Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0804811-68.2022.8.10.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ANTONIO CAMPELO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, sob o rito comum, ajuizada por PAULO ANTONIO CAMPELO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O autor, titular de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, pretende a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de que as sequelas em seu membro inferior direito o incapacitam de forma total e definitiva (Id. 79615875). Citado, o INSS contestou, sustentando a ausência do requisito da incapacidade e a legitimidade do ato administrativo, com pedido de improcedência ou, subsidiariamente, de realização de perícia judicial (Id. 81322281). Deferida e produzida a prova pericial (Id. 172626371), as partes foram intimadas para manifestação (Id. 182777233). O autor concordou com o laudo (Id. 185027896). O réu, intimado inclusive para eventual proposta de acordo (Id. 187252305), quedou-se silente (Id. 191689984). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, por prescindir de outras provas além das já produzidas (art. 355, I, do CPC). A competência desta Justiça Estadual decorre da natureza acidentária do benefício postulado (art. 109, I, da Constituição Federal; Súmula 235 do STF). A qualidade de segurado é incontroversa. O autor está em gozo ininterrupto de benefício previdenciário desde 2012, primeiro auxílio-doença acidentário e, a partir de 28/11/2019, auxílio-acidente ainda ativo (Id. 79616929). Por se tratar de prestação de natureza acidentária, a carência é dispensada (art. 26, II, c/c art. 151 da Lei 8.213/91). Toda a controvérsia se resolve, portanto, no requisito da incapacidade. O deslinde da causa repousa na prova pericial, não nas afirmações das partes. O perito judicial (Id. 172626371) diagnosticou traumatismo de estruturas múltiplas do joelho direito (CID S83.7) e sequela de lesão ligamentar e nervosa de membro inferior (CID T93.4), decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 2012, em trajeto de serviço, com atendimento hospitalar documentado. Os achados são objetivos e convergentes. O exame físico apurou cicatrizes cirúrgicas múltiplas, deformidade articular, atrofia muscular, edema persistente e restrição de flexo-extensão do joelho, além de bloqueio da dorsiflexão por neuropatia fibular crônica. Os exames de imagem confirmam o quadro. A ressonância de 03/08/2023 registra alterações degenerativas, artropatia, sequela de meniscectomia e sinais de cirurgia prévia do ligamento cruzado. O perito concluiu tratar-se de sequela consolidada e irreversível, sem expectativa de melhora relevante. Quanto à repercussão laboral, o laudo é preciso. A incapacidade é total e permanente para a atividade habitual de controlador de pragas (quesito 7), função que exige mobilidade plena, deslocamento constante e esforço físico incompatíveis com as limitações apuradas. As inconsistências pontuais do laudo, relativas a sexo, estado civil e a menção a ocupação diversa, constituem evidentes erros materiais de digitação. Não infirmam a conclusão técnica, que é coerente e reiterada em todas as seções e não foi impugnada pelas partes. O pedido, porém, é de aposentadoria por incapacidade permanente, cujo deferimento exige mais do que a incapacidade para a atividade habitual. O art. 42 da Lei 8.213/91 reclama incapacidade total e definitiva somada à insusceptibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Esse requisito não foi demonstrado. Ao responder o quesito decisivo, o perito classificou o autor como impedido de exercer a mesma atividade habitual, mas com potencial de reabilitação para outra atividade (letra "h"), e registrou o encaminhamento à reabilitação profissional (quesito 12). O autor conta, ademais, com 38 anos de idade. Não há, pois, prova da invalidez total e insuscetível de reabilitação. De rigor o indeferimento da aposentadoria por incapacidade permanente. Isso não conduz à improcedência integral. Os benefícios por incapacidade são fungíveis entre si, cabendo ao juízo conceder aquele que corresponde à incapacidade efetivamente comprovada, ainda que diverso do nomen iuris do pedido, sem que nisso haja julgamento extra petita. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que, nos autos de ação de concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou procedente o pedido apenas para condenar a autarquia ao pagamento de auxílio-doença acidentário (auxílio por incapacidade temporária), no valor de 91% do salário de benefício, com início imediato à cessação administrativa do benefício anterior e prazo de dois anos a contar da perícia judicial. A insurgência recursal visa à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que estariam presentes os requisitos legais para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresenta incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, apta a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art . 42 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e insuscetível de reabilitação profissional, enquanto o auxílio-doença pressupõe apenas incapacidade temporária . O laudo pericial judicial, elaborado com base em exame físico direto e sob o crivo do contraditório, conclui que a autora apresenta espondiloartrose inicial, hipertensão arterial sistêmica e fibromialgia, com incapacidade parcial e temporária, sem comprometimento de força e com possibilidade de reabilitação profissional. O perito afastou expressamente a existência de incapacidade definitiva e consignou que as doenças são passíveis de controle, ainda que sem cura total, permitindo inclusive a condução de veículo automotor e a autonomia em atividades cotidianas. Laudos médicos antigos, eventualmente mais restritivos, não prevalecem sobre a prova técnica contemporânea, sobretudo diante da natureza flutuante das doenças apresentadas, como a fibromialgia. A concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) em momento anterior não constitui prova inequívoca da existência de incapacidade total e permanente para fins previdenciários, em razão da diferença de critérios legais e da natureza dos regimes jurídicos envolvidos . A análise de fatores socioeconômicos e pessoais, embora relevante em determinadas hipóteses, não substitui o requisito legal essencial da incapacidade total e permanente, ausente no caso concreto conforme a prova pericial judicial. Ausente qualquer elemento técnico atual que infirme a conclusão do laudo judicial, não se justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, impondo-se a manutenção da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Laudo pericial judicial contemporâneo que conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de reabilitação, afasta o direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Laudos antigos e a concessão de benefício assistencial (LOAS) não se sobrepõem à prova técnica atual realizada em juízo para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0073065-74.2007 .8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j: 29/01/2026, p: 02/02/2026), Relator.: Juíza Cíntia Xavier Letteriello, Data de Julgamento: 29/01/2026, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2026) A incapacidade total e permanente para a atividade habitual, aliada ao potencial de reabilitação para outra função, atrai a hipótese do art. 62 da Lei 8.213/91. É devido o auxílio por incapacidade temporária, a ser mantido enquanto não reabilitado o segurado para atividade diversa que lhe assegure a subsistência. Dada a origem acidentária da moléstia, o benefício devido é o auxílio-doença acidentário (espécie 91). Fixo a data de início do benefício (DIB) em 04/11/2025, data da perícia judicial, marco em que a incapacidade total para a atividade habitual restou objetivamente demonstrada nestes autos. Vedada a cumulação de benefícios decorrentes do mesmo fato gerador (art. 124 da Lei 8.213/91), o auxílio-acidente atualmente percebido (espécie 94) deve ser suspenso a partir da DIB do auxílio-doença. No cálculo das parcelas vencidas, deduzem-se os valores de auxílio-acidente pagos no período coincidente, para afastar enriquecimento sem causa. As parcelas vencidas serão atualizadas pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todo o período por ser a DIB posterior a dezembro de 2021. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) INDEFIRO o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, por ausência de prova da incapacidade total e insuscetível de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91); b) CONDENO o INSS a conceder ao autor o auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário, espécie 91), com DIB em 04/11/2025 e renda mensal a ser apurada pela autarquia na forma da lei, pagando as parcelas vencidas desde a DIB, atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), apurando-se o montante em liquidação; c) DETERMINO o encaminhamento do autor à reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91), mantido o benefício até a efetiva reabilitação para atividade diversa que lhe garanta a subsistência ou, sendo esta inviável, reavaliação para eventual concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; d) DETERMINO a suspensão do auxílio-acidente (espécie 94) a partir da DIB fixada na alínea "b", vedada a cumulação de benefícios do mesmo fato gerador (art. 124 da Lei 8.213/91), deduzidos os valores pagos a esse título no período coincidente quando do cálculo das parcelas vencidas; e) DETERMINO a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, dada a natureza alimentar da verba e independentemente do trânsito em julgado, oficiando-se ao órgão competente do INSS (obrigação de fazer, art. 497 do CPC); f) CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), respondendo a autarquia integralmente pela sucumbência, por ter o autor decaído de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Sem custas, ante a isenção legal do INSS e a gratuidade da justiça deferida ao autor. Sentença sujeita ao reexame necessário, por ilíquida (art. 496, I, do CPC; Súmula 490 do STJ). Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como CARTA/MANDADO/OFÍCIO para cumprimento. São José de Ribamar – MA, data registrada no sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar
