Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1047033-09.2025.8.11.0002. AUTOR: G. M. D. S. REPRESENTANTE: ALINE CRISTINA MACENA DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos; G. M. D. S., criança representada por sua genitora, e ALINE CRISTINA MACENA DE SOUZA, em nome próprio, ajuizaram ação de indenização por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narram que adquiriram passagens para o voo AD2751, de Cuiabá a Guarulhos, com partida às 2h10 de 18/10/2025, para passar o fim de semana em parque aquático em São José dos Campos/SP, com reservas já adquiridas para 18 e 19/10/2025. Afirmam que só no aeroporto souberam do cancelamento, que permaneceram mais de quatro horas sem assistência material e que a única alternativa oferecida foi a reacomodação para sete dias depois. Pedem indenização de R$ 10.000,00 para cada autor, além de gratuidade, prioridade na tramitação, intervenção do Ministério Público, inversão do ônus da prova e intimações exclusivas em nome de seus advogados. A decisão de id. 216930837 deferiu a gratuidade e a prioridade, inverteu o ônus da prova, designou audiência de conciliação e determinou a intimação do Ministério Público. A ré foi citada por carta com aviso de recebimento entregue em 10/12/2025 (id. 218954819). A audiência de 29/01/2026 não se realizou por falha técnica do equipamento da conciliação (id. 224794135). Na contestação (id. 223462093), a ré requer a suspensão do feito pelo Tema 1.417 da Repercussão Geral, a extinção sem resolução do mérito por fracionamento abusivo de demandas, diante de ação proposta por familiar dos autores (processo 1046670-22.2025.8.11.0002), e, subsidiariamente, a reunião dos feitos por conexão. No mérito, sustenta a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a licitude da alteração de malha aérea comunicada em 02/09/2025 e aceita pelos passageiros, a inexistência de dano moral presumido, a imprestabilidade das fotografias, a ausência de prova de que a hospedagem não podia ser remarcada e o descabimento da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, pede arbitramento moderado, sem caráter punitivo. Em réplica (id. 227330096), os autores rebatem as preliminares, informam que a outra ação foi proposta pelo pai no Juizado Especial, onde o incapaz não pode litigar, e sustentam que o cartão de embarque emitido pela ré na véspera ainda os vinculava ao voo original. Intimadas a especificar provas (id. 227344086, publicado em 23/03/2026), as partes nada requereram. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da suspensão e pela redesignação da audiência de conciliação (id. 235165699). É o relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado A controvérsia se resolve pela prova documental já produzida e as partes, intimadas, não especificaram outras provas. Julgo o feito antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC. Deixo de redesignar a audiência de conciliação sugerida pelo Ministério Público, porque a ré contestou resistindo integralmente à pretensão, nenhuma das partes requereu a redesignação e a composição pode ser apresentada a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). 2. Da suspensão pelo Tema 1.417 do STF A suspensão nacional determinada no ARE 1.560.244/RJ alcança os processos que discutem a responsabilidade do transportador aéreo por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. Cumpre esclarecer que tais hipóteses são apenas aquelas previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, isto é, restrições meteorológicas ou de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridade pública e pandemia. A ré não alega nenhum desses eventos. Sua defesa é a de que o voo foi cancelado por alteração da própria malha aérea, decisão de gestão operacional da empresa, que se insere no risco da atividade. Não havendo controvérsia sobre excludente fundada em fortuito externo, o processo não se enquadra no tema afetado, e a suspensão do art. 1.035, §5º, do CPC não o alcança. Indefiro a suspensão. 3. Do fracionamento de demandas, conexão e litispendência A ação apontada pela ré (processo 1046670-22.2025.8.11.0002, do 1º Juizado Especial de Várzea Grande) foi proposta por Wanderley de Souza Ferreira, pai do autor e passageiro da mesma reserva, pelos mesmos advogados e em razão do mesmo cancelamento, e nela se pediu indenização pelo dano material e pelo dano moral daquele autor. As duas ações envolvem o mesmo núcleo familiar, mas não se trata do mesmo titular dividindo pretensões que poderia cumular (art. 327 do CPC). O dano moral é personalíssimo, e o litisconsórcio ativo entre os integrantes da família é facultativo (art. 113 do CPC), como decidiu a Terceira Turma Recursal do TJMT em caso de ações individuais de membros da mesma família pelo mesmo fato (Recurso Inominado 1014867-79.2025.8.11.0015, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 28/04/2026, DJE 04/05/2026). Além disso, o autor G. M. D. S., absolutamente incapaz, não poderia litigar no Juizado Especial (art. 8º da Lei 9.099/1995), o que afasta a imputação de estratégia artificial na escolha desta via para mãe e filho. O precedente invocado na contestação trata, segundo a própria ementa transcrita, de ações sucessivas da mesma consumidora, e o reconhecimento de demandismo pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT (Apelação Cível 1043554-85.2025.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10/06/2026, DJE 17/06/2026) se deu em hipótese de quatro ações de membros da mesma família sem prova de lesão extrapatrimonial concreta, ao passo que aqui o dano está demonstrado. Rejeito a preliminar. A identidade do núcleo familiar e o valor já fixado no Juizado para o mesmo evento serão considerados, contudo, na quantificação. Há conexão, pois as ações têm causa de pedir comum: o cancelamento do voo AD2751 na mesma reserva e a mesma reacomodação para 24/10/2025 (art. 55 do CPC). A reunião, porém, não é possível. A ação do Juizado foi sentenciada em 25/02/2026, com condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral, a sentença transitou em julgado após o não conhecimento do recurso inominado da ré pela Primeira Turma Recursal, com prazo encerrado em 28/05/2026, e o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento em 14/07/2026. Os processos conexos não são reunidos quando um deles já foi sentenciado (art. 55, §1º, do CPC; Súmula 235 do STJ). Rejeito o pedido de reunião. Não há litispendência nem coisa julgada, que pressupõem identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º a 4º, do CPC). Embora integrantes do mesmo núcleo familiar, os autores desta ação e o daquela são pessoas distintas, cada pedido indenizatório é próprio de seu titular, e a sentença do Juizado não prejudica terceiros (art. 506 do CPC). 4. Do regime jurídico aplicável A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC) e a responsabilidade do transportador por falha na prestação do serviço é objetiva (art. 14 do CDC). A discussão sobre a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica está reservada ao STF justamente para os casos de fortuito externo, que aqui não se discutem. De todo modo, a solução não se altera pelo diploma invocado pela ré, e os arts. 732 do Código Civil e 2º, §2º, da LINDB, por ela citados, não conduzem a resultado diverso: o art. 251-A do CBA condiciona a indenização extrapatrimonial à demonstração do prejuízo e de sua extensão, e é sobre as circunstâncias concretas demonstradas nos autos, e não sobre presunção, que o dano será aferido adiante. 5. Falha na prestação do serviço É incontroverso que os autores tinham reserva no voo AD2751 de 18/10/2025, que esse voo foi cancelado e que foram reacomodados no voo AD2774 de 24/10/2025, com chegada às 19h55, mais de seis dias depois do horário contratado. A própria ré o reconhece na contestação. A documentação apresentada enfraquece substancialmente a alegação de comunicação e aceitação prévia, pois a própria ré emitiu, na véspera, cartões de embarque para o voo originalmente contratado. Os cartões de embarque juntados com a inicial (id. 216591382) foram gerados pela ré em 17/10/2025, às 16h56, ainda para o voo AD2751, com assentos marcados para os três passageiros. Se o itinerário tivesse sido alterado e aceito semanas antes, a ré não teria emitido, na véspera, cartão de embarque para o voo original. A tela de sistema interno reproduzida na contestação é registro produzido unilateralmente pela ré e não prevalece sobre o cartão de embarque que ela própria emitiu na véspera para o voo original. A comunicação prévia é fato impeditivo cuja prova incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), e dela a ré não se desincumbiu. Por isso, fica prejudicado o pedido da ré de afastamento da inversão do ônus da prova determinada na decisão de id. 216930837. A solução não se apoia na inversão nem exige da ré prova de fato negativo, mas apenas a prova dos fatos que ela mesma alegou. Cancelado o voo sem aviso com a antecedência do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, na redação vigente à época dos fatos, cabia à ré oferecer aos passageiros a escolha entre reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade (art. 21, Resolução ANAC 400/2016), sendo a reacomodação devida na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiro (art. 28, Resolução ANAC 400/2016), além da assistência material proporcional à espera (arts. 26 e 27, Resolução ANAC 400/2016). A ré ofereceu reacomodação, mas não comprovou que essa alternativa atendia aos requisitos regulamentares. O defeito está no conteúdo dessa solução: a ré não demonstrou que inexistia voo próprio ou de terceiro antes de 24/10/2025, nem que ofereceu as demais alternativas do art. 21, da Resolução ANAC 400/2016. Quanto à assistência material durante a espera no aeroporto, os autores afirmam que não a receberam, e a ré, a quem cabia comprovar o cumprimento desse dever, limitou-se a afirmar genericamente que observou as regras da agência, bem como não juntou comprovantes de alimentação, hospedagem, traslado, vouchers ou registros de atendimento capazes de demonstrar o cumprimento da assistência material (arts. 341 e 373, II, do CPC). A alegação de culpa de terceiro (art. 14, §3º, do CDC) veio desacompanhada da indicação de qualquer terceiro. Está caracterizado o defeito do serviço. 6. Do dano moral Não se reconhece dano moral pelo simples atraso. Aplicando os critérios que a própria ré extrai do REsp 1.584.465/MG (STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018, DJe 21/11/2018), quais sejam o tempo de atraso, a oferta de alternativa, a informação, a assistência material e a perda de compromisso, todos apontam no mesmo sentido: o atraso superou seis dias; a única alternativa oferecida esvaziou a utilidade da viagem nas datas programadas; a informação só veio no aeroporto, na madrugada; não há prova de assistência material durante a espera; e os autores perderam a programação do fim de semana, cujos ingressos para 18 e 19/10/2025 foram adquiridos em 16/10/2025 (id. 216591386). A viagem era de lazer familiar com criança de seis anos, que suportou a espera de madrugada no aeroporto e a frustração do passeio. Esses fatos estão provados por documentos que não dependem das fotografias impugnadas pela ré, e a alegação de que a hospedagem poderia ser remarcada é irrelevante, porque não se indeniza aqui prejuízo material, mas a frustração da viagem nas datas contratadas e o tratamento dispensado aos passageiros. O dano extrapatrimonial está demonstrado em concreto, inclusive nos termos do art. 251-A do CBA. Na fixação do valor, considero a extensão do dano (art. 944 do CC), o atraso superior a seis dias, a oferta de uma única alternativa que esvaziou a viagem e a condição de criança de um dos autores, e evito o enriquecimento sem causa. Considero ainda que os autores são mãe e filho, integrantes do mesmo núcleo familiar, e que o dano decorre de um único evento e da frustração da mesma viagem, o que autoriza a fixação de valor global a ser rateado entre eles (TJMT, Apelação Cível 1009836-51.2024.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 18/09/2025, DJE 18/09/2025). Considero, por fim, que o dano moral do terceiro integrante da família, passageiro da mesma reserva, foi fixado em R$ 5.000,00 por sentença transitada em julgado, o que evita que o mesmo evento gere reparação desproporcional ao núcleo familiar. Fixo a indenização em R$ 10.000,00, de forma global, a ser rateada em partes iguais entre os autores. O valor indicado na inicial é estimativo, e a condenação em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). 7. Dos consectários Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora correm da citação (art. 405 do CC), aperfeiçoada com a entrega do aviso de recebimento em 10/12/2025, e a correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Como a citação ocorreu em 10/12/2025 e o arbitramento se dá nesta sentença, os consectários incidem integralmente sob o regime posterior à produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024. 8. Dos requerimentos processuais Intimados a informar os meios de contato para o Juízo 100% Digital (id. 216930837), os autores nada informaram, de modo que o feito segue pelo regime comum. Defiro as intimações exclusivas em nome dos advogados indicados pelos autores (Lucas da Silveira Gonçalves, OAB/MT 29.991, e Izidório Henrique Pereira Martins, OAB/MT 29.978) e pela ré (Ricardo Lopes Godoy, OAB/MG 77.167), nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão fundado no Tema 1.417 do STF, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual e o pedido de reunião por conexão e, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar aos autores, G. M. D. S. e ALINE CRISTINA MACENA DE SOUZA, indenização por dano moral fixada globalmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser rateada em partes iguais, cabendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um. A indenização será corrigida monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora desde a citação, em 10 de dezembro de 2025, na forma do art. 405 do Código Civil. A correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC deduzido o referido índice, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino à Secretaria que retifique a autuação para incluir ALINE CRISTINA MACENA DE SOUZA também como autora, em nome próprio, conforme a petição inicial, e que cadastre os advogados indicados para intimação exclusiva. Dê ciência ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
