Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU INCERTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. ESBULHO POR PRECARIEDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PROVA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL INCABÍVEL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse ajuizada por Espólio, julgou procedente o pedido para reintegrar o autor na posse de imóvel de matrícula n. 15.152 do SRI local, condenando o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, posteriormente majorados em grau recursal. O apelante sustenta a deficiência da petição inicial, o não preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC e a comprovação de união estável com a falecida, da qual decorreria direito real de habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a indicação inicial do réu como pessoa desconhecida e a ausência de indicação precisa da data e da forma do esbulho comprometem a validade da ação possessória; (ii) estabelecer se o Espólio comprovou os requisitos para a reintegração de posse; e (iii) determinar se a união estável alegada pelo réu foi comprovada de modo suficiente para legitimar sua permanência no imóvel mediante direito real de habitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação possessória pode ser proposta contra réu de identidade desconhecida quando o possuidor ignora quem ocupa o imóvel, e eventual deficiência na individualização do polo passivo não gera nulidade quando o ocupante se identifica, apresenta contestação e exerce plenamente o contraditório e a ampla defesa, ausente demonstração de prejuízo. No esbulho por precariedade, o marco temporal relevante para o art. 561, III, do CPC corresponde à recusa de restituição do imóvel após cessada ou não demonstrada a causa que legitimava a posse, sendo suficiente a extração desse momento do conjunto probatório. O Espólio comprova a posse anterior sobre o imóvel pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC, e pela demonstração de que Vilma de Carvalho efetivamente exercia a posse do bem antes de seu falecimento. A união estável constitui fato impeditivo do direito à reintegração e, por isso, cabe ao réu que a invoca comprovar sua existência, nos termos do art. 373, II, do CPC, mediante demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme o art. 1.723 do CC. A prova produzida não comprova a união estável, pois os depoimentos testemunhais são divergentes quanto à própria existência da convivência familiar, enquanto os documentos e fotografias apresentados indicam relacionamento afetivo, mas não demonstram, por si sós, o intuito de constituição de família. A coabitação, isoladamente, não comprova união estável, devendo ser acompanhada de outros elementos que revelem o propósito de constituição de entidade familiar. O reconhecimento incidental da união estável exige prova documental robusta e incontroversa; diante de controvérsia probatória e necessidade de dilação probatória, a questão deve ser submetida à via própria, não podendo ser definida de forma principal no âmbito da ação possessória. A alegação de direito real de habitação não impede a reintegração quando o título jurídico invocado para legitimar a posse não é comprovado no juízo possessório, sem que isso implique declaração definitiva sobre a existência ou inexistência da união estável. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC e não comprovado o fato impeditivo alegado pelo réu, a sentença de procedência deve ser mantida. O desprovimento da apelação justifica a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A propositura de ação possessória contra réu inicialmente desconhecido não gera nulidade quando o ocupante se identifica, exerce plenamente o contraditório e não demonstra prejuízo. 2. No esbulho por precariedade, a recusa de restituição do imóvel constitui o marco temporal relevante para a caracterização do esbulho. 3. O Espólio adquire a posse dos bens da falecida imediatamente com a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. 4. Compete ao réu comprovar a união estável invocada como fato impeditivo da reintegração de posse. 5. A coabitação e a existência de relacionamento afetivo, isoladamente, não comprovam união estável nem asseguram direito real de habitação. 6. O reconhecimento incidental da união estável exige prova documental incontroversa e ausência de controvérsia que demande dilação probatória. 7. Não comprovado título jurídico capaz de legitimar a permanência no imóvel, a recusa de restituição caracteriza esbulho por precariedade para fins possessórios. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.210, § 2º, 1.723, 1.784 e 1.831; CPC, arts. 85, §§ 2º, IV, e 11, 98, § 3º, 282, § 1º, 373, II, 557, parágrafo único, 561 e 612. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.582.178/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.09.2018, DJe 14.09.2018; STJ, AgInt no REsp nº 1.671.112/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30.09.2024, DJe 02.10.2024; TJ-MS, Agravo de Instrumento nº 1400949-92.2024.8.12.0000, Campo Grande, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 5ª Câmara Cível, j. 21.02.2025, pub. 24.02.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0800301-17.2024.8.12.0048, Rio Negro, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 28.11.2025, pub. 01.12.2025.