Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300, 303, § 1º, 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por I. F. B., representado por sua genitora, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., para: a) rejeitar a impugnação formulada pela requerida e DEFERIR AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil; b) CONFIRMAR DEFINITIVAMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no ID 172424026, reconhecendo a obrigação da requerida de autorizar e custear integralmente a internação hospitalar do autor e todos os procedimentos, exames, medicamentos e insumos necessários ao tratamento do quadro emergencial descrito nos autos; c) DECLARAR ABUSIVA E INEXIGÍVEL, relativamente ao atendimento emergencial objeto da demanda, a carência contratual superior a 24 horas invocada pela requerida como fundamento para a recusa de cobertura; d) CONDENAR A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 4.000,00, correspondente à despesa hospitalar comprovadamente realizada em favor do menor, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e juros moratórios segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, observada a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024; e) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros moratórios segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, observada a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024; f) consignar que a multa cominatória fixada na tutela provisória não integra automaticamente a presente condenação, sem prejuízo de eventual apuração em cumprimento de sentença, caso demonstrado o descumprimento da ordem judicial após a regular intimação da requerida. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência substancial da requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido, a tramitação do processo e a ausência de necessidade de instrução oral. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao indicado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Determino à Secretaria que, caso necessário, retifique a autuação, para que conste como autor apenas I. F. B., representado por sua genitora, JACILENE VIANA DE FREITAS BONFIM, uma vez que esta não formulou pretensão autônoma em nome próprio. Publique-se.
Inteiro teor
I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0801389-36.2026.8.10.0029 AÇÃO: [Tratamento médico-hospitalar, Plano de Saúde , Leito de enfermaria / leito oncológico] REQUERENTE: I. F. B. e outros REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: GEOVANI FERREIRA MOTA FILHO - MA19229, JOSE MAYCON BARRA DOS SANTOS - MA19231, e do Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300, 303, § 1º, 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por I. F. B., representado por sua genitora, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., para: a) rejeitar a impugnação formulada pela requerida e DEFERIR AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil; b) CONFIRMAR DEFINITIVAMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no ID 172424026, reconhecendo a obrigação da requerida de autorizar e custear integralmente a internação hospitalar do autor e todos os procedimentos, exames, medicamentos e insumos necessários ao tratamento do quadro emergencial descrito nos autos; c) DECLARAR ABUSIVA E INEXIGÍVEL, relativamente ao atendimento emergencial objeto da demanda, a carência contratual superior a 24 horas invocada pela requerida como fundamento para a recusa de cobertura; d) CONDENAR A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 4.000,00, correspondente à despesa hospitalar comprovadamente realizada em favor do menor, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e juros moratórios segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, observada a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024; e) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros moratórios segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, observada a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024; f) consignar que a multa cominatória fixada na tutela provisória não integra automaticamente a presente condenação, sem prejuízo de eventual apuração em cumprimento de sentença, caso demonstrado o descumprimento da ordem judicial após a regular intimação da requerida. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência substancial da requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido, a tramitação do processo e a ausência de necessidade de instrução oral. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao indicado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Determino à Secretaria que, caso necessário, retifique a autuação, para que conste como autor apenas I. F. B., representado por sua genitora, JACILENE VIANA DE FREITAS BONFIM, uma vez que esta não formulou pretensão autônoma em nome próprio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimento pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a sentença do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 25 de Setembro de 2026. Eu, CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Servidor da 3ª Vara Cível
