Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Proc.: 1018393-20.2026.8.11.0015 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de reclamação ajuizada por LILIAN DENISE JORGE em face de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e LOJAS AMERICANAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, objetivando a restituição de quantia por produtos pagos e não entregues em compra promovida via aplicativo de entregas, além de indenização por danos morais. Sustenta a autora ter realizado no dia 25/04/2026, por meio da plataforma virtual da primeira ré (iFood), a compra de diversos produtos de higiene pessoal e cosméticos comercializados pela segunda ré (Lojas Americanas | Sinop), perfazendo o montante total de R$ 121,44 (pedido nº 7433). Afirma que, ao receber a sacola de entrega no domingo (26/04/2026), constatou a ausência de diversos itens (01 condicionador TRESemmé, 01 refil de sabonete líquido Nivea e 02 cremes de tratamento Novex), resultando no prejuízo material não reembolsado de R$ 72,48. Alega ter buscado exaustivamente a solução administrativa diretamente com o entregador, perante o suporte da plataforma iFood, na loja física das Lojas Americanas e junto ao PROCON Municipal, sem obter a devolução do dinheiro. A ré iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando atuar exclusivamente como intermediadora tecnológica entre consumidores, estabelecimentos e entregadores, sem ingerência sobre a separação, estoque ou conferência das mercadorias. No mérito, defendeu a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de dano moral ou material indenizável. Por sua vez, a ré Lojas Americanas S.A. apresentou contestação arguindo preliminar referente ao seu processamento em Recuperação Judicial e, no mérito, alegou ausência de responsabilidade, sustentando que a gestão de cancelamentos e reembolsos compete exclusivamente à plataforma intermediadora iFood, aduzindo que os fatos constituem mero aborrecimento cotidiano. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A., bem como as alegações de ausência de responsabilidade formuladas por Lojas Americanas S.A. Com efeito, a plataforma de entrega de refeições/produtos que disponibiliza ambiente virtual de comércio (marketplace), aufere lucro com comissões sobre as transações e gerencia os meios de pagamento atua em parceria com o estabelecimento comercializador físico, integrando ambas a mesma cadeia de fornecimento de serviços e produtos. Por conseguinte, respondem solidariamente perante o consumidor pelos vícios de qualidade, quantidade e falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do marketplace decorre de sua participação ativa na cadeia de consumo, quando processa pagamentos, gerencia atendimento e aufere comissão sobre as vendas, afastando a alegação de ilegitimidade passiva (CDC, art. 7º, parágrafo único; REsp 2.067.181/PR, STJ). 4. A entrega de produto diverso, somada à ausência de estorno e à imposição de incômodo excessivo à consumidora, configura falha grave na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral, pois ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza desvio produtivo do consumidor. 5. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional à gravidade do dano, ao porte econômico da apelante e ao caráter pedagógico da indenização, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O marketplace que intermedeia vendas, processa pagamentos, ostenta marca própria e aufere comissão integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente por falhas na prestação do serviço. 2. A entrega de produto diverso do adquirido, sem solução célere e adequada, gera dano moral indenizável por violar a legítima expectativa do consumidor e impor-lhe desvio produtivo. 3. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar a razoabilidade, a gravidade da falha e a função pedagógica da condenação, podendo ser mantido se proporcional às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 35; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.067.181/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.08.2023; TJ/SP, RecInom 1015454-64.2018.8.26.0004, Rel. Dra. Ana Paula Achoa Mezher, j. 13.12.2019; TJ/MT, RecInom 1000750-50.2024.8.11.0005, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 16.09.2024; TJ/MG, RAC 5050616-38.2022.8.13.0145, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 22.11.2023; TJ/MG, RAC 1.0000.23.068329-4/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 05.07.2023. (TJMT. N.U 1010141-48.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial, pois, as provas produzidas são suficientes para julgamento do mérito. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita (fls. 22 da contestação da requerida LOJAS AMERICANAS S.A.), pois, os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso DO MÉRITO O que se tem de relevante para a solução da demanda é se restou configurada a falha na prestação do serviço e no fornecimento dos produtos pelas rés, consubstanciada na entrega incompleta de pedido comercializado pela internet, ensejando o dever de restituição do valor cobrado em excesso e a compensação por danos morais. Registro que o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa: a ré presta serviço no mercado de consumo e é a parte autora destinatária final do produto. Analisando o acervo probatório, verifica-se inequívoca verossimilhança na alegação autoral de não entrega dos produtos. A promovente apresentou documentação suficiente demonstrando a realização da compra do pedido nº 7433 no valor de R$ 121,44 e a imediata reclamação formulada no suporte do iFood logo após o recebimento da sacola contendo itens faltantes, além dos registros do atendimento no PROCON Municipal. Por outro lado, as demandadas não produziram nenhuma prova capaz de desconstituir as alegações da autora. Inexistindo nos autos qualquer comprovante de conferência de mercadorias, protocolo de entrega assinado atestando o envio integral dos bens ou recibo de estorno/reembolso emitido em favor da consumidora, restou provada a falha na prestação do serviço. Ressalte-se que a falta de entrega dos itens (01 condicionador TRESemmé, 01 refil de sabonete Nivea e 02 cremes de tratamento Novex) e a ausência de ressarcimento das quantias despendidas constituem fato incontroverso nos autos, já que as rés limitaram-se a transferir a responsabilidade uma à outra, sem demonstrar a restituição dos R$ 72,48 cobrados indevidamente. Assim, constatado o descumprimento contratual e a retenção indevida do valor dos produtos não fornecidos, impõe-se a procedência do pedido de restituição material no montante de R$ 72,48 (setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). No que tange aos danos morais, sua ocorrência resta demonstrada pelo descaso das promovidas e pelo transtorno provocado à consumidora. A autora precisou deslocar-se até o estabelecimento físico das Lojas Americanas, aguardar por atendimento de gerência, acionar os canais virtuais do aplicativo por diversas vezes sem obter solução e recorrer ao órgão de proteção ao consumidor (PROCON), configurando nítido desvio produtivo do consumidor. Sopesando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o porte econômico das rés e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A procedência é parcial tão somente em razão do arbitramento do valor do dano moral em patamar diverso do pleiteado na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR as requeridas IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e LOJAS AMERICANAS S.A., solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 72,48 (setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais, atualizada monetariamente pelo índice IPCA desde a data do desembolso (25/04/2026), e acrescida de juros de mora segundo a taxa legal (CC, art. 406) a contar da citação; e 2. CONDENAR as requeridas IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e LOJAS AMERICANAS S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil a contar da citação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Diante da informação constante nos ID's 246204226 e 246999063, intime-se a parte ré IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., PESSOALMENTE, do teor desta sentença. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Grace Alves da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cassio Luís Furim Juiz de Direito em Substituição Legal
