Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARAIBANO Processo nº: 0801648-34.2025.8.10.0104 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: [Pessoa com Deficiência] Autor LECIANE VIEIRA DA SILVA Advogado Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito do procedimento comum, ajuizada por LECIANE VIEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS - NB 702.628.302-3), indevidamente cessado na via administrativa em 10/11/2025, além do pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida (ID 167376014, fls. 1-15). A autora narrou que foi titular do benefício assistencial por quase uma década ininterrupta, concedido originalmente em 29/11/2016 e mantido regularmente até a revisão administrativa levada a efeito em 10/11/2025 (ID 167376014, fl. 3; ID 167377279, fl. 10; ID 183827499, fls. 2-80). Sustentou padecer de grave transtorno psiquiátrico (esquizofrenia / transtorno psicótico agudo CID-10 F20/F23), em tratamento contínuo desde 2012 com psicotrópicos em doses elevadas, encontrando-se incapacitada para o trabalho e para a vida independente, sem auferir renda e residindo com seus genitores, cuja subsistência depende do Programa Bolsa Família e de trabalho campesino eventual (ID 167376014, fls. 2-4). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, prontuários do CAPS, atestados médicos, receituários e dossiê do procedimento revisional (ID 167376014, ID 167377278, ID 167377279, ID 167479725). Por decisão proferida em 19/12/2025, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial e de estudo socioeconômico pericial (ID 167410576, fls. 1-3). O laudo do parecer técnico social foi acostado aos autos, atestando a extrema vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar, a dependência da autora em relação a terceiros para atos cotidianos e despesas essenciais que absorvem integralmente a diminuta renda auferida pelo núcleo (ID 178624358, fls. 1-8). O laudo médico pericial judicial foi juntado, diagnosticando formalmente a autora com esquizofrenia (CID-10 F20.9), com registro de uso regular de Quetiapina 200 mg e Carbolitium 600 mg, mas concluindo pela ausência de incapacidade laborativa no momento do exame clínico pontual (ID 179824282, fls. 1-6). O perito anexou, ainda, novo atestado médico psiquiátrico emitido em 06/03/2026, com declaração expressa de incapacidade por tempo indeterminado e impossibilidade de inserção no mercado de trabalho formal (ID 179824282, fl. 6). Citada eletronicamente (ID 180417932), a autarquia ré apresentou contestação alegando, em suma: (a) a estrita legalidade da revisão administrativa; (b) a necessidade de impedimentos de longo prazo superiores a dois anos na perspectiva biopsicossocial; (c) a ausência de preenchimento do critério de miserabilidade; e (d) a aplicação da Taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ID 183827498, fls. 1-3). Juntou extrato do dossiê previdenciário e cadastro social (ID 183827499 e ID 183827500). A decisão de saneamento deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento (ID 187969026; ID 188113424). Realizado o ato judicial, foi colhido o depoimento pessoal da autora, com o encerramento da instrução e a apresentação de alegações finais orais pelo patrono da requerente, restando ausente o Procurador Federal (ID 189954721; ID 189980851). É o Relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo preliminares pendentes de apreciação nem vícios processuais que comprometam a validade dos atos praticados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise exaustiva do mérito. Mérito a) Do benefício assistencial de prestação continuada: marco normativo e requisitos legais O benefício de prestação continuada encontra assento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, consubstanciando garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A regulamentação infraconstitucional deu-se pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), notadamente em seu art. 20. Com a promulgação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), recepcionada com equivalência de emenda constitucional na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição da República, e com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o ordenamento jurídico nacional superou em definitivo o ultrapassado paradigma puramente biomédico. Nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo (efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. b) Da não adstrição ao laudo pericial e do livre convencimento motivado do juiz No caso em apreço, o laudo pericial judicial subscrito pelo perito médico do juízo (ID 179824282, fls. 1-6) confirmou o diagnóstico de esquizofrenia não especificada (CID-10 F20.9) e o uso regular e ininterrupto de psicotrópicos de controle especial em altas dosagens, quais sejam, Quetiapina 200 mg e Carbolitium 600 mg diários (ID 179824282, fl. 2). Todavia, também concluiu que, no exato instante da realização do exame físico, a pericianda apresentava-se lúcida, orientada e sem alterações aparentes de sensopercepção, apontando pela capacidade laborativa (ID 179824282, fls. 2-4). Não obstante o saber técnico do auxiliar da justiça, o magistrado não está vinculado, de maneira cega ou tarifada, às conclusões do laudo pericial oficial. Vigora no direito processual civil pátrio o postulado da persuasão racional e do livre convencimento motivado, positivado nos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 479 do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz indicar os fundamentos concretos que justificam a desconsideração ou superação do laudo, confrontando-o criticamente com os demais elementos probatórios admitidos e produzidos durante a instrução processual. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação pacífica quanto à plena legitimidade do afastamento das conclusões periciais quando o acervo dos autos revelar a real condição incapacitante do segurado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.651.073/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017.) c) Da patologia psiquiátrica grave: a estabilização momentânea e a incapacidade de inserção social A esquizofrenia e os transtornos psicóticos graves ostentam curso clínico naturalmente oscilante, com fases agudas e fases de remissão sintomática induzidas artificialmente pela ação terapêutica farmacológica contínua. Em patologias psiquiátricas dessa gravidade, a constatação de aparente lucidez ou eutimia no ato restrito da perícia judicial de consultório traduz tão somente eficácia medicamentosa transitória. A contenção farmacológica dos surtos não equivale à higidez psíquica nem restabelece a plenitude cognitiva e emocional imprescindível para disputar, em condições mínimas de competitividade e permanência, postos no mercado de trabalho formal. Com efeito, os documentos carreados aos autos descortinam um histórico ininterrupto e severo de adoecimento mental por mais de 14 anos: a) A certidão e prontuários do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II de Floriano/PI, sob o registro de prontuário nº 2948/2012) comprovam tratamento ininterrupto desde 06/11/2012, quando a requerente desencadeou surto psicótico agudo grave, com agitação, despersonalização e ideias delirantes, fazendo uso sucessivo de neurolépticos potentes como Levomepromazina, Tioridazina, Haloperidol decanoato, Clorpromazina (Amplictil), Biperideno (Akineton), Prometazina (Fenergan), Carbonato de Lítio e Quetiapina (ID 167377278, fls. 20-23; ID 167377279, fls. 6-9); b) As declarações médicas do CAPS II expedidas pelo médico psiquiatra assistente em outubro e novembro atestam expressamente o quadro de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0), consignando que a autora se encontra "sem capacidade para gerir sua vida" (ID 167377278, fl. 20; ID 167377279, fl. 7); c) O atestado emitido em 06/03/2026 pela médica psiquiatra Dra. Raiza Sousa (CRM-MA 14224 / CRM-PI 6878 - RQE 4264), acostado pela própria perícia, é contundente ao demonstrar que a autora mantém alterações de pensamento e comportamento decorrentes de transtorno psicótico agudo e polimorfo com sintomas de esquizofrenia (CID-10 F23.1), encontrando-se em constante ajuste medicamentoso, com prejuízo significativo e declaração taxativa de que não está apta a vínculos empregatícios por tempo indeterminado (ID 179824282, fl. 6); d) O depoimento pessoal colhido em audiência evidenciou a flagrante inaptidão da promovente para o convívio social aberto e para a rotina laboral, demonstrando lentificação psicomotora, sedação decorrente dos psicotrópicos diários, pânico em ambientes com aglomeração e total isolamento (ID 189954721; mídia audiovisual). Ademais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que a avaliação da deficiência para fins de concessão de benefício assistencial deve observar a perspectiva biopsicossocial, não se sustentando a mera análise biomédica pontual: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). CONCEITO BIOPSICOSSOCIAL DE DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL RESTRITO AO MODELO BIOMÉDICO. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Luciana Francisca de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC). 2. A apelante sustenta que o laudo pericial médico reconheceu incapacidade total e definitiva decorrente de esquizofrenia paranoide e epilepsia, mas a sentença ignorou o conceito biopsicossocial de deficiência estabelecido pela Lei nº 13.146/2015, limitando-se a uma visão biomédica restritiva. Ao final, pugna pela reforma da sentença para procedência do pedido ou, subsidiariamente, pela anulação do julgado para realização de nova instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a perícia médica judicial, ao fundamentar a ausência de deficiência na "completa ausência de funcionamento de algum sistema", atende aos critérios legais e constitucionais para a aferição do benefício assistencial, ou se há cerceamento de defesa a impor a anulação da sentença para nova instrução sob a ótica biopsicossocial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do benefício de prestação continuada exige a demonstração da condição de pessoa com deficiência e da impossibilidade de prover a própria manutenção, conforme o art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 5. O conceito contemporâneo de deficiência, alinhado à Convenção de Nova Iorque e à Lei nº 13.146/2015, afasta-se do modelo puramente biomédico. A deficiência é caracterizada pela interação de impedimentos de longo prazo com barreiras sociais, atitudinais ou ambientais que obstruam a participação plena do indivíduo em sociedade. 6. No caso concreto, embora o perito tenha atestado esquizofrenia paranoide, epilepsia e obesidade mórbida com incapacidade total e permanente, afirmou em laudo complementar inexistir deficiência por não visualizar a "completa ausência de funcionamento de algum sistema". Tal premissa técnica é insuficiente e dissonante do paradigma da inclusão, pois ignora a repercussão das patologias na autonomia e na inserção social da segurada. 7. Constatada a deficiência da instrução probatória quanto à análise multifatorial da condição da parte autora, impõe-se a anulação da sentença para a realização de nova perícia médica que considere os aspectos biopsicossociais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora provida em parte. Tese de julgamento: "1. A avaliação da deficiência para fins de concessão de benefício assistencial deve observar o modelo biopsicossocial, sendo insuficiente o laudo pericial que se restringe a critérios biomédicos de falência de sistemas orgânicos sem considerar as barreiras sociais e a restrição de participação do indivíduo na sociedade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; TRF1, AC 1000533-83.2019.4.01.3500, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª CRP/BA, PJe 22/11/2022. (AC 1026082-85.2025.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEGUNDA TURMA, PJe 10/03/2026 PAG.) Resta, portanto, plenamente demonstrado o impedimento de longo prazo de natureza mental, com reflexos incapacitantes permanentes, a teor do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. d) Da vulnerabilidade socioeconômica e da manutenção indevidamente cessada de verba alimentar O segundo requisito legal imposto pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/1993 consiste na incapacidade do grupo familiar de prover a subsistência do postulante. O estudo social pericial realizado in loco na residência da postulante (ID 178624358, fls. 1-8) detalhou de modo cabal o quadro de severa carência e vulnerabilidade: a) O núcleo familiar é formado pela autora, sua genitora Odete Soares Vieira (do lar) e seu genitor João Antonio da Silva (lavrador) (ID 178624358, fls. 2-3); b) A única fonte regular de rendimento decorre do Programa Bolsa Família (R$ 600,00) e de rendimentos esporádicos do genitor no campo rural (cerca de R$ 400,00), perfazendo renda per capita manifestamente inferior ao limite objetivo previsto na legislação (ID 178624358, fl. 4); c) As despesas básicas com água, energia, gás de cozinha, alimentação e, primordialmente, com a aquisição de fármacos não cobertos com regularidade pela rede básica (mais de R$ 260,00 mensais), somadas aos custos de transporte intermunicipal periódico até o centro de tratamento especializado em Floriano/PI, superam a renda do núcleo (ID 178624358, fl. 4). Outrossim, deve-se pontuar que o benefício assistencial em favor da autora (NB 702.628.302-3) ostenta inequívoco caráter alimentar e vinha sendo pago mensalmente por quase uma década ininterrupta (desde 29/11/2016 até a cessação abrupta e indevida em 10/11/2025), conforme revela o histórico consolidado de créditos (ID 183827499, fls. 2-80). A interrupção injustificada dessa renda mensal vulnerou a dignidade da pessoa humana e privou a demandante do custeio básico de sua própria medicação e sobrevivência. Preenchidos, cumulativamente, os requisitos do impedimento mental de longo prazo e da miserabilidade socioeconômica, a procedência da pretensão de restabelecimento impõe-se de rigor. e) Dos consectários legais: aplicação exclusiva da Taxa SELIC No que tange aos consectários da condenação pecuniária imposta à Fazenda Pública, considerando que as parcelas vencidas objeto de condenação referem-se a período posterior à data da cessação indevida ocorrida em 10/11/2025, incide de forma direta a sistemática do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A atualização monetária e a compensação da mora far-se-ão unicamente pela variação da Taxa SELIC, acumulada mensalmente a partir do vencimento de cada prestação mensal indevidamente retida, vedada a incidência cumulada de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a RESTABELECER, em favor de LECIANE VIEIRA DA SILVA, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS - NB 702.628.302-3), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, com efeitos retroativos à data da cessação indevida (10/11/2025); b) condenar a autarquia ré ao pagamento de todas as prestações vencidas e não pagas desde a data da cessação administrativa (10/11/2025) até o efetivo restabelecimento do benefício, devendo o montante atrasado ser apurado em liquidação de sentença, incidindo exclusivamente a Taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021) acumulada mensalmente desde o vencimento de cada parcela, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros de mora; c) condenar a autarquia ré para que promova a imediata reativação administrativa do benefício NB 702.628.302-3 no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, comprovando-a nos autos, sob pena de incidência de multa diária; d) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando exclusivamente as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e do entendimento sedimentado na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; e) isentar a autarquia ré do pagamento de custas processuais em razão de sua prerrogativa legal perante a Justiça Estadual delegada. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito econômico obtido pela parte autora não ultrapassa o limite legal de 1.000 (mil) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Se suscitadas preliminares nas contrarrazões, intime-se o recorrente para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. O presente serve de mandado/ofício. Paraibano/MA, data do sistema. Giovanna Alice Dantas Barbosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
