Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONSUMO ANORMAL. PROVA PERICIAL. DISCREPÂNCIA ENTRE FATURAMENTO E HISTÓRICO DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, para declarar inexistente a cobrança referente à fatura de novembro de 2022 da unidade consumidora n.º 10/1470663-4, determinando seu recálculo nos termos da Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL. A concessionária sustenta a insuficiência da prova pericial para demonstrar falha de medição e a inexistência de comprovação técnica de defeito no equipamento ou erro de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve comprovação de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica referente à fatura de novembro de 2022; e (ii) verificar se a concessionária se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança e a inexistência de falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial concluiu que o consumo faturado de 103.102 kWh apresentou discrepância significativa em relação ao histórico da unidade consumidora, cuja média mensal girava em torno de 2.200 kWh, revelando incompatibilidade técnica entre a carga instalada e o consumo registrado. 4. O laudo pericial apontou que a capacidade operacional da unidade consumidora não comportaria consumo próximo ao faturado, estimando consumo máximo teórico substancialmente inferior ao registrado na fatura impugnada. 5. A substituição do medidor em dezembro de 2022, após a emissão da fatura questionada, somada ao retorno dos níveis de consumo aos padrões históricos, constitui elemento indicativo de irregularidade na medição. 6. A concessionária não apresentou prova técnica apta a demonstrar a regularidade do equipamento substituído, tampouco laudo metrológico, ensaio laboratorial ou procedimento administrativo que afastasse a conclusão pericial. 7. Tratando-se de relação de consumo, incidem os arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, competindo à concessionária comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Demonstrada a irregularidade da cobrança e ausente prova da regularidade da medição, impõe-se a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito, com recálculo do faturamento segundo os critérios previstos na Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A expressiva discrepância entre o consumo faturado e o histórico da unidade consumidora, confirmada por prova pericial, constitui elemento suficiente para afastar a presunção de legitimidade da cobrança de energia elétrica. 2. Incumbe à concessionária de energia demonstrar a regularidade da medição e a inexistência de defeito na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausente prova técnica idônea da regularidade do medidor ou do faturamento, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e o recálculo da fatura conforme a Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 37, § 6º, 170, V, e 175; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, 22 e 17; CPC, arts. 373, II, 1.003, § 5º, 1.009 e 85, §§ 2º e 11; Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021, arts. 255 e 590. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.874/MS, Tema 130, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; STJ, AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.09.2013; STJ, REsp 1.789.647/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.04.2019.