Inteiro teor
Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860551-80.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ Advogados do(a) AUTOR: MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, MARIA DA CONCEICAO LIMA MELO ROLIM - MA3999-A REU: ESMERALDA DA SILVA SALDANHA, JOANA DARC ARAUJO DA SILVA SENTENÇA: Trata-se de ação de ação de cobrança protocolada por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ, em face de JOANA DARC ARAUJO DA SILVA e ESMERALDA DA SILVA SALDANHA, partes devidamente qualificadas nos autos.Na inicial (ID 153562205) a parte autora aduz ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com as requeridas, referente ao curso de Enfermagem (semestre 2021.2). Afirmou que as requeridas estão inadimplentes com as mensalidades de agosto a dezembro de 2021, acumulando um débito de R$ 10.673,02. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita.Despacho (ID 153690357) determinando a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência da autora.A autora manifestou-se mediante (ID 154707547) e documentos (ID 154707551), reiterando o pedido de gratuidade.Decisão (ID 157420071) indeferindo o benefício da justiça gratuita à Instituição de Ensino.Petição com o comprovante de recolhimento das custas (IDs 161668467 e 161668468).Despacho (ID 162710789) designando audiência de conciliação e ordenando a citação das requeridas.Certidões (IDs 165073033 e 165077090), instruídas com capturas de tela de WhatsApp (IDs 165074529 e 165077104), informando que não localizou as requeridas no endereço físico, mas estabeleceu contato virtual, dando-lhes ciência.As requeridas compareceram aos autos representadas pela defensoria pública (ID 167207769), instruída com os seguintes documentos: comprovantes de residência (ID 167207771), declarações de hipossuficiência (IDs 167207772 e 167207774) e documentos de identificação (IDs 167207775 e 167209226).Realizou-se a Audiência de Conciliação (ID 168425944) e atestou-se que a tentativa de acordo restou infrutífera.Contestação (ID 168737728) arguindo preliminarmente, a ilegitimidade passiva da aluna Esmeralda da Silva Saldanha, por não constar sua assinatura no instrumento contratual de prestação de serviços. No mérito, sustentou excesso de cobrança e a abusividade da inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais (20%) no valor cobrado administrativamente.Réplica à Contestação (ID 170212335), rechaçando a preliminar aventada sob o fundamento de haver cláusula expressa de solidariedade, defendendo também a legalidade dos encargos moratórios e dos honorários contratuais com base no Código Civil.Manifestação da autora (ID 170954481) pugnando pelo julgamento antecipado da lide, indicando não possuir novas provas.Manifestação das requeridas (ID 172190589), pleiteando também o julgamento no estado em que o processo se encontra e reiterando o requerimento de inversão do ônus da prova.É o que cabia relatar. DECIDO. Considerando que a instrução processual está completa, com a juntada de todos os documentos necessários ao convencimento do juízo quanto às questões de fato e de direito discutidas na ação, bem como foi decretada a revelia da parte requerida, declaro a causa madura para sentença, com fulcro no artigo 355, I e II do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES ARGUIDASI - Da gratuidade da JustiçaMormente, no que concerne ao pedido de gratuidade da justiça da parte requerida, sabe-se que o direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes.Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, noto que a parte ré faz jus ao benefício requerido, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça.II - Da Preliminar de Ilegitimidade PassivaAs requeridas suscitaram a ilegitimidade passiva da requerida ESMERALDA DA SILVA SALDANHA, argumentando que a estudante não firmou o contrato como responsável financeira. Em que pese a assinatura ao final do termo ter sido aposta pela responsável financeira (Joana Darc), o Código Civil preceitua em seu art. 265 que a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes. In casu, o instrumento contratual (ID 153562213) prevê expressamente na Cláusula V, §8º, e na Cláusula VIII, §4º, a responsabilidade solidária entre o aluno(a)/contratante e o responsável financeiro por todos os débitos oriundos da prestação dos serviços. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.DO MÉRITOPois bem, os contratos educacionais são instrumentos que concretizam um negócio jurídico celebrado entre uma instituição de ensino e um particular interessado em fazer um curso neste lugar, de modo que possui tanto as obrigações contratuais das partes como algumas previsões sobre o que ocorrerá durante os períodos letivos e eventuais direitos a ele relacionados. Por ser um negócio jurídico, o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito aos requisitos de validade próprios do instituto que estão previstos no art. 104 do Código Civil de 2002, a saber, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda,assim, o que é acordado, com a livre manifestação da vontade das partes contratantes, deve ser estritamente cumprido.Da análise dos autos, observa-se que a instituição de ensino, além de instruir os autos com o contrato de prestação de serviços educacionais (ID 153562213), juntou o extrato financeiro do requerido (ID 153562212), com cinco parcelas em aberto, referente ao período de 08/2021 a 12/2021. As requeridas, por sua vez, não negam a existência do vínculo, tampouco comprovam o pagamento das mensalidades cobradas, limitando-se a argumentar que a aluna abandonou o curso. Ocorre que o mero abandono das aulas, sem a formalização do pedido de trancamento ou cancelamento da matrícula perante a Instituição de Ensino, não exime as contratantes do pagamento das mensalidades. A instituição educacional colocou o serviço, a infraestrutura e o corpo docente à disposição da discente durante todo o semestre contratado. No que tange à irresignação quanto aos honorários advocatícios extrajudiciais/contratuais de 20%, não se vislumbra abusividade. O art. 389 do Código Civil é claro ao estipular que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".A Cláusula VIII, §4º, do contrato firmado de forma livre e consciente entre as partes, prevê expressamente o repasse das despesas de cobrança (incluindo os honorários de 20%) em caso de inadimplência. É lícita a transferência do custo da cobrança extrajudicial/judicial ao devedor que deu causa à mora, não havendo que se falar em bis in idem em relação aos honorários de sucumbência, posto que possuem naturezas jurídicas distintas (contratual/material x processual).Deste modo, prova o autor o pleito inicial, consubstanciado com as provas documentais produzidas, através das quais se comprova que há relação jurídica entre as partes e que a requerida não cumpriu com a obrigação assumida.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 10.673,02 (dez mil seiscentos e setenta e três reais e dois centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%, ambos corrigidos pela taxa SELIC, a contar do respectivo vencimento, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal.DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade de justiça às partes requeridas.Condeno as rés ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, estando a sua exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, conforme disciplina o art. 98, § 3º, do CPC.Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado formal, o eventual requerimento de cumprimento da sentença deverá ser protocolado em autos apartados, a fim de assegurar maior celeridade na execução das determinações. Ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas nos sistemas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica.GISELE RIBEIRO RONDONJuíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
