Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extinto o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, I do CPC.
Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
P. R. I.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1079540-63.2026.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO VICTOR FAVARATO ADVOGADO(A) : FELIPE DIAS FERRARI RAMOS (OAB MG238795) ADVOGADO(A) : DANIEL FILIPE GONÇALVES DA CUNHA (OAB MG238338) SENTENÇA Assunto: Plataforma de aposta. Apostas anuladas antes do início do evento. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por JOAO VICTOR FAVARATO em face de SABIA ADMINISTRACAO LTDA, sob o argumento de que é usuário da plataforma de apostas, que é operada por meio do domínio eletrônico https://lotogreen.bet.br, sendo que, no dia 28.04.2026, realizou duas apostas na plataforma, na partida de futebol entre Atlético Lanus vs LDU Quito e Sporting Cristal vs Junior Barranquilla. Afirma que as apostas foram devidamente registradas (ID4885776717 e ID4885804160), com valores apostados de R$125,00 em uma “odd” (leia-se cotação) de 4.00 e outra no valor de R$ 125,00 em uma “odd” (leia-se cotação) de 15.00. Relata que o retorno esperado na hipótese de sucesso das apostas totalizava R$2.375,00, o que culminaria em um ganho líquido para o autor de R$2.125,00; no entanto, em que pese a aposta ter sido devidamente confirmada, a ré acabou cancelando “o bilhete” unilateralmente, sem nenhuma justificativa, e apenas devolveu o valor apostado ao requerente. Pede seja a parte ré condenada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$4.250,00, pelo pagamento em dobro não realizado; bem como indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. No evento 38, a parte autora procedeu à emenda da inicial, incluindo, no objeto da demanda, das apostas realizadas na plataforma GOL DE BET, consistentes no bilhete de ID 4885811579, no valor de R$ 125,00 e odd 4.00, e no bilhete de ID 4885769438, no valor de R$ 125,00 e odd 15.00, ambos realizados em 28.04.2026 e posteriormente anulados pela ré. A parte autora informou prejuízo material líquido decorrente do conjunto das apostas discutidas nos autos seja reconhecido no importe de R$4.250,00, correspondente à soma dos R$2.125,00 referentes às apostas da LOTOGREEN com os R$2.125,00 relativos às apostas da GOL DE BET. Assim, requereu a adequação do pedido de condenação por danos materiais para o montante de R$ 8.500,00, ou, subsidiariamente, caso não seja acolhida a incidência do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, a condenação da ré ao pagamento simples do prejuízo material de R$4.250,00, acrescido dos consectários legais. Por consequência, pugna pela retificação do valor da causa para R$ 18.500,00, correspondente à soma do pedido material de R$8.500,00 com o pedido de indenização por danos morais de R$10.000,00. Contestação apresentada no evento 40. Na audiência realizada (Termo no evento 42), não foi possível a composição amigável entre as partes. Impugnação à contestação no evento 45. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, deixo de apreciar o pedido de concessão do benefício em tela, pois este deve ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Cediço que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, exigindo prova de hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da parte autora quanto à produção do direito por ela alegado, o que não se observa. No caso dos autos, a dinâmica de distribuição do ônus da prova segue aquela prevista no art. 373 do CPC. Ademais, o dano moral possui natureza subjetiva, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora realizou, por meio da plataforma https://lotogreen.bet.br, no dia 28.04.2026, 02 (duas) apostas nas partidas de futebol entre Atlético Lanus vs LDU Quito e Sporting Cristal vs Junior Barranquilla (registro das apostas ID4885776717 e ID4885804160), com valores apostados de R$125,00 em uma “odd” de 4.00 e outra no valor de R$ 125,00 em uma “odd” de 15.00. O autor apostou que no jogo do Atlético Lanus vs LDU Quito o vencedor do confronto seria o Atlético Lanus e que ocorreria mais de 8.5 escanteios na partida, enquanto no jogo entre Sporting Cristal vs Junior Barranquilla o vencedor do confronto seria o Sporting Cristal, que ambas as equipes não marcariam e que ocorreria mais de 9.5 escanteios na partida Na peça de defesa, a parte requerida salienta que o autor, na data em questão, efetuou 03 (três) apostas, tendo apostado, além das apostas supracitadas, no jogo Ucv FC vs. Rosario Central, vencedor do encontro: Rosario Central, total de gols: menos de 2.5, Ambas equipes marcam: não, valor da aposta R$125,00 em “odd” 5.2; aposta essa que configuraria perda. Destaca que todas as 03 (três) apostas foram anuladas, denotando que não houve atuação arbitrária ou direcionada por parte da requerida. Pontua que a anulação foi aplicada de forma objetiva, uniforme e impessoal, alcançando todos os bilhetes vinculados aos mercados afetados pela inconsistência operacional, independentemente de o resultado futuro favorecer ou não o apostador. A parte requerida alega que as apostas realizadas pelo autor foram anuladas, em razão da identificação de uma inconsistência operacional nas probabilidades disponibilizadas para os respectivos mercados. Aduz que, durante procedimento interno de auditoria, realizado antes do início dos eventos esportivos, verificou-se que as probabilidades ofertadas apresentavam divergência em relação ao mercado efetivamente disponibilizado, de modo que as odds exibidas aos usuários correspondiam, equivocadamente, a mercado diverso daquele selecionado. Narra que, constatada a inconsistência, a requerida procedeu ao cancelamento das apostas antes do início dos eventos esportivos, promovendo a restituição integral dos valores apostados ao saldo da conta do usuário. O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios e defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o fornecedor, independentemente da existência de culpa. À hipótese, aplica-se o artigo 14 do mencionado diploma legal. Assim, o consumidor poderá dirigir sua pretensão contra os fornecedores ou aqueles que intermediaram a compra. Tal responsabilidade objetiva somente poderia ser elidida quando o fornecedor ou prestador de serviço provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que restou caracterizado. As relações de consumo são regidas pelos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade, da cooperação, da transparência e da informação; os quais vinculam todos os contratantes. No caso em concreto, verifica-se que as apostas do autor foram canceladas antes do início das partidas, com devolução do valor das apostas à conta do usuário. Inegável que as regras da plataforma se aplicam de forma indistinta a todos os usuários. A parte autora e demais usuários ficam vinculados às normas e políticas plataforma. O denominado erro de precificação constatado e retificado antes do início das partidas/jogos apostados não gera, por si só, direito à repetição de indébito e/ou dano moral. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do princípio da boa-fé, vinculam ambos os contratantes, fornecedor e consumidor, não sendo possível se falar em cumprimento forçado da oferta quando o erro é identificado e corrigido anteriormente ao início das partidas/jogos, com anulação de todas as apostas para aquele evento, com restituição do valor apostado à conta do usuário. A parte requerida logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. O mero registro eletrônico da aposta, com cancelamento posterior, antes do início do evento, diante da constatação, pelo sistema, de existência de erro grosseiro ou manifesto na formação da odd ofertada, não configura conduta abusiva ou arbitrária, quando aplicada de forma indistinta, afetando todos os apostadores daquele evento, e restituído o valor da aposta ao usuário. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar, necessária a caracterização dos requisitos ensejadores da responsabilização civil, quais sejam, o ato ilícito perpetrado pela parte promovida, o dano verificado e o nexo de causalidade entre um e outro, nascendo, por consequência, a obrigação de indenizar os prejuízos morais experimentados. A parte autora não demonstrou a lesão a direito de personalidade realmente sofrida, capaz de ensejar indenização. Cediço que o descumprimento contratual, por si só, não geraria (caso houvesse prova da sua ocorrência) automaticamente dano moral indenizável. Ainda que tenha ocorrido aborrecimento com a situação, inexiste nos autos prova de ofensa à dignidade, honra, reputação ou imagem da parte promovente, em decorrência dos fatos narrados na inicial. A situação dos autos não traduz hipótese de dano moral puro ou in res ipsa. O dano moral exige ato ilícito ou antijurídico comprovado que acarrete uma lesão efetiva à honra, imagem, reputação ou dignidade, não sendo suficiente um dissabor ou desconforto, nem um receio pessoal. Ou seja, necessário que seja um ato desproporcional e comprovado de ofensa moral. A situação dos autos não configura lesão a direito de personalidade, passível de indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. Consoante a Teoria do Desvio Produtivo, a indenização resulta do desperdício de tempo útil pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores. Todavia, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, é a perda de um tempo além do razoável e a recusa do fornecedor, de forma injustificada, em resolver a situação na esfera administrativa. Na presente demanda, inexiste prova de que o autor tenha perdido dia de trabalho, aula, curso, evento programado, compromisso agendado, etc., para tentar resolver a situação na esfera administrativa. A jurisprudência possui entendimento no sentido de que a perda de tempo útil indenizável é aquela referente ao gasto de um tempo extraordinário, diante de dificuldades excessivas para solução do problema na esfera administrativa, comprometendo de forma relevante a rotina do consumidor. A realização de reclamação na esfera administrativa e/ou a distribuição de ação judicial não denotam desvio produtivo do consumidor. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extinto o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, I do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Após certificado o trânsito em julgado da r. sentença, arquivar.
