Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801270-79.2026.8.10.0060 AUTOR: MARILENE DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: GELDO CARNEIRO JUNIOR - PI23124 REU: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO, ARCON CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) REU: ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA - PI15951 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARILENE DA SILVA TEIXEIRA em face de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO e ARCON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA. Narra a autora, na petição inicial de ID 171085772, que, em 10/06/2024, celebrou com os requeridos contrato particular de promessa de compra e venda destinado à construção de unidade residencial unifamiliar, pelo valor de R$ 160.000,00, a ser posteriormente financiada junto à Caixa Econômica Federal. Sustenta que o instrumento contratual previa prazo de cinco meses para construção do imóvel, de modo que a obra deveria estar concluída em novembro de 2024. Afirma, contudo, que o prazo transcorreu sem a conclusão e entrega da unidade habitacional. Alega que, em razão da demora, permaneceu suportando despesas de aluguel e, posteriormente, parcelas do financiamento habitacional, além de ter realizado pagamentos adicionais durante a execução da obra, dentre eles valores relacionados à aquisição de materiais e revestimentos. Sustenta que parte desses gastos teria decorrido de erro de medição e de exigências formuladas no curso da construção. Por esses fatos, requereu, em síntese, a conclusão da obra e entrega do imóvel, inicialmente no prazo de 30 dias, sob pena de multa; subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos; a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 12.992,13 a título de danos materiais, além de indenização correspondente à privação do uso do imóvel, a ser apurada em liquidação, e compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. Posteriormente, por meio da petição de ID 171116298, a autora apresentou o contrato de financiamento habitacional celebrado junto à Caixa Econômica Federal, juntado no ID 171116299. Em observância ao art. 10 do CPC, este Juízo determinou a manifestação da parte autora acerca da eventual necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, diante da existência do financiamento habitacional vinculado ao imóvel, conforme decisão de ID 171193368. Após manifestação da demandante, sobreveio a decisão de ID 176130891, na qual foi deferida a gratuidade da justiça, reconhecida a competência da Justiça Estadual e afastada a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, por ter atuado exclusivamente como agente financeiro/credora fiduciária. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Na sequência, a autora apresentou petição acompanhada de laudo técnico de vistoria de recebimento do imóvel, ID 177888431. Regularmente citadas as partes requeridas, realizou-se audiência de conciliação, conforme ata de ID 181659685, não tendo sido alcançada composição. Os requeridos apresentaram contestação, constante do ID 183587009, na qual impugnaram inicialmente o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentaram que o prazo de cinco meses previsto no contrato dizia respeito exclusivamente à construção da residência, e não à entrega definitiva das chaves, uma vez que, após a conclusão da obra, ainda seriam necessárias etapas de averbação, vistoria da Caixa Econômica Federal, assinatura de formulários e formalização do financiamento. Alegaram que a construção teria sido concluída dentro do prazo ajustado e que eventual demora posterior decorrera dos procedimentos administrativos e financeiros necessários à conclusão do negócio.Afirmaram, ainda, que o financiamento definitivo foi formalizado em dezembro de 2025 e que a autora teria recebido as chaves em janeiro de 2026. Defenderam a inexistência de prejuízo decorrente de pagamento simultâneo de aluguel e financiamento. Quanto aos gastos adicionais, alegaram que a autora, por sua livre escolha, substituiu o piso cerâmico originalmente previsto por porcelanato de padrão superior, razão pela qual teria suportado apenas a diferença correspondente à modificação pretendida. Sustentaram também que outras alterações, inclusive na sanca do imóvel, foram solicitadas pela adquirente e interferiram no cronograma da obra. Os requeridos afirmaram, ainda, que a autora deixou de pagar integralmente o saldo da entrada de R$ 11.071,05 previsto no contrato, invocando a exceção do contrato não cumprido. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais. A defesa veio acompanhada de documentos. Intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos, a autora deixou transcorrer inicialmente o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 188751734. No dia seguinte, apresentou a petição de ID 188876038, requerendo o recebimento de prova documental superveniente. Por meio do despacho de ID 188900331, foram as partes intimadas para, no prazo de cinco dias, indicarem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento, especificarem as provas que pretendiam produzir e apontarem as matérias incontroversas e aquelas que consideravam suficientemente comprovadas, ficando advertidas de que o silêncio ou requerimento genérico seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Conforme certidão de ID 192726538, apenas a parte autora se manifestou em cumprimento ao despacho de especificação de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os elementos documentais constantes dos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento judicial. A matéria foi objeto do Tema Repetitivo 437/STJ, no qual a Segunda Seção fixou a tese de que: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.” A orientação permanece atual. Em precedente recente, a Terceira Turma do STJ reiterou que não há cerceamento de defesa quando o julgador, destinatário da prova, reputa suficiente a prova documental já produzida e considera desnecessárias outras diligências probatórias, nos termos do art. 370 do CPC: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O pedido de produção de provas deve ser específico e fundamentado, com indicação de sua pertinência e utilidade; protesto genérico não impõe a abertura de instrução probatória nem invalida o julgamento antecipado. Precedentes. 2. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir a dilação probatória quando reputar suficiente o acervo documental. Precedentes. 3. O julgamento antecipado do mérito, sem despacho saneador, não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do julgador. Precedentes. 4. A alegação de cerceamento de defesa demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.154.355/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.) No caso dos autos, a controvérsia é predominantemente documental. As partes foram expressamente intimadas, por meio do despacho de ID 188900331, a delimitar as questões controvertidas e especificar, de maneira fundamentada, as provas que ainda pretendiam produzir, ficando advertidas de que o silêncio ou requerimento genérico seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado. A autora informou, no ID 190927716, não pretender produzir novas provas e requereu o julgamento conforme o estado do processo. Os requeridos, por sua vez, permaneceram inertes, conforme certificado no ID 192726538. Embora na contestação tenha sido formulado pedido subsidiário de realização de perícia, a prova técnica não se mostra indispensável à solução do núcleo da controvérsia. O que se discute, essencialmente, é o cumprimento do prazo contratual, a ocorrência de mora na conclusão e disponibilização do imóvel, a eventual contribuição da autora para o atraso e as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do inadimplemento. Tais questões podem ser solucionadas a partir do contrato, dos documentos relativos à operação imobiliária, das comunicações mantidas entre as partes e dos demais elementos documentais já incorporados aos autos, não sendo necessária, para esse fim, investigação técnica acerca da origem de cada uma das inconformidades construtivas apontadas no laudo unilateral. Ressalte-se, ainda, que os vícios construtivos individualmente considerados não constituem o objeto central da pretensão deduzida, razão pela qual a realização de perícia destinada a identificar sua origem, extensão e responsabilidade técnica não se revela imprescindível ao julgamento das pretensões efetivamente formuladas nesta demanda. Desse modo, encontrando-se o feito suficientemente instruído e inexistindo necessidade de produção de outras provas relevantes ao deslinde da controvérsia, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sem que disso decorra cerceamento de defesa. Passo à apreciação das questões processuais pendentes. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. Outrossim, os requeridos não trouxeram aos autos elementos objetivos relativos à renda, patrimônio disponível ou situação financeira atual da demandante aptos a infirmar a presunção legal. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida no ID 176130891. DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA POSTERIORMENTE PELA AUTORA Conforme certidão de ID 188751734, decorreu inicialmente o prazo concedido à autora para manifestação sobre a contestação. No dia seguinte, entretanto, a demandante apresentou a petição de ID 188876038, acompanhada das conversas juntadas no ID 188876040, alegando que os arquivos estavam armazenados em aparelho celular ao qual somente então conseguira recuperar o acesso. Invocou, para tanto, os arts. 223, §1º, e 435, parágrafo único, do CPC. O art. 435, parágrafo único, do CPC admite a juntada posterior de documentos quando se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis depois dos momentos processuais ordinários, competindo à parte justificar a impossibilidade de apresentação anterior. Além disso, posteriormente à juntada, ambas as partes foram intimadas por meio do despacho de ID 188900331 para indicar os elementos probatórios relevantes ao julgamento e requerer, justificadamente, outras provas. Os requeridos não apresentaram manifestação, conforme certidão de ID 192726538. Houve, portanto, oportunidade de contraditório sobre o acervo documental superveniente. Nessas circunstâncias, inexistindo prejuízo processual concreto, admito os documentos de IDs 188876038 e 188876040, que serão valorados em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem lhes atribuir, isoladamente, força probatória absoluta. Não havendo outras questões de ordem processual, tampouco nulidades a serem proclamadas de ofício, passo a analisar diretamente o mérito. MÉRITO Superadas as questões processuais, a controvérsia de mérito consiste em definir, essencialmente, se os requeridos cumpriram tempestivamente as obrigações assumidas no contrato de promessa de compra e venda e construção do imóvel; se houve atraso imputável aos fornecedores na conclusão da obra e na disponibilização da posse; se eventual conduta da autora contribuiu juridicamente para esse atraso; e, por fim, quais consequências indenizatórias decorrem do eventual inadimplemento. A análise deve partir do conteúdo objetivo dos contratos celebrados, confrontando-o com a cronologia demonstrada pela prova documental, sem confundir o prazo estabelecido para a construção da residência com as etapas posteriores relacionadas à averbação, vistoria, financiamento e entrega das chaves. Também deverão ser examinadas separadamente as alegações relativas aos pagamentos adicionais, à privação do uso do imóvel e ao dano moral. Feitas essas considerações, passo ao exame individualizado das questões controvertidas. DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista. A autora adquiriu unidade imobiliária destinada à própria moradia, figurando como destinatária final do produto e dos serviços relacionados à construção e comercialização do bem, enquanto os requeridos participaram diretamente da atividade de fornecimento da unidade residencial. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre negócios dessa natureza encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996/STJ), a Segunda Seção consignou que, quando o negócio tem por objeto a construção de imóvel residencial, o incorporador/construtor enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC e, sendo o imóvel adquirido pelo destinatário final para sua moradia e de sua família, encontra-se caracterizada a relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) No caso concreto, o contrato particular juntado no ID 183587002, celebrado em 10/06/2024, foi firmado diretamente por ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO, na condição de promitente vendedor. O instrumento não revela atuação meramente acessória ou de simples intermediação, mas a assunção direta das obrigações relacionadas à construção e alienação da unidade residencial. Posteriormente, no contrato de financiamento habitacional de ID 171116299, a empresa ARCON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA passou a figurar formalmente como vendedora do mesmo imóvel, evidenciando sua participação direta na operação destinada à aquisição da unidade pela autora. Há, portanto, elementos concretos que vinculam ambos os requeridos ao próprio negócio principal, e não apenas a serviços laterais ou de intermediação: Antonio Francisco assumiu pessoalmente a posição de promitente vendedor no contrato originário, enquanto a ARCON figurou como vendedora na contratação habitacional definitiva. A solidariedade entre os agentes efetivamente integrantes da cadeia de fornecimento também encontra respaldo na orientação atual do Superior Tribunal de Justiça. Em precedente particularmente pertinente à hipótese, a Quarta Turma assentou que a construtora integra a cadeia de fornecimento de produtos e serviços e responde solidariamente pelos vícios e defeitos, inclusive pelo atraso na obra, à luz do Código de Defesa do Consumidor: Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária na cadeia de consumo por atraso na entrega de imóvel. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por construtora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de indenização por atraso na entrega de imóvel, na qual se reconheceu a legitimidade passiva e se fixou compensação por danos morais. 2. Fato relevante. A agravante alegou: (i) omissão e obscuridade no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC); (ii) ilegitimidade passiva por atuar apenas como construtora e ausência de participação em acordo comercial e de promessa de prazo; (iii) correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iv) possibilidade de redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (art. 86 do CPC) sem revolvimento fático; (v) exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC); e (vi) dissídio jurisprudencial sobre dano moral por atraso na entrega de imóvel. 3. As decisões anteriores. Decisão singular manteve a inadmissão do recurso especial por: (a) inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, diante de fundamentação suficiente do acórdão recorrido e dos embargos de declaração; e (b) incidência da Súmula 7/STJ quanto à redistribuição da sucumbência e ao dissídio sobre danos morais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão e fundamentação deficiente (arts. 1.022 e 489 do CPC); (ii) é possível revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais sem revolvimento do conjunto fático-probatório (art. 86 do CPC); (iii) a construtora possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária na cadeia de consumo pelos danos do atraso, à luz do CDC; e (iv) o dissídio jurisprudencial sobre dano moral por atraso na entrega pode ser apreciado ante o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 5. Inexistem os alegados vícios dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o órgão julgador enfrentou de forma ampla e fundamentada a legitimidade passiva, a responsabilidade solidária nas relações de consumo, a suficiência da motivação e o prequestionamento, sendo desnecessário rebater um a um todos os argumentos. 6. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 7. O reconhecimento da configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega foi firmado pelas instâncias ordinárias, e sua modificação exigiria revolvimento do conjunto probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ. 8. A construtora integra a cadeia de fornecimento de produtos e serviços e responde solidariamente pelos vícios e defeitos, inclusive pelo atraso na obra, conforme o CDC, não prosperando a tese de ilegitimidade passiva nem a exclusão por culpa exclusiva de terceiro. 9. O dissídio jurisprudencial quanto ao dano moral e à sucumbência resta prejudicado diante do óbice da Súmula 7/STJ, que impede a comparação de julgados sem identidade fático-probatória. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.178.172/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026, sem grifos no original.) No referido julgamento, o STJ ressaltou que a responsabilidade primária de determinado agente do empreendimento não exclui a responsabilidade dos demais participantes que efetivamente integrem a cadeia de fornecimento e estejam vinculados ao inadimplemento relacionado à construção e entrega do imóvel. Na hipótese destes autos, ambos aparecem documentalmente vinculados ao negócio principal de aquisição do imóvel, tendo Antonio Francisco assumido diretamente a obrigação contratual de venda e construção no ID 183587002, enquanto a ARCON figura como vendedora na contratação habitacional de ID 171116299. Desse modo, constatada a atuação de ambos na cadeia de fornecimento e sua vinculação direta à obrigação cuja mora se discute, aplica-se a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor quanto às consequências do inadimplemento relacionado à construção e disponibilização do imóvel. DO PRAZO CONTRATUAL E DA MORA Este constitui o ponto central da controvérsia. O contrato particular de ID 183587002 é expresso ao estabelecer: “A casa será construída no prazo de 5 meses e iniciará após a assinatura deste contrato.” O instrumento foi firmado em 10/06/2024, conforme consta em sua parte final. Desse modo, o prazo contratualmente estipulado para a construção da unidade residencial se encerrou em 10/11/2024. É certo que o próprio contrato distinguiu a conclusão física da obra das etapas posteriores necessárias à formalização definitiva do negócio, prevendo que, após a construção, seriam realizadas a averbação do imóvel, a vistoria pelo engenheiro da Caixa Econômica Federal, a assinatura dos formulários pertinentes e, por fim, a celebração do contrato de financiamento. Essa previsão, contudo, não autoriza a conclusão de que os vendedores dispunham de prazo indeterminado para o cumprimento de suas obrigações, tampouco permite que a efetiva disponibilização do imóvel permaneça indefinidamente condicionada a atos posteriores relacionados ao financiamento. A matéria encontra orientação específica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996/STJ), a Segunda Seção firmou, entre outras, a seguinte tese: “Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.” Embora a tese repetitiva tenha sido firmada no contexto dos contratos de promessa de compra e venda celebrados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sua razão jurídica é pertinente ao caso em exame, sobretudo porque o próprio negócio aqui discutido também envolve construção de unidade residencial e posterior financiamento habitacional. O precedente evidencia que a etapa de financiamento não pode ser utilizada para transformar em indeterminado o prazo de cumprimento da obrigação assumida pelo fornecedor. A orientação permanece atual. No AREsp n. 3.150.538/GO, julgado em maio de 2026, a Terceira Turma do STJ voltou a afirmar que o contrato deve conter prazo claro e certo para a entrega do imóvel e que esse marco não pode ser subordinado à concessão de financiamento ou a outro negócio jurídico: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. TEMA 966/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HARMONIA. 1. "Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância" (Tema 966/STJ). 2. No caso, conforme as conclusões do tribunal de origem, o prazo para a entrega do imóvel, contando com a tolerância, foi expressamente previsto no aludido pacto, de forma clara e certa. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.150.538/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) No caso concreto, entretanto, a controvérsia não depende apenas de se definir em que momento, após a construção, deveriam ter sido concluídas as etapas administrativas e financeiras posteriores. Isso porque a própria alegação defensiva de que a construção teria sido finalizada dentro do prazo de cinco meses não encontra respaldo no conjunto probatório. Com efeito, nas conversas juntadas no ID 188876040, há registro datado de 05/02/2025, portanto aproximadamente três meses após o término do prazo contratual, em que, ao ser questionado acerca do andamento da obra, o interlocutor Danilo Santos informa que naquela semana seriam finalizados serviços de pedreiro para, posteriormente, prosseguir com a execução do forro e da pintura. A vinculação de Danilo Santos à relação negocial, por sua vez, não decorre apenas da afirmação unilateral da autora. O próprio contrato de ID 183587002 estabelece que o sinal de R$ 5.000,00 seria pago mediante transferência para conta bancária de sua titularidade. O conteúdo da conversa, portanto, mostra-se incompatível com a afirmação constante da contestação de ID 183587009 de que a construção teria sido concluída dentro do prazo convencionado. Ao contrário, a prova documental evidencia que, em fevereiro de 2025, ainda estavam sendo executadas etapas ordinárias da própria construção, como serviços de pedreiro, forro e pintura. Também constam do ID 188876040 registros de conversas mantidas nos meses de maio e junho de 2025, nas quais as partes continuam tratando da evolução do negócio e da demora relacionada à documentação. Desse modo, embora seja possível reconhecer que parte do lapso posterior à conclusão física da edificação estivesse relacionada a providências administrativas e financeiras inerentes à formalização do financiamento, isso não afasta a circunstância anterior e objetivamente demonstrada de que a própria obra não estava concluída no termo contratual de 10/11/2024. Também não prospera, como causa suficiente para afastar a mora, a alegação de que o prolongamento da construção teria decorrido de alterações solicitadas pela autora, notadamente a substituição do piso cerâmico por porcelanato e a modificação da sanca. Não se desconsidera que alterações voluntariamente requeridas pelo adquirente podem, conforme as circunstâncias concretas, justificar acréscimo no cronograma inicialmente previsto. Para que produzam esse efeito jurídico, contudo, é necessária a demonstração do efetivo nexo causal entre as modificações solicitadas e o período de atraso que se pretende justificar. Incumbia, portanto, aos requeridos, na forma do art. 373, II, do CPC, demonstrar quando tais alterações foram solicitadas, qual repercussão concreta tiveram sobre o cronograma da obra, qual período adicional se mostrou tecnicamente necessário para sua execução e se a autora foi cientificada de eventual postergação do prazo inicialmente avençado. Essa demonstração não foi produzida. No presente caso, os requeridos limitaram-se a sustentar que a escolha do porcelanato e a alteração da sanca teriam demandado ajustes na execução, sem demonstrar objetivamente quantos dias ou meses essas modificações teriam acrescentado à obra. Não há cronograma revisado, termo aditivo, comunicação de extensão do prazo ou outro elemento que permita atribuir à autora o período transcorrido após novembro de 2024. De igual modo, não foi demonstrado fato externo extraordinário apto a justificar a não conclusão da obra no prazo contratualmente previsto. À luz do conjunto probatório, portanto, mostra-se comprovado que o prazo de cinco meses estabelecido no contrato de ID 183587002 não foi observado e que, após 10/11/2024, a construção permaneceu em execução, sem que os requeridos tenham demonstrado fato imputável à autora ou circunstância externa capaz de justificar integralmente o retardamento. Reconheço, assim, a mora contratual dos requeridos a partir de 11/11/2024. DA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA PRÓPRIA AUTORA Os requeridos sustentam que a autora deixou de quitar o montante de R$ 11.071,05, relativo ao restante da entrada, razão pela qual invocam a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil. O próprio instrumento contratual, contudo, enfraquece a tese. A cláusula 2ª prevê: R$ 5.000,00 a título de sinal; parcela vinculada ao financiamento pela Caixa; e R$ 11.071,05 referentes ao restante da entrada, a serem pagos parceladamente “até a entrega do imóvel”. Logo em seguida, o §1º dispõe que a compradora seria definitivamente imitida na posse com o recebimento das chaves depois da efetivação dos pagamentos previstos nos itens I e II da cláusula, sem incluir o item III. Portanto, o saldo indicado no item III não foi contratualmente previsto como condição precedente absoluta para a disponibilização das chaves. Ao contrário, o próprio texto estabelece seu pagamento até a entrega. Além disso, o financiamento foi efetivamente formalizado em 04/12/2025, conforme contrato de ID 171116299. Ainda assim, em 28/01/2026, já depois da celebração do financiamento, a autora continuava cobrando as chaves e mencionava novo pagamento de aluguel e parcela do financiamento. O registro consta do ID 188876040. A contestação afirma que a autora teria recebido as chaves em janeiro de 2026, ID 183587009, mas não foi apresentado termo de entrega, recibo de chaves ou documento equivalente que demonstre a efetiva disponibilização da posse direta. Além disso, a vistoria realizada em 11/02/2026, juntada no ID 177888431, ainda tinha como finalidade o recebimento da obra. A tese fundada no art. 476 do Código Civil, portanto, não afasta a mora reconhecida. DO LAUDO TÉCNICO E DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS O laudo técnico de ID 177888431 foi elaborado mediante vistoria visual e não destrutiva realizada em 11/02/2026. O documento identifica diversas inconformidades aparentes relativas a acabamento, pintura, vedação, esquadrias, forros e componentes hidráulicos e elétricos. Ao final, a profissional responsável concluiu que as pendências deveriam ser corrigidas e que o recebimento definitivo deveria ocorrer após sua regularização, ressalvando expressamente que não foram realizados ensaios estruturais ou análises destrutivas. O documento, por ser unilateral, não autoriza, por si só, condenação autônoma dos réus à reparação de cada um dos itens nele enumerados, especialmente porque a petição inicial não foi estruturada como ação indenizatória especificamente fundada em vícios construtivos individualizados. Sua utilidade probatória neste processo é outra: corroborar a circunstância de que, mesmo em fevereiro de 2026, ainda havia pendências relacionadas ao recebimento definitivo da unidade. Assim, o laudo será considerado exclusivamente dentro dos limites da causa de pedir relacionada à conclusão e entrega do imóvel, preservando-se a congruência imposta pelos arts. 141 e 492 do CPC. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Reconhecida a mora e inexistindo prova idônea de efetiva entrega das chaves, subsiste o interesse no cumprimento específico da obrigação. Nos termos dos arts. 475 do Código Civil e 497 do CPC, deve ser privilegiada a tutela específica: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” *** “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Desse modo, os requeridos deverão, caso ainda não o tenham feito, concluir as providências necessárias à disponibilização do imóvel em condições compatíveis com o contrato e entregar à autora as respectivas chaves, viabilizando sua efetiva imissão na posse. Considerando que a construção se encontra em estágio avançado desde os documentos produzidos no início de 2026, mostra-se razoável o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, contado da intimação para cumprimento da sentença. A multa coercitiva não se confunde com indenização e tem finalidade exclusivamente indutiva. Fixo-a em R$ 300,00 por dia, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de posterior revisão, na forma do art. 537, §1º, do CPC. Caso os réus demonstrem que a posse já foi efetivamente disponibilizada posteriormente aos fatos documentados nos autos, a obrigação será considerada satisfeita quanto a esse aspecto, preservadas as consequências patrimoniais do período anterior de mora. DOS DANOS MATERIAIS ESPECIFICAMENTE POSTULADOS NO VALOR DE R$ 12.992,13 A autora requer o pagamento de R$ 12.992,13, montante formado, segundo a inicial, pelo sinal de R$ 5.000,00 e por despesas relacionadas a materiais adquiridos durante a construção. Os documentos de ID 171087628 demonstram efetivamente a realização de pagamentos, entre eles transferência de R$ 1.447,13, gastos de R$ 2.140,00 e R$ 4.405,00, além do sinal de R$ 5.000,00. Isso, entretanto, não basta para reconhecer todo o montante como dano indenizável. O valor de R$ 5.000,00 corresponde expressamente ao sinal/entrada previsto no próprio contrato de aquisição. A autora pretende a manutenção do contrato e obtenção do imóvel, de modo que não é juridicamente possível simultaneamente conservar a aquisição e tratar parcela regularmente integrante do preço como prejuízo indenizável. A restituição dessa quantia seria própria de eventual resolução do negócio, hipótese que não corresponde à pretensão principal acolhida. Quanto aos valores de R$ 1.447,13, R$ 2.140,00 e R$ 4.405,00, os comprovantes demonstram despesas, mas não comprovam suficientemente que elas decorreram de erro de medição imputável aos requeridos. A defesa, no ID 183587009, apresentou versão específica segundo a qual houve alteração voluntária do padrão originalmente previsto, com substituição do revestimento por porcelanato e outras personalizações. As conversas do ID 188876040, embora relevantes para demonstrar a continuidade da obra após o prazo contratual, não permitem estabelecer com a necessária segurança o nexo causal entre cada um dos pagamentos apresentados e um suposto erro de metragem. Mesmo em relações consumeristas, a facilitação da defesa do consumidor não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, especialmente quando se pretende ressarcimento individualizado de determinada despesa. Por isso, julgo improcedente o pedido de ressarcimento específico de R$ 12.992,13. DA INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL Situação distinta ocorre com o prejuízo decorrente da privação do uso do bem durante o período de mora. O Tema 996/STJ estabelece que, descumprido o prazo de entrega do imóvel, o prejuízo do comprador decorrente da privação do uso é presumido e deve ser reparado mediante indenização correspondente ao valor locatício de imóvel assemelhado, até a disponibilização da posse direta. A jurisprudência atual do STJ permanece nesse sentido. A propósito, no julgamento do REsp 2.085.214/PA assentou-se que o atraso na entrega enseja lucros cessantes presumidos e que a utilização do valor atualizado do imóvel como base do cálculo encontra respaldo na orientação da Corte: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL VERSUS VALOR PAGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem fundamenta sua decisão de modo claro e coerente, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes se encontrou fundamentação suficiente para sustentar seu convencimento. 2. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, cujo prejuízo do promitente comprador é presumido. 3. O entendimento do Tribunal de origem que fixa a base de cálculo dos lucros cessantes sobre o valor atualizado do imóvel, e não sobre o montante efetivamente pago, harmoniza-se com a orientação desta Corte Superior, que busca refletir o valor locatício do bem do qual o adquirente foi privado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. A revisão da razoabilidade do percentual fixado ou a alteração do parâmetro indenizatório estabelecido pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.085.214/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.) Também no REsp 2.054.215/SP, julgado em 08/06/2026, a Terceira Turma considerou adequado o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato para compensar a privação do uso: CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. SÚMULA N. 543/STJ. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas. 2. O descumprimento do prazo para a entrega do imóvel enseja a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do adquirente (in re ipsa), consistente na injusta privação do uso do bem, independentemente da finalidade do negócio. 3. É legítima a cumulação da rescisão contratual com a condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais visam reparar o prejuízo material decorrente do adimplemento tardio da obrigação. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, fixou o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato a título de lucros cessantes, patamar considerado razoável e adequado para indenizar a privação da coisa. 5. A revisão do quantum indenizatório e a desconstituição das premissas sobre a responsabilidade pelo atraso demandariam o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 6. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a orientação firmada neste Tribunal Superior, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.054.215/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.) Assim, cabível condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, a partir de 11/11/2024, primeiro dia subsequente ao término do prazo contratual, até a data em que houver efetiva disponibilização da posse direta à autora. Como não há nos autos prova segura do termo final, caberá aos requeridos demonstrar, na fase de cumprimento, a data em que efetivamente colocaram o imóvel à disposição da adquirente. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo decorrente da manutenção da mora, incluem-se na condenação as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento, nos termos do art. 323 do CPC. Os valores de aluguel eventualmente pagos pela autora não serão cumulados, no mesmo período, com essa indenização, pois ambos têm o mesmo fundamento econômico: compensar a privação do uso do imóvel. A cumulação acarretaria duplicidade reparatória. DOS DANOS MORAIS O dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel não é automático. A orientação consolidada do STJ é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não produz necessariamente dano extrapatrimonial. Exige-se exame das circunstâncias concretas, notadamente da extensão da demora e de seus reflexos na vida do adquirente. A jurisprudência mais recente mantém essa orientação, mas reconhece que atrasos prolongados e acompanhados de circunstâncias concretas de frustração da finalidade habitacional podem ultrapassar o mero dissabor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de dano moral em razão do excessivo atraso na entrega do imóvel (16 meses), o que extrapolou o mero inadimplemento contratual. 2. A pretensão de afastar a condenação por danos morais, sob a alegação de que o dano não é presumido, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas que levaram a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo em recurso especial desprovido. (AREsp n. 3.025.441/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.) Observe-se que nesse julgamento a Terceira Turma manteve o reconhecimento de dano moral diante de atraso de aproximadamente 16 meses. No mesmo sentido, no AREsp 3.184.319/MT, julgado pela Quarta Turma, o STJ registrou que atraso de aproximadamente um ano e sete meses, conjugado com as circunstâncias do caso concreto, podia configurar dano moral: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes. Incidência da Sumula 83/STJ. 2. A alegação de caso fortuito ou força maior, sem demonstração concreta do nexo causal com o atraso, não afasta a responsabilidade da construtora, sendo que a revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso na entrega do imóvel foi de aproximadamente 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o prazo de tolerância. 4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) foi considerado proporcional e adequado, não configurando hipótese excepcional que justifique sua revisão em sede de recurso especial. 5. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (AgInt no AREsp 1.020.223/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23/11/2017). 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.184.319/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) Também no AgInt no AREsp 2.591.415/MG, a Quarta Turma ressaltou que atraso significativo, frustração da expectativa de uso, angústia e sofrimento constituem circunstâncias específicas aptas a caracterizar o dano extrapatrimonial: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega de imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial, como no caso, em que seu reconhecimento foi fundamentado no atraso significativo, na frustração das expectativas de uso, na angústia e no sofrimento decorrentes. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado" (AgInt no AREsp 2.042.000/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/11/2023). 3. No caso, invertida a cláusula penal em desfavor da promitente-vendedora, tendo como base o percentual fixado no contrato firmado entre as partes, sua redução demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.591.415/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Neste processo, não se está diante de pequena demora administrativa. O prazo de construção terminou em novembro de 2024 e, em fevereiro de 2025, ainda estavam em execução serviços materiais de construção, conforme ID 188876040. Em dezembro de 2025, mais de um ano depois do prazo inicial, foi finalmente formalizado o financiamento, ID 171116299. Mesmo assim, em 28/01/2026, a autora permanecia cobrando a entrega das chaves, mencionando que continuava suportando aluguel e financiamento. Em fevereiro de 2026, a unidade ainda foi submetida a vistoria destinada ao recebimento, na qual foram identificadas diversas pendências, ID 177888431. Tem-se, portanto, atraso superior a um ano em negócio destinado à aquisição da residência da consumidora, acompanhado de sucessivas cobranças pela entrega, formalização do financiamento antes da disponibilização comprovada das chaves e prolongada incerteza acerca da concretização da moradia. Essas circunstâncias, consideradas conjuntamente, ultrapassam o mero desconforto decorrente de descumprimento negocial. Reconheço, assim, o dano moral. E, considerando a extensão da demora, as circunstâncias concretas, a natureza compensatória e pedagógica da medida, a vedação ao enriquecimento sem causa e os parâmetros adotados pelo STJ em situações próximas, fixo a indenização em R$ 6.000,00. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILENE DA SILVA TEIXEIRA em face de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO e ARCON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA, para: a) Reconhecer o inadimplemento contratual dos requeridos, caracterizado pelo atraso na conclusão e disponibilização do imóvel a partir de 11/11/2024; b) Condenar, solidariamente, os requeridos a, caso ainda não tenham cumprido a obrigação, concluir as providências necessárias à entrega do imóvel em condições compatíveis com o contrato e disponibilizar à autora a posse direta e as respectivas chaves, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, nos termos dos arts. 497 e 537 do CPC, sem prejuízo de posterior revisão pelo Juízo; c) Condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização pela privação do uso do imóvel, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, desde 11/11/2024 até a data da efetiva disponibilização da posse direta à autora, incluindo-se as prestações vincendas até o cumprimento da obrigação, na forma do art. 323 do CPC, devendo eventual data anterior de entrega ser comprovada pelos requeridos em fase de cumprimento, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, observada a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, desde a citação quanto às parcelas então vencidas e, quanto às posteriores, a partir dos respectivos vencimentos; d) Condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a contar da citação, observada a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento específico do montante de R$ 12.992,13, composto pelo sinal contratual e pelas despesas materiais indicadas na inicial, por ausência de demonstração suficiente de que tais desembolsos, além da parcela integrante do preço, constituam danos emergentes diretamente imputáveis aos requeridos. Consigna-se que eventual gasto comprovado com aluguel não poderá ser cumulativamente exigido, relativamente ao mesmo período, com a indenização mensal fixada no item “d”, por possuírem ambos a finalidade de reparar a mesma privação de uso. O pedido subsidiário de conversão integral da obrigação de fazer em perdas e danos fica prejudicado diante da concessão da tutela específica, sem prejuízo da aplicação do art. 499 do CPC na fase de cumprimento caso futuramente demonstrada a impossibilidade da prestação específica. Diante da sucumbência mínima, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
