Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS PROCESSO Nº. 0800202-88.2025.8.10.0138 AUTOR: TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório formal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora, pensionista, afirma que recebe seu benefício previdenciário em conta mantida no réu, que nunca contratou o produto cobrado e que passou a sofrer descontos mensais sem autorização, lançados sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". Pede a inversão do ônus da prova, a cessação dos descontos sob pena de multa, a restituição em dobro dos valores descontados até o julgamento, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios. Após a juntada de procuração específica (ID 145029524), o réu habilitou-se espontaneamente nos autos (ID 143464205). Não houve acordo na audiência de conciliação (ID 152999549). Na contestação (ID 152828560), o réu arguiu a falta de interesse de agir, a captação irregular de clientela e a litigância abusiva, impugnou a A autora apresentou réplica (ID 157584963). Na audiência de instrução e julgamento de 20/08/2026 (ID 189453120), realizada a requerimento do réu, foi colhido o depoimento pessoal da autora. Encerrada a instrução, as partes ratificaram suas peças e nada mais requereram. Fundamento e decido. Das preliminares Da falta de interesse de agir O acesso ao Judiciário não depende de prévio requerimento administrativo em matéria de consumo (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, o réu contestou integralmente o pedido, o que revela a resistência à pretensão e a utilidade do provimento. REJEITO a preliminar. Da alegada captação irregular e da litigância abusiva O réu aponta o elevado número de ações patrocinadas pelo mesmo advogado e invoca a Recomendação CNJ nº 159/2024, pedindo audiência para verificar se a autora conhece a demanda e a extinção do feito caso ela a desconheça. A providência pedida foi atendida: a autora compareceu à audiência de instrução, acompanhada de advogada, e prestou depoimento pessoal (ID 189453120). A procuração com poderes específicos para esta ação foi juntada (ID 145029524), e o réu não indicou nenhum elemento concreto de falsidade ou de desconhecimento da demanda. O número de processos de um advogado, por si só, não demonstra abuso do direito de ação de uma parte determinada. REJEITO a preliminar e o pedido de extinção. Da impugnação à gratuidade da justiça No Juizado Especial, o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). A impugnação, de todo modo, é genérica: o réu não trouxe nenhum elemento sobre a renda da autora, e o extrato (ID 141339502) mostra que ela recebe benefício previdenciário de pouco mais de um salário mínimo. REJEITO a impugnação e DEFIRO a gratuidade, cujo alcance prático se dará em eventual recurso. Da inépcia da inicial por comprovante de residência A autora juntou fatura de energia elétrica em seu nome, referente a 01/2025, com endereço na Rua São Francisco, em Urbano Santos/MA (ID 141339499), o mesmo indicado na inicial. O fato de a imagem não exibir por completo o código QR não retira do documento sua aptidão para indicar o domicílio, e o réu não apresentou nenhum indício de que a autora resida em outra comarca. O comprovante de endereço, ademais, não está entre os requisitos do art. 319 do CPC. REJEITO a preliminar. Da conexão O réu indica seis processos em trâmite na Comarca de São Luís (nºs 0816642-85.2025, 0816640-18.2025, 0816630-71.2025, 0816614-20.2025, 0816611-65.2025 e 0816609-95.2025, todos com o sufixo 8.10.0001) e o processo nº 0800203-73.2025.8.10.0138, desta Vara. A conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55 do CPC), e o réu não demonstrou que aqueles processos tratam da mesma rubrica ou dos mesmos descontos. O extrato revela a existência de vários outros lançamentos na conta da autora, de fornecedores e produtos distintos, e a mera afinidade temática não impõe a reunião. Quanto aos processos que tramitam em outra comarca, a reunião sequer seria possível sem a análise da competência de cada juízo. Não há risco de decisões conflitantes sobre o desconto aqui discutido. REJEITO o pedido. Da alegada iliquidez do pedido O pedido de restituição tem por objeto descontos identificados no extrato juntado com a inicial, e o pedido de danos morais indica valor certo. Esta sentença fixa o valor da condenação com base no extrato, sem necessidade de liquidação (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). REJEITO a preliminar. Do pedido de juntada posterior do contrato A contestação é o momento próprio para a prova documental da defesa (art. 434 do CPC; art. 33 da Lei nº 9.099/95). O réu não justificou concretamente a impossibilidade de juntar o documento, que está em seu próprio poder, e, desde junho de 2025, não o trouxe aos autos, nem mesmo na audiência de instrução, quando ratificou suas peças. INDEFIRO o pedido. Do mérito Da inexistência de prova da contratação A relação é de consumo (Súmula nº 297 do STJ). A autora nega a contratação e comprovou os descontos em sua conta (ID 141339502). Diante dessa negativa, não se pode exigir da consumidora a prova de fato negativo. Cabia ao réu demonstrar a existência do negócio que autorizaria os débitos (art. 373, inciso II, do CPC; art. 6º, inciso VIII, do CDC), bem como a autorização prévia da correntista para débitos em conta (art. 3º da Resolução CMN nº 3.695/2009, com a redação da Resolução nº 4.480/2016). O réu não trouxe contrato, proposta, certificado, gravação, registro eletrônico de adesão ou qualquer outro documento. A defesa de mérito limita-se a afirmar, de modo genérico, que o seguro é informado com clareza no momento da contratação e que a autora não provou suas alegações, o que inverte indevidamente o ônus que a lei lhe atribui. O depoimento pessoal da autora, colhido a requerimento do próprio réu, não foi por ele invocado para demonstrar a adesão, e as partes se limitaram a ratificar suas peças. Registro, ainda, que a autora assinou a procuração a rogo (ID 145029524), o que indica não ser alfabetizada. Mesmo que o réu tivesse juntado algum instrumento, sua validade dependeria da observância das formalidades próprias à contratação por pessoa analfabeta (art. 595 do Código Civil), o que reforça a conclusão. O banco, que efetuou os débitos na conta da autora em favor de empresa de seu grupo econômico, responde pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC; Súmula nº 479 do STJ). Reconheço, assim, a inexistência de relação jurídica que autorize os débitos lançados na conta da autora sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". Da repetição do indébito O extrato de ID 141339502, que abrange o período de janeiro de 2020 a 04/02/2025, registra sob a rubrica impugnada os seguintes débitos mensais: 11 de R$ 8,44 (de 02/05/2022 a 01/03/2023), 12 de R$ 8,60 (de 27/04/2023 a 01/03/2024) e 10 de R$ 8,28 (de 01/04/2024 a 30/01/2025), além de 4 débitos de R$ 42,21 (em 30/10/2024, 28/11/2024, 27/12/2024 e 30/01/2025). São 37 lançamentos, no total de R$ 447,68. O mesmo extrato registra, em 29/07/2021, um débito isolado de R$ 642,92 sob a mesma rubrica, seguido, em 19/08/2021, de crédito de R$ 647,93 lançado como "RECEBIMENTO FORNECEDOR BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA". Esse valor foi devolvido à autora poucos dias depois e, por isso, não integra a condenação, sob pena de dupla restituição. O Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676.608/RS, firmou que a restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, com modulação para as cobranças posteriores a 30/03/2021. Todos os débitos aqui reconhecidos são posteriores a esse marco, o réu não demonstrou engano justificável: manteve cobranças mensais por quase três anos, chegando a acrescentar um segundo valor a partir de outubro de 2024, sem dispor de contrato. A restituição deve ser em dobro, no total de R$ 895,36. Como o pedido abrange os descontos até o julgamento, a restituição em dobro alcança também os débitos eventualmente lançados sob a mesma rubrica após 04/02/2025, data final do extrato, até a efetiva cessação, a serem demonstrados por simples cálculo na fase de cumprimento. Da obrigação de não fazer Reconhecida a inexistência da relação, o réu deve abster-se de novos débitos a esse título na conta da autora. Dos danos morais A autora sustenta, na réplica, que os descontos lhe causaram superendividamento e comprometeram sua subsistência. Não há, porém, nenhuma prova nesse sentido. Os débitos foram de pequeno valor (entre R$ 8,28 e R$ 8,60 por mês e, a partir de outubro de 2024, mais R$ 42,21), não houve negativação, cobrança vexatória ou exposição da autora perante terceiros, e o extrato mostra movimentação habitual da conta ao longo de todo o período, com saques, transferências e recebimentos de outras instituições. A autora, ademais, levou quase três anos para questionar os lançamentos. O desconto indevido, por si só, não gera dano moral presumido, e o prejuízo patrimonial já é integralmente reparado pela restituição em dobro. O pedido não procede. Ante o exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir, de captação irregular e litigância abusiva, de inépcia da inicial e de iliquidez do pedido, a impugnação à gratuidade da justiça, o pedido de reunião por conexão e o pedido de juntada posterior do contrato; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu que autorize os débitos lançados na conta nº 521179-4, agência 5390, sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"; CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os débitos realizados entre 02/05/2022 e 30/01/2025, no valor de R$ 895,36 (oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondente ao dobro de R$ 447,68, bem como, em dobro, os débitos eventualmente lançados sob a mesma rubrica após 04/02/2025, até a efetiva cessação. Sobre cada valor incidirão correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024, e juros de mora desde a citação, aqui considerada a data do comparecimento espontâneo do réu (14/03/2025, art. 239, § 1º, do CPC), pela taxa Selic deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024); CONDENAR o réu a se abster de lançar novos débitos na conta da autora sob essa rubrica, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da restituição do valor debitado; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Anotem-se as intimações do réu em nome do advogado Diego Monteiro Baptista (OAB/MA nº 19.142-A), conforme requerido (ID 143464205). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. P.R.I.C. Urbano Santos/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular
