Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0501945-94.2014.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MICROSOFT CORP. CPF: 05.720.854/0001-66 e outros RÉU: POLO ATACADO LTDA CPF: 12.306.919/0001-97 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Indenização proposta por MICROSOFT CORPORATION e outro em desfavor de POLO ATACADO LTDA, todos qualificados na inicial. Alegam os autores, em síntese, terem sofrido violação de seus direitos autorais em virtude da utilização não autorizada de programas de computador de sua propriedade; defendem ser legítimas detentoras dos direitos autorais sobre diversos softwares amplamente comercializados no mercado nacional e internacional. Afirmaram que a ré vinha reproduzindo e utilizando, sem as devidas licenças ou notas fiscais de aquisição, cópias de programas de computador desenvolvidos pelas promoventes. Noticiaram o prévio ajuizamento de Ação Cautelar Preparatória de Vistoria, Busca e Apreensão (Autos nº 0331962-97.2014.8.13.0079), na qual foi deferida e cumprida liminar para inspeção no parque informático da ré. A inicial veio instruída com a documentação necessária. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id. 1217934797). Arguiu que é empresa de médio porte, atuante no comércio atacadista, contando com 141 funcionários e 54 computadores. Asseverou que nunca adotou a política de adquirir softwares irregulares e juntou notas fiscais que comprovavam a aquisição regular de diversos programas. Invocou o artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.609/98 para defender a validade dos documentos fiscais como prova de regularidade. Sustenta a aplicabilidade do CDC, alegando ter direito a suporte técnico e orientação antifraude por parte das autoras. Argumenta, por fim, que a indenização eventual deveria limitar-se ao efetivo dano sofrido, correspondente ao valor nominal de mercado de cada licença, rechaçando pretensões de reparação punitiva. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Id. 1217934802, p.5-19). Enfatizaram que as notas fiscais trazidas pela ré comprovam apenas a regularidade de 22 (vinte e dois) programas Microsoft Windows 7 Pro, sendo a maioria dos demais comprovantes atinente à aquisição de meros componentes de hardware. Destacaram que a contestação implicou confissão do uso irregular. Nos autos da Ação Cautelar em apenso, os peritos oficiais apresentaram o laudo pericial técnico (Id. 1217934808). Apuraram a vistoria em 64 (sessenta e quatro) microcomputadores e identificaram a presença de alguns softwares de propriedade das autoras. Os peritos concluíram pela irregularidade da totalidade dos programas encontrados diante da não apresentação de licenças ou notas fiscais ao tempo da diligência. As partes foram intimadas para especificação de prova. A ré manifestou-se arguindo questão de ordem pública consistente na prescrição trienal da pretensão indenizatória quanto aos programas instalados em data anterior a 01/09/2011, com esteio no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, requerendo suplementação da perícia. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. A ré arguiu a prescrição trienal da pretensão autoral em relação aos programas cuja instalação no parque informático tenha ocorrido antes de 01/09/2011 (três anos anteriores ao ajuizamento da ação principal). A utilização e a reprodução de programa de computador sem a devida licença do titular configuram ilícito autoral de caráter continuado ou permanente. Enquanto o programa contrafeito permanece instalado e sendo ativamente executado nas estações de trabalho da empresa, a violação aos direitos patrimoniais do autor se renova diariamente. O nascimento da pretensão indenizatória (actio nata) e a renovação da lesão ocorrem enquanto perdura o uso não autorizado. A vistoria pericial realizada em 04/08/2014 constatou a efetiva presença e operação dos softwares nas dependências da ré naquela data. Tendo a presente Ação Ordinária sido ajuizada em 18/08/2014, dentro do prazo legal após a constatação da irregularidade, não há que se falar em consumação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. A tese defensiva que pleiteia a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e imputa às autoras o dever de orientação ou prevenção antifraude não prospera. A ré é sociedade empresária atuante no ramo do comércio atacadista que emprega os softwares como insumo indispensável ao desenvolvimento de suas atividades corporativas (faturamento, controle de logística, televendas, administração e cadastro). Não se enquadra na definição de consumidora final do art. 2º do CDC. Ademais, a controvérsia atinente à violação de propriedade intelectual possui regramento especial próprio fixado na Lei do Software (Lei nº 9.609/98) e na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Cabe ao usuário comprovar o licenciamento regular do produto que utiliza, e não ao titular da obra impor mecanismos de controle prévio nas instalações internas do infrator. Do Mérito A titularidade das autoras Microsoft Corporation e Adobe Systems Incorporated sobre os programas de computador descritos na inicial e no laudo pericial restou cumpridamente demonstrada e presume-se por força do art. 13 da Lei nº 9.610/98 e das convenções internacionais sobre a matéria (Convenção de Berna e Acordo TRIPS). Nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença, servindo o documento fiscal de aquisição ou licenciamento como prova de regularidade de sua utilização. Realizada a perícia judicial nas dependências da empresa ré, os peritos vistoriaram 64 (sessenta e quatro) computadores e constataram a instalação e uso de diversos programas de propriedade das autoras. Em sua defesa, a ré juntou aos autos notas fiscais com o objetivo de demonstrar a legalidade das instalações. Da análise pormenorizada dos referidos documentos fiscais (Id. 1217934800), verifica-se que a demandada logrou comprovar o licenciamento regular de somente 22 (vinte e duas) licenças do programa Microsoft Windows 7 Pro. Os demais comprovantes apresentados dizem respeito à aquisição de equipamentos de hardware (monitores, placas-mãe, memórias), bens autônomos que não englobam nem presumam o licenciamento dos programas de computador neles executados. Dessa forma, deduzindo-se as 22 licenças regulares do montante apurado na vistoria pericial, restou inequivocamente caracterizada a contrafação (art. 5º, VII, da Lei nº 9.610/98) relativamente aos seguintes softwares encontrados em uso irregular: 3 (três) cópias de Adobe Photoshop CS5; 34 (trinta e quatro) cópias excedentes de Microsoft Windows 7 Pro (de um total de 56 encontradas); 1 (uma) cópia de Microsoft Windows XP; 2 (duas) cópias de Microsoft Windows 8.1; 2 (duas) cópias de Microsoft Windows Server 2008; 3 (três) cópias de Microsoft Windows Server 2003; 51 (cinquenta e uma) cópias de Microsoft Office Enterprise 2007; 2 (duas) cópias de Microsoft Office 2007 Std; 4 (quatro) cópias de Microsoft Office 2007 Pro; 1 (uma) cópia de Microsoft SQL Server 2008; 1 (uma) cópia de Microsoft Visual Studio 2008. A ausência de documentação fiscal e de contrato de licença para os referidos programas importa em violação manifesta aos artigos 28 e 29 da Lei nº 9.610/98 e ao artigo 2º da Lei nº 9.609/98, impondo-se o acolhimento da pretensão autoral de abstenção de uso, destruição/regularização e reparação civil pelos danos materiais suportados. A reparação civil por violação de direitos autorais de programas de computador encontra abrigo no art. 102 da Lei nº 9.610/98 c/c art. 14 da Lei nº 9.609/98. A jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabelece que a condenação em casos de contrafação de software deve ostentar caráter dúplice: ressarcitório e punitivo/pedagógico. A simples condenação ao pagamento do preço de mercado equivalente a uma licença ordinária desestimularia a aquisição regular, transformando a ilicitude em uma vantajosa "operação de risco" para o infrator. A regra de arbitramento prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610/98 orienta a fixação da verba reparatória quando não seja possível quantificar com exatidão a extensão da comercialização prévia ou o tempo exato de reprodução fraudulenta. Alinhando-se à orientação no STJ e no TJMG, fixo a indenização por danos materiais em montante equivalente a 10 (dez) vezes o valor de mercado de cada licença dos programas de computador comprovadamente utilizados de forma irregular pela ré. In verbis: RECURSO DO ESPÓLIO E OUTRO: CIVIL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ARTS. 186, 187, 402, 403, 927 E 944 DO CC. AN DEBEATUR RECONHECIDO. APURAÇÃO DO QUANTUM NA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N.º 9.610/1998), ART. 102. SANÇÃO CIVIL PUNITIVO-PEDAGÓGICA. FIXAÇÃO EM 10 VEZES O VALOR DE MERCADO DO PROGRAMA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.4. Comprovado o ato ilícito e reconhecido o dever de indenizar (an debeatur), é possível relegar à fase de liquidação a apuração do quantum debeatur, conforme os arts. 402 e 403 do CC e os arts. 492 e 509 do CPC.4. A indenização por uso indevido de software protegido por direito autoral deve observar o caráter punitivo e pedagógico do art. 102 da Lei n. 9.610/1998, sendo adequada a fixação em 10 vezes o valor de mercado dos programas indevidamente utilizados, considerada a potencialidade da ofensa e seus reflexos. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão, condenando ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, com apuração em liquidação, e fixando a sanção civil punitivo-pedagógica em 10 vezes o valor de mercado do software indevidamente utilizado. (STJ - AREsp: 3133253 RJ 2025/0474630-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/07/2026) – destaquei em negrito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROGRAMA DE COMPUTADOR. USO DE SOFTWARE DE PROPRIEDADE DA AUTORA SEM A DEVIDA LICENÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO - REPREENSÃO À "PIRATARIA". Nos termos da Lei nº 9.610/98, os softwares enquadram-se no conceito de obra literária (intelectual). Tendo a perícia constatado a utilização de programas de computador sem a regular licença, há de se reconhecer a prática da contrafação que, nos termos do art. 5º, inciso VII, da Lei 9.610/98 , é a "reprodução não autorizada" de programa. Considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, deve seu valor ser majorado para 10 (dez) vezes o valor de cada programa indevidamente utilizado pela empresa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026298220168130317, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2022) – destaquei em negrito. O valor exato de cada licença (valor nominal de mercado da cópia original) será apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC), considerando a tabela/cotação oficial das autoras na data da apuração. Por fim, ressalta-se que o valor atribuído à causa (R$ 20.000,00) possui finalidade precipuamente fiscal e de fixação de alçada, não limitando o teto da condenação indenizatória arbitrada por este Juízo. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a medida cautelar e determinar que a ré se abstenha, definitivamente, de utilizar, reproduzir ou manter instalados em seus equipamentos os programas de computador de propriedade das autoras que não possuam a devida licença regular; b) Determinar que a ré promova a desinstalação/destruição de todas as cópias irregulares apuradas no laudo pericial (à exceção das 22 licenças comprovadas de Microsoft Windows 7 Pro), ou comprove a sua regularização mediante a aquisição das respectivas licenças oficiais junto às autoras, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cópia não regularizada, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor das autoras, correspondente ao valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor de mercado de cada um dos programas contrafeitos encontrados em seu parque informático, a saber: 3 (três) cópias de Adobe Photoshop CS5; 34 (trinta e quatro) cópias de Microsoft Windows 7 Pro; 1 (uma) cópia de Microsoft Windows XP; 2 (duas) cópias de Microsoft Windows 8.1.; 2 (duas) cópias de Microsoft Windows Server 2008; 3 (três) cópias de Microsoft Windows Server 2003; 51 (cinquenta e uma) cópias de Microsoft Office Enterprise 2007; 2 (duas) cópias de Microsoft Office 2007 Std; 4 (quatro) cópias de Microsoft Office 2007 Pro; 1 (uma) cópia de Microsoft SQL Server 2008; 1 (uma) cópia de Microsoft Visual Studio 2008. O quantum debeatur indenizatório será apurado em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC). Sobre o valor apurado incidirá correção monetária segundo o IPCA a partir da data da constatação técnica (04/08/2014) e juros de mora pela SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º do CC), a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Tendo em vista a sucumbência mínima das autoras, condeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (apurado após liquidação de sentença), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, observada as formalidades de praxe, proceda-se a baixa e arquive-se. Publique-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito Auxiliar 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem
