Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL - AUDIÊNCIA GLOBAL DE CONCILIAÇÃO - ART. 104-A, § 2º, DO CDC - CREDOR PRESENTE E REGULARMENTE REPRESENTADO - INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES LEGAIS - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida em reclamação pré-processual de superendividamento que, com fundamento no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicou ao credor as sanções de suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos de mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a presença da Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal; (ii) saber se houve violação ao procedimento previsto na Lei do Superendividamento; e (iii) saber se a ausência de adesão do credor ao plano de pagamento autoriza a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência para processar e julgar o procedimento de repactuação de dívidas decorrente do superendividamento permanece na Justiça Estadual, ainda que haja ente federal entre os credores, em razão da natureza concursal do procedimento e da necessidade de concentração dos credores em um único juízo. 5. Não houve vício procedimental, pois a decisão foi proferida após a realização da audiência global de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, inexistindo supressão de etapa legalmente exigida. 6. As sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC possuem hipótese de incidência taxativa, limitada ao não comparecimento injustificado do credor ou de procurador sem poderes especiais e plenos para transigir. 7. O Banco do Brasil S.A. compareceu à audiência conciliatória por intermédio de representantes regularmente constituídos, com poderes para transigir, prestando informações sobre os contratos e manifestando sua posição quanto à proposta apresentada pela consumidora. 8. A mera ausência de proposta ou a recusa em aderir ao plano de pagamento não se equiparam ao não comparecimento previsto na norma sancionatória, sendo vedada a ampliação analógica de hipótese legal restritiva. 9. A frustração da tentativa conciliatória não autoriza a aplicação automática das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC, subsistindo à consumidora a possibilidade de instauração do procedimento judicial previsto no art. 104-B do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para afastar, em relação ao Banco do Brasil S.A., as sanções aplicadas com fundamento no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, restabelecendo a exigibilidade do débito. Tese de julgamento: As sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC somente são cabíveis nas hipóteses de não comparecimento injustificado do credor ou de procurador sem poderes especiais e plenos para transigir à audiência de conciliação. O comparecimento do credor regularmente representado à audiência global de conciliação afasta a incidência das penalidades legais, ainda que não haja apresentação ou aceitação de proposta de acordo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, caput e § 2º, 104-B e 104-C; CPC, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 22.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, REsp nº 2.170.539/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026, DJEN 23.03.2026.