Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003037-12.2026.8.11.0006. REQUERENTE: REJANE LOFFLER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PARANA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por REJANE LOFFLER em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do ESTADO DO PARANÁ, partes devidamente qualificadas nos autos eletrônicos. A Requerente alega, em síntese, que necessitou de segunda via de sua certidão de nascimento para providências de identificação civil. Sustenta que reside na Comarca de Cáceres/MT e procurou o 2º Ofício de Cáceres/MT no dia 13/01/2026 para intermediar o pedido perante o cartório emissor de origem no Estado do Paraná, por meio da Central de Informações do Registro Civil (CRC), efetuando o pagamento inicial de R$ 65,48. Aduz que, ao receber o documento expedido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Mendes, município de Marechal Cândido Rondon/PR, constatou erro material na grafia do nome de sua mãe, constando "Hilgard" em vez de "Hildegard". Afirma que se viu obrigada a solicitar a retificação administrativa perante o 2º Ofício de Cáceres/MT para sanar o vício, sendo cobrada no valor total de R$ 330,41 a título de emolumentos e taxas. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária e pela procedência dos pedidos para condenar solidariamente os Requeridos: a) ao ressarcimento do dano material no montante de R$ 330,41; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 10.330,41. A petição inicial veio instruída com procuração, documento de identificação, comprovante de residência, recibos de pagamento de taxas cartorárias, cópia do assento de nascimento e do requerimento de retificação. Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no ID 229966501. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam e a ausência de interesse processual, alegando que o erro material no nome da genitora originou-se no assento lavrado pelo cartório do Estado do Paraná. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil do Ente mato-grossense, sustentando que o 2º Ofício de Cáceres atuou como mero intermediador no sistema CRC e cobrou emolumentos previstos na tabela de custas estadual para o ato de averbação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação no ID 234809632. Em sede preliminar, arguiu a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Cáceres/MT em razão do foro (territorialidade do Estado do Paraná), invocando o artigo 52, parágrafo único, do CPC e a ADI 5429 do STF. Arguiu, também, a ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição da taxa cobrada em Mato Grosso. No mérito, sustentou a ausência de ilicitude do registro civil paranaense, alegando que a certidão expedida reproduziu fielmente o assento manuscrito lavrado em 04/10/1975 (termo nº 1415), o qual continha originalmente a grafia "Hilgard". Alegou a inexistência de nexo causal, a inocorrência de danos morais e requereu a improcedência total da demanda. A Requerente apresentou impugnações às contestações nos IDs 230439737 e 235739362, rebatendo as preliminares e ratificando os termos exordiais. Vieram os autos conclusos para a elaboração do projeto de sentença. II – PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Da Rejeição da Preliminar de Incompetência Absoluta arguida pelo Estado do Paraná: O Estado do Paraná suscita a incompetência deste Juízo com fulcro no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5429. A preliminar não merece acolhimento. A regra de competência das ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública rege-se, também, pelo foro do lugar do ato ou fato e do domicílio do autor onde se produziram os efeitos danosos, nos termos do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 9.099/95 e artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009. A interpretação conferida pelo STF na ADI 5429 visa coibir o ajuizamento aleatório de demandas em foros desprovidos de qualquer conexão fática (forum shopping). In casu, a solicitação da certidão, a intermediação via sistema nacional CRC, o recebimento do documento e a cobrança da taxa impugnada para retificação aperfeiçoaram-se na Comarca de Cáceres/MT, local do domicílio da consumidora usuária do serviço. Havendo litisconsórcio passivo com o Estado de Mato Grosso e conexão direta entre a conduta dos serviços delegados e o resultado danoso experimentado no foro do domicílio da autora, afirma-se a plena competência deste Juízo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Rejeito a preliminar. 2. Da Rejeição das Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Ausência de Interesse Processual: O Estado de Mato Grosso e o Estado do Paraná sustentam a respectiva ilegitimidade passiva para a causa. As preliminares devem ser afastadas. A aferição das condições da ação realiza-se à luz da Teoria da Asserção (in status assertionis), bastando a demonstração abstrata de pertinência subjetiva entre os fatos narrados na petição inicial e as partes indicadas no polo passivo. Nos termos do artigo 37, § 6º, e artigo 236, § 1º, da Constituição Federal, bem como do entendimento firmado pelo STF no Tema 777 da Repercussão Geral (RE 842.846/SC), o Estado responde objetivamente pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício de suas funções delegadas. Como a controvérsia engloba a grafia incorreta originada no assento mantido pelo serviço delegado do Paraná e a subsequente cobrança efetuada pelo serviço delegado de Mato Grosso para averbação da retificação, ambos os Entes Federativos possuem legitimidade passiva e interesse processual para responder ao pedido. Rejeito as preliminares. 3. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. III – DO MÉRITO No caso, a solução do litígio rege-se pela distribuição ordinária do ônus da prova preconizada pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbia à Requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), consistente na demonstração da falha no serviço registral e do desembolso financeiro para a retificação do documento. Aos Requeridos competia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do CPC), comprovação da qual não se desincumbiram. Analisando detidamente o acervo probatório, verifica-se que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Consoante a tese fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 777 da Repercussão Geral (RE 842.846/SC), o Estado responde objetivamente pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício de suas funções, garantido o direito de regressivo contra o delegatário em caso de dolo ou culpa. In casu, resta incontroverso que a Requerente solicitou a segunda via de sua certidão de nascimento perante o 2º Ofício de Cáceres/MT, a qual foi expedida pelo Cartório de Registro Civil de Porto Mendes (Marechal Cândido Rondon/PR) via sistema CRC. A certidão emitida apresentou vício na grafia do nome de sua genitora ("Hilgard" em vez do correto "Hildegard"), inviabilizando a sua utilização para os atos da vida civil. Para sanar a incorreção e obter o documento hígido, a consumidora teve que requerer a averbação de retificação administrativa perante o cartório de Cáceres, suportando a cobrança no valor total de R$ 330,41. Nos termos do artigo 110, § 5º, da Lei Federal nº 6.015/1973, a retificação de erro imputável ao próprio serviço registral deve ser realizada de oficio e sem ônus financeiro para o cidadão. O repasse do custo da retificação à usuária do serviço público consubstancia cobrança indevida, impondo-se a condenação solidária dos Requeridos à restituição do dano material comprovado no valor de R$ 330,41. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. O equívoco gráfico na expedição da certidão e o subsequente trâmite para a averbação de retificação, a despeito dos dissabores burocráticos e da cobrança indevida de pequena monta, configuram mero aborrecimento cotidiano. A Requerente não demonstrou a ocorrência de desdobramentos gravosos excepcionais, como a negação de direitos fundamentais, inaptidão civil permanente ou inscrição em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a necessidade de retificação de assentamento civil ou cobrança indevida sem afronta a direitos da personalidade não gera dano moral in re ipsa. Dessa forma, a parcial procedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial propostas por REJANE LOFFLER em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do ESTADO DO PARANÁ, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e ESTADO DO PARANÁ, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 330,41 (trezentos e trinta reais e quarenta e um centavos), a título de DANOS MATERIAIS (restituição de taxa de retificação registral), em favor da Requerente; 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (Emenda Constitucional nº 113/2021): Em se tratando de condenação imposta contra a Fazenda Pública referente a período posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), sobre o valor fixado a título de danos materiais incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (englobando conjuntamente juros de mora e correção monetária), nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional, a contar da data da citação válida (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais, taxas judiciárias ou honorários advocatícios de sucumbência nesta primeira fase dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Excelentíssima MM. Juíza de Direito, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95 e artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, na data da assinatura eletrônica. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito em Substituição Legal ________________________________________________________________ 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
