Ementa
a capacidade postulatória. - Havendo celebração de acordo e sua consequente homologação judicial, extinção do feito se impõe com base no art. 487, III, b, CPC. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.292713-9/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 25/08/2023) Com estas considerações, hei por bem homologar a transação. Dispositivo Assim sendo, nos termos do contido no art. 924, inciso III, do CPC, e em conformidade com o art. 925 do mesmo diploma legal, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o feito por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Honorários conforme acordado. Custas pela parte executada, ante ao princípio da causalidade. Promova-se a exclusão do nome da parte devedora do cadastro do SERASAJUD. 1) Considerando a recente alteração do Provimento nº 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça, que passaram a admitir a baixa e o arquivamento de processos quando homologado acordo para pagamento parcelado do débito por prazo prolongado, verifico que a situação dos autos se amolda à hipótese em tela. 2) Tendo sido homologado acordo entre as partes, com previsão de pagamento parcelado, determino a baixa deste feito, com o consequente arquivamento. 3) Caso não haja pagamento de alguma parcela, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 4) Findo o prazo de parcelamento e verificada a quitação integral do débito, o exequente deverá informar nos autos para que este juízo altere o motivo de baixa, o que é imprescindível para seja possível ao executado a emissão de certidão negativa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008722-92.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: JOSILAINE DA SILVA FERREIRA CPF: 054.712.186-55 SENTENÇAc Relatório Trata-se de cumprimento de sentença movido por Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Vale do Aço Ltda. contra Josilaine da Silva Ferreira. Sentença (ID 10298659876). Certidão de trânsito em julgado (ID 10365982697). Iniciado o cumprimento de sentença (ID 10334021681). Intimada a parte executada para comprovar o pagamento do débito (ID 10382425273), esta se manteve inerte (ID n.: 10418475765). A parte exequente requereu a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud (ID 10399446132). Despacho deferindo a busca de bens e valores em nome do executado via sistemas conveniados (ID 10422655124). Comprovante de bloqueio parcial, no valor de R$ 2.507,59 (ID 10525328306). Realizada pesquisa no sistema Infojud (ID 10550134813 e anexos). Certificada a inclusão da executada no sistema Serasajud (ID 10565538542). Juntada de resultado da pesquisa via sistema Prevjud (ID 10565539733 e anexos). A executada foi intimada por Oficial de Justiça do bloqueio realizado nas contas de sua titularidade (ID 10654169434). As partes compuseram acordo, sendo a minuta juntada em ID 10697642558. Expedição de alvará em favor do exequente, referente ao valor bloqueado via Sisbajud (ID 10688454763). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Fundamentação As partes apresentaram acordo, em petição de ID 10697642558, requerendo a homologação judicial da solução consensualmente alcançada. No referido termo de acordo, as partes convencionaram a extinção da obrigação mediante o pagamento pela executada de 6 (seis) parcelas no valor de R$2.000,00 cada, em favor do exequente a ser depositado por boleto bancário. Além disso, foi acordado o pagamento pela executada no valor de R$ 2.400,00 referente a honorários advocatícios a ser pago diretamente na conta do procurador da exequente. Verifica-se que para celebração do acordo, apenas a exequente foi assistido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, detentor de poderes especiais para transigir, faltando capacidade postulatória da executada. Contudo, fazendo ressalva do meu entendimento pessoal, adiro aos seguintes precedentes do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO DA RÉ - OCORRÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.315757-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, III, b, CPC - RECURSO PROVIDO. - Na execução de título extrajudicial, para homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, desnecessária a regularização processual do executado, visto que a capacidade civil não se confunde com a capacidade postulatória. - Havendo celebração de acordo e sua consequente homologação judicial, extinção do feito se impõe com base no art. 487, III, b, CPC. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.292713-9/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 25/08/2023) Com estas considerações, hei por bem homologar a transação. Dispositivo Assim sendo, nos termos do contido no art. 924, inciso III, do CPC, e em conformidade com o art. 925 do mesmo diploma legal, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o feito por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Honorários conforme acordado. Custas pela parte executada, ante ao princípio da causalidade. Promova-se a exclusão do nome da parte devedora do cadastro do SERASAJUD. 1) Considerando a recente alteração do Provimento nº 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça, que passaram a admitir a baixa e o arquivamento de processos quando homologado acordo para pagamento parcelado do débito por prazo prolongado, verifico que a situação dos autos se amolda à hipótese em tela. 2) Tendo sido homologado acordo entre as partes, com previsão de pagamento parcelado, determino a baixa deste feito, com o consequente arquivamento. 3) Caso não haja pagamento de alguma parcela, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 4) Findo o prazo de parcelamento e verificada a quitação integral do débito, o exequente deverá informar nos autos para que este juízo altere o motivo de baixa, o que é imprescindível para seja possível ao executado a emissão de certidão negativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
