Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1033922-24.2026.8.11.0001 Requerente: MURILO AUGUSTO ALVES LESSI Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. VISTOS Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MURILO AUGUSTO ALVES LESSI em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando que possuía voo com chegada prevista ao destino em 28/01/2026, às 21h45min, o qual foi cancelado, sendo reacomodado em voo de outra companhia aérea somente às 2h05min do dia 29/01/2026, com chegada prevista às 5h15min, ocasionando atraso aproximado de 9 (nove) horas. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00, além da inversão do ônus da prova e dos benefícios da gratuidade da justiça. A Reclamada, por sua vez, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do STF. No mérito, atribui o cancelamento a condições meteorológicas adversas, sustentando a ocorrência de caso fortuito ou força maior e, consequentemente, a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável. O Autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo a justificativa de condições climáticas adversas e destacando que os elementos apresentados pela própria Reclamada, bem como os dados de operação dos voos, não demonstram a impossibilidade de realização do transporte contratado. Fundamento e decido. JULGAMENTO ANTECIPADO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. PRELIMINARES Da não afetação da demanda ao Tema 1417 do STF A parte reclamada suscita a suspensão do feito em razão do Tema 1417 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a matéria submetida ao referido Tema refere-se à responsabilidade civil das companhias aéreas em hipóteses que envolvem fortuito externo, especialmente situações decorrentes de eventos alheios à atividade do transportador. No ponto, a parte dispositiva da decisão monocrática (ARE 1560244, Relator: Min. Dias Toffoli), que determinou a suspensão dos processos (Tema 1.417) assim dispõe: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário”. A própria fundamentação do traz a questão em discussão no tema 1.417: “II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem”. Recentemente (10/03/2026) o próprio relator tratou de especificar melhor a controvérsia do tema: É que a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Cumpre esclarecer que a Lei 7.565/86 (art. 256, § 1º II c/c § 3º) conceitua expressamente os casos fortuitos ou de força maior, que não abrange o caso dos autos. A controvérsia que repousa sobre alegação de manutenção “não programada”, extravio de bagagem, preterição de embarque ou situação diretamente relacionada à atividade-fim da empresa aérea, configuram fortuito interno e não constituem evento imprevisível ou inevitável estranho à atividade econômica desenvolvida pela transportadora notadamente quando INEXISTE alegação de caso fortuito ou de força maior pautado no art. 256, § 3º do CDA mas, ao revés, inerente ao risco típico do serviço prestado, inserido na cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não se verifica identidade material entre a questão discutida nos autos e a controvérsia submetida ao Tema 1417 do STF, razão pela qual é patente que o caso da presente demanda NÃO SE RELACIONA COM A SUSPENSÃO DO TEMA. Sobre a adequação de cada caso, temos julgados do TJMT no mesmo sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 1240/STF. FORTUITO INTERNO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO.I. Caso em exameEmbargos de Declaração opostos por companhia aérea contra acórdão que manteve condenação por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional superior a nove horas, alegando omissões quanto à aplicação da Convenção de Montreal, resoluções da ANAC e necessidade de prova do dano.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal e ao reconhecer o dano moral, bem como analisar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1417/STF.III. Razões de decidirO Tema 1417/STF, que determina a suspensão de processos, restringe-se às hipóteses de caso fortuito ou força maior (fortuito externo). A readequação da malha aérea constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não ensejando a suspensão do feito. 4. O acórdão aplicou corretamente o Tema 1240/STF, que afasta a incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal para danos extrapatrimoniais, submetendo a relação ao Código de Defesa do Consumidor. A prestação de assistência material não elide, por si só, o dano moral decorrente de atraso excessivo (superior a 9 horas) e das circunstâncias agravantes do caso concreto (passageira menor de idade), devidamente ponderadas pelo julgado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, sendo vedada a atribuição de efeitos infringentes fora das hipóteses excepcionais.IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A readequação da malha aérea configura fortuito interno, não se enquadrando nas hipóteses de suspensão do Tema 1417/STF. 2. A aplicação do Tema 1240/STF afasta a incidência da Convenção de Montreal para danos morais, não havendo omissão no acórdão que observa tal precedente vinculante.” (N.U 1002752-45.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2026, Publicado no DJE 27/01/2026) Portanto, rejeito a preliminar de suspensão do feito. MÉRITO Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. No caso concreto, a parte autora afirma que seu voo, com chegada prevista ao destino em 28/01/2026, às 21h45min, foi cancelado, tendo sido reacomodada em voo de outra companhia aérea somente às 2h05min do dia seguinte, com chegada prevista às 5h15min, ocasionando atraso aproximado de 9 (nove) horas em relação ao horário originalmente contratado. A própria requerida reconhece o cancelamento e atribui o fato a condições meteorológicas adversas. Entretanto, a justificativa apresentada não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. No ID 240110094, pág. 08, a própria Reclamada apresentou informação de “Visibilidade e teto OK” no destino, circunstância que enfraquece a alegação de que as condições meteorológicas efetivamente impediriam a operação aérea. Além disso, conforme os dados dos voos na origem (CGB), verifica-se a operação normal de outros voos nos horários em que ocorreu o cancelamento discutido nestes autos, circunstância que igualmente não se mostra compatível com a alegação genérica de que as condições climáticas teriam inviabilizado a operação. Assim, não subsiste fundamento suficiente para a alegação de mau tempo ou de condições climáticas adversas como causa apta a afastar a responsabilidade da Reclamada. A mera indicação de que havia “previsão meteorológica adversa”, desacompanhada de demonstração concreta de que o fenômeno efetivamente impediu a realização do voo contratado, não se sobrepõe aos registros que indicam a normalidade da operação de outros voos no mesmo período. Desse modo, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que o cancelamento do voo e a consequente reacomodação tardia ocasionaram atraso aproximado de 9 (nove) horas na chegada ao destino. As circunstâncias concretas evidenciam falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) sem a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora pela parte requerida (art. 373, II do CPC), uma vez que o passageiro teve seu planejamento de viagem substancialmente alterado e permaneceu privado, por longo período, da adequada execução do contrato de transporte celebrado. Diante disso, está configurado o dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais suportados e a falha na prestação de serviços. No caso concreto devem ser considerados a duração do atraso, de aproximadamente 9 horas, as circunstâncias do cancelamento do voo e da reacomodação somente para a madrugada do dia seguinte, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que o montante atenda às funções compensatórias e pedagógicas da reparação, sem implicar enriquecimento sem causa. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a importância arbitrada, deverá servir, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a Reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a Reclamada LATAM AIRLINES GROUP S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao Reclamante MURILO AUGUSTO ALVES LESSI. Sobre o valor incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo ____________________________ Vistos. Homologo a sentença derradeira do Juiz Leigo, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publicação e intimação em sistema. Cuiabá - MT, (data registrada no Sistema) (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)
