Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. PARCELAMENTO UNILATERAL. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela recorrente, ao inconformismo da sentença que reconheceu a regular quitação de fatura de consumo de energia elétrica, declarou a nulidade de parcelamento unilateral e a inexistência do débito correspondente, determinando a exclusão definitiva dos lançamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se houve julgamento extra petita em razão da apreciação de parcelamento informado no curso da demanda, se ocorreu inovação recursal e se a cobrança decorrente do parcelamento deveria ser reconhecida como regular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O lançamento referente ao parcelamento foi inserido em fatura emitida após o ajuizamento da demanda e informado ao Juízo no curso do processo, configurando fato superveniente relacionado à mesma relação jurídica de consumo e passível de consideração no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC.
4. Não há julgamento extra petita quando a recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre a cobrança e produzir prova acerca de sua regularidade, sem ofensa ao contraditório ou apreciação de matéria estranha à controvérsia.
5. Não se caracteriza inovação recursal quando as teses apresentadas constituem mero desdobramento argumentativo de matéria já ventilada, sendo cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e negado provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
VI. TESE DE JULGAMENTO
7. A apreciação de fato superveniente relacionado à mesma relação jurídica discutida no processo não configura julgamento extra petita quando assegurados o contraditório e a oportunidade de produção probatória; argumentos recursais que apenas desenvolvem matéria anteriormente debatida não caracterizam inovação recursal.