Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5001919-30.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: SYDNEI SAMPAIO CPF: 000.039.986-81 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por SYDNEI SAMPAIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas. Narra o autor, em síntese, que é trabalhador rural e que, em 08/06/2018, durante o exercício de suas funções como cortador de cana na Companhia Agrícola Pontenovense, sofreu acidente de trabalho com trauma direto por facão no quinto dedo da mão esquerda, resultando em fratura exposta e lesão tendínea, tratada cirurgicamente. Alega que as lesões consolidaram-se com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual. Requereu administrativamente o benefício de auxílio-acidente junto ao INSS (NB 210.207.281-3, DER em 13/02/2025), que foi indeferido em 29/07/2025 sob o fundamento de ausência de sequela enquadrada no Anexo III do Decreto 3.048/99 e de não constatação de redução da capacidade laborativa pela perícia administrativa. Postula a concessão judicial do benefício com DIB na data de entrada do requerimento administrativo (13/02/2025), o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, além da condenação do réu em honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, CTPS, prontuários médicos, CAT e cópia do processo administrativo (ID 10594467640 e seguintes). Foi deferida a gratuidade de justiça pela decisão que também indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização antecipada de perícia médica, com ônus do depósito atribuído ao INSS nos termos do Tema 1044/STJ (ID 10597957051). Foi nomeado perito judicial o Dr. André Lourenço Pereira (ID 10625342062), que aceitou o encargo (ID 10628451833). O autor apresentou quesitos (ID 10633408829) e informou não indicar assistente técnico por hipossuficiência. O INSS apresentou seus quesitos e comprovou o depósito dos honorários periciais (IDs 10686506768 e 10696016009). A perícia foi realizada em 15/07/2026, e o laudo pericial foi juntado aos autos (ID 10716199940). Expediu-se alvará em favor do perito (ID 10722566204). Citado, o INSS apresentou contestação em ID 10720005470, sustentando, em síntese, a ausência de qualidade de segurado especial do autor e a descaracterização do regime de economia familiar, requerendo a improcedência. Juntou dossiê previdenciário e médico (IDs 10720005472 e 10720005473). O autor manifestou-se sobre o laudo pericial, concordando com suas conclusões e requerendo o prosseguimento com julgamento de procedência (ID 10717728981). Em réplica à contestação (ID 10721700904), impugnou a tese do INSS sobre a qualidade de segurado e apontou que o documento de ID 10720005471 pertence a terceiro estranho ao processo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares processuais a apreciar nem nulidades a serem sanadas. O processo encontra-se em ordem, com o contraditório plenamente exercido e a instrução probatória encerrada. Passo ao mérito. Antes de analisar as provas, registro que o documento de ID 10720005471, juntado pelo INSS com a contestação, contém dados de pessoa completamente distinta do autor, sem qualquer relação com o presente feito. O documento é estranho ao processo e não possui valor probatório para o julgamento desta demanda, devendo ser desconsiderado. Mérito Qualidade de segurado A contestação do INSS sustenta que o autor não comprovou a qualidade de segurado especial e que seus vínculos empregatícios descaracterizariam o regime de economia familiar. A tese, contudo, não enfrenta a realidade dos autos e parte de premissa equivocada. O autor não postulou o benefício na condição de segurado especial. Tanto na via administrativa quanto na presente ação, o pedido foi formulado com base na qualidade de segurado empregado, categoria expressamente contemplada pelo art. 11, I, e pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91. A discussão sobre o regime de economia familiar é, portanto, inteiramente impertinente ao caso concreto. A qualidade de segurado empregado na data do acidente (08/06/2018) está fartamente demonstrada nos autos. A CTPS Digital registra a admissão do autor em 07/05/2018 pela Companhia Agrícola Pontenovense, no cargo de trabalhador agrícola, com relação de trabalho expressamente definida como empregado (ID 10594466002). O dossiê previdenciário juntado pelo próprio INSS confirma o vínculo empregatício com a mesma empresa entre 07/05/2018 e 05/12/2025, abrangendo tanto a data do acidente quanto a DER do auxílio-acidente (ID 10720005472). Mais do que isso, o próprio INSS reconheceu anteriormente a qualidade de segurado empregado do autor ao conceder-lhe o benefício NB 623.678.486-1, espécie 91 (auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho), entre 24/06/2018 e 08/09/2018, com forma de filiação registrada como "empregado". O dossiê médico produzido pela própria autarquia também registra o autor como trabalhador rural com CAT emitida e acidente de trabalho reconhecido (ID 10720005473). A informação isolada de "desempregado" constante do cadastro do requerimento administrativo é contrariada pelo conjunto probatório e pelo próprio CNIS juntado pelo INSS, não sendo apta a afastar a qualidade de segurado demonstrada documentalmente. Rejeita-se, portanto, a tese defensiva. Acidente de trabalho e nexo causal O acidente de trabalho ocorrido em 08/06/2018 é fato incontroverso, documentado pela CAT nº 2018.212.462-2/01, emitida pelo empregador, que descreve o evento: durante atividade de corte de cana, o autor, ao bater o facão para retirar a palha, atingiu o quinto dedo da mão esquerda (ID 10594459619). Os prontuários médicos do Hospital Arnaldo Gavazza Filho registram os atendimentos de emergência, o diagnóstico de fratura exposta com lesão tendínea do quinto quirodáctilo esquerdo e os procedimentos cirúrgicos realizados (debridamento, fixação com fios de Kirschner e tenorrafia). O nexo causal entre o acidente e as sequelas foi confirmado pelo perito judicial, no laudo de ID 10716199940, que afirmou haver "nexo causal direto entre o acidente de trabalho ocorrido em 08/06/2018 e a deformidade residual em flexo constatada atualmente". Sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa O ponto central da controvérsia reside na existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. O benefício de auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não se exige incapacidade total ou impossibilidade absoluta de trabalho, basta a redução funcional, ainda que parcial ou mínima, para a atividade habitual. A perícia administrativa do INSS, realizada em 29/07/2025, reconheceu a existência de sequela no quinto dedo da mão esquerda (limitação mínima da articulação interfalangeana proximal dos movimentos de flexo-extensão), mas concluiu que esta não implicaria redução da capacidade laborativa habitual. Foi com base nessa conclusão que o benefício foi administrativamente indeferido. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório pelo Dr. André Lourenço Pereira, chegou a conclusão diversa. Ao exame físico, o perito constatou deformidade em flexo do quinto dedo da mão esquerda; ausência de flexão ativa ou passiva completa do referido quirodáctilo; prejuízo de preensão palmar esquerda; e cicatrizes cirúrgicas compatíveis com tenorrafia e fixação prévia com fios de Kirschner. Com base nesses achados objetivos, o perito concluiu que o autor apresenta redução de capacidade para a atividade habitual, de caráter permanente, enquadrando-o na situação de "redução de capacidade para a atividade habitual, que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade". A consolidação da lesão foi fixada em 08/09/2018, data da cessação do benefício por incapacidade temporária. Ao responder aos quesitos do autor, o perito foi ainda mais específico: afirmou que o autor realiza tarefas manuais com maior esforço físico, menor força de preensão palmar e menor destreza com a mão esquerda; que há limitação para a preensão manual firme, uso repetitivo da mão esquerda e manejo de ferramentas agrícolas de corte; e que, "considerando que exercia função com demanda manual como cortador de cana, há redução da capacidade". O laudo pericial judicial detalhou os achados objetivos do exame físico, analisou a profissiografia do autor (CNIS e CTPS) e correlacionou as limitações encontradas com as exigências biomecânicas da função de cortador de cana. Suas conclusões não foram impugnadas por contraprova: o INSS não indicou assistente técnico nem apresentou qualquer elemento técnico apto a infirmar os achados do expert. Os demais elementos probatórios dos autos, como CAT, prontuários médicos, CTPS e o próprio dossiê médico da autarquia, convergem com o laudo judicial, formando conjunto probatório coeso e suficiente para o convencimento, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. Quanto ao argumento do INSS de que a sequela não se enquadraria no Anexo III do Decreto 3.048/99, tal fundamento não prospera. O rol constante do referido Anexo é meramente exemplificativo, não exaustivo. O critério legal relevante, estabelecido diretamente pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, é a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual e esse requisito está plenamente demonstrado nos autos. A norma regulamentar não pode restringir o que a lei não restringiu. Estão, portanto, preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente: qualidade de segurado empregado na data do acidente; ocorrência de acidente de trabalho; consolidação das lesões com sequelas permanentes; e redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que parcial. O benefício é devido. Termo inicial e parcelas em atraso O benefício de auxílio-acidente deve ser implantado a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 13/02/2025, nos termos do art. 43, §1º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que a consolidação das lesões ocorreu em 08/09/2018 e o requerimento foi formulado posteriormente. As parcelas vencidas desde a DER até a efetiva implantação do benefício deverão ser pagas com as devidas atualizações. Consectários legais As parcelas em atraso deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC, índice aplicável aos benefícios previdenciários. Quanto aos juros de mora, a incidência observará as seguintes fases, todas contadas a partir da citação: até a competência 11/2021, aplicam-se os índices da caderneta de poupança; entre 12/2021 e 08/2025, incide exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; a partir de 09/2025, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, observar-se-á o art. 406 do Código Civil, com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável. Honorários periciais O INSS antecipou os honorários periciais no valor de R$ 639,57 (seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme comprovante de depósito de ID 10696016009. Sendo o INSS a parte sucumbente, não há que se falar em restituição pelo Estado, ficando prejudicado o requerimento formulado pela autarquia nesse sentido. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SYDNEI SAMPAIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor do autor o benefício de auxílio-acidente (espécie 36), previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 13/02/2025 (data de entrada do requerimento administrativo), determinando sua implantação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado ou da intimação para cumprimento, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (13/02/2025) até a efetiva implantação do benefício, cujo valor mensal deverá ser calculado na forma do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91, a ser apurado em liquidação de sentença, com base no histórico contributivo do autor constante dos autos; Sobre as parcelas em atraso, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora nos seguintes termos: até 11/2021, pelos índices da caderneta de poupança, a contar da citação; de 12/2021 a 08/2025, pela Taxa Selic, a contar da citação, nos termos da EC 113/2021; a partir de 09/2025, pela Taxa Selic deduzida a correção monetária aplicável, a contar da citação, nos termos da EC 136/2025 c/c art. 406 do Código Civil. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111, STJ), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Isento de custas, por força de lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. ANA CLARA AMARAL RAMOS CHEIN Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri
