Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1011598-04.2026.8.13.0480

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Patos de Minas
Publicação: DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ): 1011598-04.2026.8.13.0480

Ementa

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 17.803,00 (dezessete mil, oitocentos e três reais), a título de danos materiais, a serem corrigidos pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011598-04.2026.8.13.0480/MG AUTOR : WAGNER JOSE DOMINGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL VINICIUS NORMANDIA DA CRUZ (OAB MG113937) RÉU : SMJ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB SP194979) RÉU : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG76696) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 17.803,00 (dezessete mil, oitocentos e três reais), a título de danos materiais, a serem corrigidos pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil.