Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801308-84.2025.8.10.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ROSILDA VIANA NOLETO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, JORGE LUIZ SILVA SOUSA - TO12.670 Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ROSILDA VIANA NOLETO, pessoa idosa, em face do BANCO BRADESCO S.A. A autora alega a cobrança indevida de tarifa bancária sob a rubrica "CESTA B. EXPRESSO 1", no valor mensal de R$ 63,60, em conta na qual recebe benefício previdenciário, e requer a restituição em dobro (R$ 7.759,20), indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e tutela antecipada. A inicial afirma que houve pedido prévio de cópia do contrato ao banco e negativa de fornecimento (ID 164003905). O réu habilitou-se espontaneamente nos autos antes de qualquer determinação de citação (ID 164838988). Pelo despacho de ID 166818822, a autora foi intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para comprovar o interesse processual mediante documentos que demonstrassem requerimento administrativo apresentado antes da propositura da ação — por meio da plataforma consumidor.gov.br, do PROCON ou do canal oficial do fornecedor — com resposta de indeferimento ou ausência de resposta por prazo superior a 30 dias. O despacho advertiu expressamente que o descumprimento poderia acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, III, e 485, VI, do CPC). Em resposta (ID 177581817), a autora limitou-se a reportar-se à reclamação registrada no sistema do PROCON/MA (ID 164004910) e a sustentar a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, invocando a interpretação conferida pelo Conselho Nacional de Justiça à Recomendação nº 159/2024 e precedentes do STJ. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual exige a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, isto é, de que o bem da vida pretendido não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário (art. 17 do CPC). O Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), reconheceu a compatibilidade da exigência de prévio requerimento administrativo com o art. 5º, XXXV, da Constituição, ao situar a ausência de pretensão resistida no plano da necessidade. No caso, a determinação de emenda foi clara quanto ao requisito: requerimento administrativo apresentado antes do ajuizamento, com negativa ou com omissão por mais de 30 dias. A autora, porém, não o atendeu. O único documento apresentado é o e-mail automático de confirmação de reclamação registrada no PROCON/MA em 02/10/2025 (ID 164004910). A ação foi ajuizada em 24/10/2025, apenas 22 dias depois, antes que se esgotasse qualquer prazo razoável de resposta e sem notícia de indeferimento pelo fornecedor. A reclamação foi cadastrada com o endereço eletrônico do próprio patrono da autora. Não há nos autos qualquer demonstração de que o banco tenha recebido a reclamação e se recusado a atender à pretensão. Tampouco foi comprovada a alegada "negativa do banco em fornecer as cópias dos contratos" narrada na inicial. A autora, portanto, não trouxe elemento novo apto a demonstrar a resistência à pretensão antes da propositura da demanda. Optou por sustentar a tese jurídica da desnecessidade do requerimento, a qual este Juízo já enfrentou e afastou fundamentadamente no despacho de ID 166818822, à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orienta os magistrados a adotar medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Não atendida a determinação de emenda para suprir requisito indispensável ao processamento da demanda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, III, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC). A extinção sem resolução do mérito não impede que a autora, após buscar a solução da controvérsia pelos meios extrajudiciais disponíveis e verificada a resistência do fornecedor, proponha nova ação (art. 486 do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. DEFIRO à autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Condeno-a ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, pois não houve citação nem angularização da relação processual, tendo a habilitação do réu ocorrido espontaneamente. Intime-se a autora por seu patrono. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O(A) PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO OU NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca(MA), data do sistema PJe. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
