Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE BREJO - MA Processo nº 0801447-34.2022.8.10.0076 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIA LUIZA COSTA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA LUIZA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A sentença de ID 78660944 havia julgado improcedentes os pedidos da petição inicial, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Interposta apelação pela requerente (ID 85718135), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento ao recurso (acórdão de ID’s 131098050 e 131098055) para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o banco réu a: 1) restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; 2) indenizar a parte adversa pelos danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento; e 3) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O feito transitou em julgado em, conforme certidão de ID 131098056. A exequente deflagrou o cumprimento de sentença (ID 138923355), postulando a execução do débito no montante de R$ 35.991,58. Instado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 149081580), apontando excesso de execução de R$ 4.955,71 em decorrência de erro nos parâmetros de atualização dos danos materiais e morais, indicando como correto o montante total de R$ 31.035,87. Na oportunidade, comprovou a realização de depósito judicial garantidor no valor de R$ 35.991,58 (ID 149081580, págs. 17/18) e o recolhimento das custas da impugnação (ID 149081580, págs. 19/20). Intimada por meio do despacho de ID 153417281, a exequente peticionou no ID 157934648 manifestando expressa concordância com os cálculos apresentados pelo executado no valor de R$ 31.035,87 e requerendo a expedição do competente alvará. Pela decisão de ID 176347995, foi determinada a suspensão do feito com fulcro no IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (Tema 12 do TJMA). A parte exequente (ID 177048750) e a parte executada (ID 177958710) atravessaram petições requerendo o chamamento do feito à ordem para afastar a suspensão por IRDR, haja vista o trânsito em julgado já verificado e o fato de os autos se encontrarem em fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O cumprimento de sentença encontra-se fundamentado no artigo 525 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, verifico que assiste razão às partes em seus requerimentos de ID’s 177048750 e 177958710. Cumpre registrar que não cabe a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (Tema 12 do TJMA), mencionado na decisão ID 176347995, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada material (art. 502 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF/88). Com efeito, a ordem de suspensão decorrente da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 982, I, do CPC) restringe-se aos processos pendentes de julgamento de mérito na fase cognitiva, não alcançando os feitos em fase de cumprimento de sentença definitiva já transitada em julgado, sob pena de vulneração à segurança jurídica e à imutabilidade do título executivo judicial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR – TEMA 8) AOS PROCESSOS ALCANÇADOS PELA COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar em mandado de segurança, suspendendo os efeitos de decisão judicial que determinou a suspensão de processo em fase de cumprimento de sentença relativo ao pagamento do adicional de periculosidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão de processos em razão de IRDR se aplica a feitos em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, no art . 982, I, limita a suspensão a processos pendentes, não abrangendo aqueles em fase de cumprimento de sentença alcançados pela coisa julgada. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que o sobrestamento de processos, em virtude de IRDR, não alcança a execução definitiva, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. A decisão monocrática, ao assegurar o prosseguimento da execução, observa a orientação jurisprudencial das cortes superiores e resguarda o direito líquido e certo do impetrante. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de processos determinada em IRDR não se aplica a feitos em fase de cumprimento de sentença, resguardada a coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, § 12; 535, § 5º; 982, I; Lei n . 12.016/2009, art. 7º, III; CF/1988, art. 5º, XXXVI . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576847, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 07 .08.2009; STF, Rcl 42.681 AgR, Rel. Min . Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.10.2020 . (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10024659320248119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) Ademais, a expressa anuência da exequente aos cálculos ofertados pelo impugnante (ID 157934648) evidencia a convergência das partes e o desaparecimento de qualquer litigiosidade acerca do valor devido, em observância aos princípios da cooperação e da celeridade processual. Assim, outra solução não há a não ser homologar a conta apresentada pela parte devedora, fixando como devido à parte exequente a importância de R$ 31.035,87. 3. Dispositivo Ante o exposto, e em consonância com o disposto no artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que homologo o montante apontado pelo demandado (ID 149081580), acolhido pelo credor (ID 157934648), qual seja, R$ 31.035,87 (trinta e um mil trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Reconhecida a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários na impugnação, ante a ausência de resistência do impugnado, que anuiu ao cálculo apresentado. 4. Intimação Intimem-se as partes desta sentença. 5. Controle Prévio à Expedição de Alvará Visando garantir a exatidão e a legalidade na expedição dos alvarás, a secretaria judicial deverá observar, no ato da expedição, as seguintes situações, certificando-se nos autos o eventual ocorrido e retornando-os conclusos para apreciação deste juízo: a) Erro Material: Constatada qualquer incorreção na redação do alvará, como erro de nome, valor ou cálculo, que possa comprometer a sua validade ou exequibilidade. b) Valor do(s) Alvará(s) Superior ao Valor Homologado: Verificada a existência de pedido ou ordem de expedição de alvará(s) cujo valor total ultrapasse o montante homologado por este juízo, garantindo que os valores liberados correspondam precisamente ao crédito reconhecido. c) Divergência entre Valor Homologado e Pedido/Ordem de Alvará: Observada qualquer discrepância entre o valor homologado em sentença e aquele constante no pedido ou ordem de expedição de alvará, assegurando a conformidade entre a decisão judicial e o documento a ser expedido. Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, a secretaria judicial deverá submeter os autos a este juízo antes da expedição do(s) alvará(s). 6. Destinação dos Valores De início, destaco que a concordância feita pela parte credora com relação aos valores indicados pela parte executada admite a expedição imediata dos alvarás, não havendo parcela cuja liberação deva aguardar o trânsito em julgado. Custas para Expedição de Alvará: Antes da expedição do alvará ou da transferência do montante para conta do autor e/ou do seu procurador, a secretaria judicial deverá realizar a cobrança das custas para expedição de alvará, via sistema BRBJUS, caso o valor ainda não tenha sido recolhido. Caso haja pedidos de alvarás separados para o autor e para seu procurador, as custas deverão ser cobradas de maneira separada, em conformidade com a legislação vigente. 1- Quanto ao crédito homologado (R$ 31.035,87): Expeça-se alvará judicial eletrônico ou proceda-se com a transferência dos valores depositados (ID 149081580, págs. 17/18), no montante de R$ 31.035,87 (trinta e um mil e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos legais proporcionais, em favor do patrono da parte exequente, Dr. KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES, CPF nº 046.900.273-58, a ser transferido para a conta de titularidade de sua sociedade profissional, JK ADVOCACIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA, CNPJ nº 45.309.637/0001-00, conforme dados bancários indicados na petição de ID ID 157934648: NuPagamentos S/A (260), Agência: 0001, Conta Corrente: 38741445-1, conforme procuração com poderes específicos de receber e dar quitação (ID 62047670) e requerimento de ID 157934648. 2- Quanto ao saldo remanescente decorrente do excesso apurado (R$ 4.955,71, acrescido dos rendimentos proporcionais na conta judicial de ID 149081580, págs. 17/18): Intime-se o executado BANCO BRADESCO S.A. para informar dados bancários atualizados para fins de restituição e expedição de alvará do saldo excedente em seu favor, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantendo-se inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada. 7. Disposições Finais Opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sem necessidade de conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, independentemente de nova conclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caso ainda não tenha sido realizada, proceda-se à intimação da parte executada para proceder ao pagamento das custas finais. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, ou caso já tenha sido intimada anteriormente e não tenha ocorrido o pagamento, expeça-se a certidão de custas de que trata o art. 24 da Lei Estadual n.º 12.193/2023 e, após, arquivem-se os autos, tendo em vista que a realização da cobrança administrativa caberá ao FERJ. Por fim, não havendo irresignação das partes e cumpridas todas as deliberações (inclusive a certificação do recolhimento das custas finais), caso decorrido o prazo para a indicação de conta bancária pela parte executada, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo/MA, datado no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1° Vara de Brejo/MA
