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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.201.832

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial

Órgão julgador
Quarta Turma
Julgamento
03/08/2017
Publicação
DJe 14/08/2017
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE O LEILÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282/STF E 211/STJ). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART. 1.021, § 1º, E SÚMULA 182/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ausência de intimação do devedor sobre o leilão, a decisão agravada apontou deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não comprovação de divergência jurisprudencial.

2. As razões de agravo interno deixaram de impugnar o fundamento relativo à falta de prequestionamento da matéria - o que é suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.