face de GABRIELLA FRANCO GUIMARÃES PEREIRA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.135,07 (dez mil cento e trinta e cinco reais e sete centavos), valor correspondente ao saldo das parcelas inadimplidas, acrescido dos encargos contratuais e atualizado até julho de 2022, conforme demonstrativo de débito do evento 1, OUTDOC9. Sobre o valor da condenação incidirão, a partir de agosto de 2022 até 29/08/2024, correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida a variação do IPCA.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007513-46.2022.8.13.0479/MG AUTOR : MAURICIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : ISADORA DUARTE PORTO (OAB MG224993) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA (OAB MG089759) ADVOGADO(A) : TARCÉLIO SANTIAGO DA SILVEIRA JÚNIOR (OAB MG086063) SENTENÇA POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURÍCIO SILVEIRA COELHO em face de GABRIELLA FRANCO GUIMARÃES PEREIRA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.135,07 (dez mil cento e trinta e cinco reais e sete centavos), valor correspondente ao saldo das parcelas inadimplidas, acrescido dos encargos contratuais e atualizado até julho de 2022, conforme demonstrativo de débito do evento 1, OUTDOC9. Sobre o valor da condenação incidirão, a partir de agosto de 2022 até 29/08/2024, correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida a variação do IPCA.