Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1134587-22.2026.8.13.0024

Publicação
DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ)
1134587-22.2026.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: I - CONDENAR as partes Requeridas, de forma solidária, a indenizarem os Autores, o importe de R$ 315,09 (trezentos e quinze reais e nove centavos), a título de indenização por danos materiais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo o IPCA, a partir do prejuízo, e juros de mora pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), a partir da citação, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil c/c Tema 1.368 do STJ.; e II - CONDENAR as partes Requeridas, de forma solidária, a indenizarem os Autores, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte Autora, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC a contar da data da citação, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil c/c Tema 1.368 do STJ.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1134587-22.2026.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO SEVAYBRICKER MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) AUTOR : SANTUZA PIRES PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) RÉU : FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A ADVOGADO(A) : SERGIO MENDES CAHU FILHO (OAB PE034790) RÉU : BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: I - CONDENAR as partes Requeridas, de forma solidária, a indenizarem os Autores, o importe de R$ 315,09 (trezentos e quinze reais e nove centavos), a título de indenização por danos materiais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo o IPCA, a partir do prejuízo, e juros de mora pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), a partir da citação, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil c/c Tema 1.368 do STJ.; e II - CONDENAR as partes Requeridas, de forma solidária, a indenizarem os Autores, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte Autora, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC a contar da data da citação, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil c/c Tema 1.368 do STJ.