Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
COMARCA DE QUIRINÓPOLIS
Processo: 5239720-51.2026.8.09.0135
Promovente(s): Carla Lobato Kieling
Promovido(s):Poliana Bezerra Rodrigues
Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por CARLA LOBATO KIELING e ANDRE LUIZ NUNES LOBATO em desfavor de POLIANA BEZERRA RODRIGUES, EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR e VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS, todos devidamente qualificados.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.
DECIDO.
1. DA FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, pois a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o seu deslinde, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Registre-se que, antes da prolação da sentença, foi determinada a conversão do julgamento em diligência (mov. 25), a fim de que a parte autora comprovasse o valor do aluguel efetivamente praticado ao término da locação, providência integralmente cumprida com a manifestação e os documentos apresentados em mov. 30.
Antes de adentrar o exame do mérito, cumpre apreciar a situação processual dos promovidos.
2. DA REVELIA
Os requeridos foram regularmente citados em 14 de abril de 2026 (movs. 18, 19 e 20).
Realizada a audiência de conciliação em 12 de maio de 2026 (mov. 22), constatou-se a ausência da requerida VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, e o comparecimento dos requeridos POLIANA BEZERRA RODRIGUES e EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR, desacompanhados de advogado. Frustrada a conciliação, certificou-se o decurso do prazo de contestação sem qualquer manifestação dos requeridos (mov. 23).
Assim, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, DECLARO A REVELIA de VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS, que, regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação.
Quanto a POLIANA BEZERRA RODRIGUES e EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR que compareceram ao ato sem advogado e não ofertaram contestação, os fatos constitutivos do direito autoral não foram especificamente impugnados, incidindo a presunção do artigo 341 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais.
A presunção de veracidade decorrente da revelia é, contudo, relativa, e não dispensa o Juízo do exame da prova documental nem da qualificação jurídica dos fatos, sobretudo quanto à existência, à extensão e à exigibilidade das obrigações vindicadas.
Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.
3. DO MÉRITO
Os Requerentes alegam que os Requeridos deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais referentes a um imóvel residencial alugado, resultando em débitos de aluguel, encargos de consumo (energia e água) e danos ao imóvel. Os valores cobrados totalizam R$ 10.268,56. A petição requer a citação dos Requeridos, a procedência total do pedido para condenação ao pagamento dos débitos e danos, além de multas e juros, e protesta pela produção de todas as provas admitidas. O valor da causa foi fixado em R$ 17.577,25.
A controvérsia cinge-se em saber se os requeridos respondem pelo pagamento do aluguel proporcional e dos encargos de consumo pendentes ao término da locação, bem como pelas despesas de reparo do imóvel, e se é exigível a multa contratual de três aluguéis veiculada na petição inicial.
Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de locação residencial em 15 de fevereiro de 2023 (mov. 01, arqs. 05 e 06), figurando como locadores CARLA LOBATO KIELING e ANDRÉ LUIZ NUNES LOBATO, como locatários POLIANA BEZERRA RODRIGUES e EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR e como fiadora VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS, tendo por objeto o imóvel residencial situado na Rua Josias de Oliveira Lima, nº 41, Colina da Serra, nesta cidade de Quirinópolis/GO.
O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, de 15 de fevereiro de 2023 a 14 de fevereiro de 2024, com previsão de prorrogação automática por prazo indeterminado na hipótese de permanência dos locatários, hipótese que se verificou. A locação somente se encerrou com a entrega das chaves, em 21 de janeiro de 2026, precedida de notificação da administradora do imóvel, datada de 17 de novembro de 2025, que concedeu prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação (mov. 01, arq. 08).
Requerem os autores, em síntese: a) a citação dos requeridos; b) a procedência integral dos pedidos, com a condenação solidária ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, das despesas de reparo do imóvel e da multa contratual, no valor atualizado de R$ 17.577,25 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos); e c) a produção de provas.
Não houve contestação, de modo que não há tese defensiva a examinar.
Assim, a controvérsia resume-se a examinar a natureza da relação jurídica, a existência e a extensão das obrigações locatícias, a responsabilidade solidária da fiadora e a exigibilidade da multa contratual.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A presente demanda versa sobre obrigações decorrentes de contrato de locação residencial celebrado entre pessoas naturais, relação jurídica disciplinada pela Lei nº 8.245/1991 e, subsidiariamente, pelo Código Civil, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por não haver, na espécie, relação de consumo.
Dispõe o artigo 23 da Lei nº 8.245/1991:
“Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
(...)
III- restituir o imóvel, finda locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
Assim, o locatário responde pelo pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação e pela restituição do imóvel no estado em que o recebeu, sendo que apenas as deteriorações que excedam o uso normal podem ser-lhe imputadas.
A cláusula 3ª, § 4º, do contrato atribui aos locatários a responsabilidade pelas despesas de energia elétrica, água, esgoto e imposto predial e territorial urbano. A cláusula 3ª, § 5º, por sua vez, estabelece que o locatário que não efetuar o pagamento do aluguel até a data estipulada fica obrigado a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária.
A cláusula 4ª, § 2º, do instrumento contratual (mov. 01, arq. 06) reforça o dever de restituição do bem, nos seguintes termos:
O imóvel objeto deste contrato será entregue nas condições descritas no auto de vistoria (...) Pintura NOVA nas paredes internas (...) Fica também acordado que o imóvel será devolvido, no ato da entrega das chaves, com todas as despesas pagas, ou poderá os LOCATÁRIOS repassar em dinheiro o valor da mão de obra e material para a ADMINISTRADORA efetivar a realização dos serviços.
Já a cláusula 4ª, § 5º, do contrato autoriza a cobrança do valor correspondente ao orçamento apresentado pelo vistoriador na hipótese de os reparos não serem executados pelos locatários:
Caso os reparos exigidos pelos LOCADORES não sejam executados dentro de 15 (quinze) dias contados do vencimento do contrato, os LOCATÁRIOS obriga-se a depositar em mãos dos LOCADORES, o valor correspondente ao orçamento apresentado pelo vistoriador.
Definida a natureza contratual da relação jurídica e o regime jurídico aplicável, passo à análise de cada uma das obrigações exigidas.
3.2 DO ALUGUEL PROPORCIONAL E DOS ENCARGOS DE CONSUMO
A parte autora instruiu a inicial com a planilha de pendências elaborada por ocasião da vistoria de saída (mov. 01, arq. 07), bem como com as faturas de energia elétrica (mov. 01, arqs. 09 a 12) e as contas de água (mov. 01, arqs. 13 e 14), todas relativas ao período em que os requeridos detinham a posse direta do imóvel.
Quanto ao aluguel, a petição inicial cobrava apenas o valor proporcional aos 7 (sete) dias remanescentes de janeiro de 2026, uma vez que as chaves foram entregues em 21 de janeiro de 2026. Em cumprimento à diligência determinada por este Juízo (mov. 30), a parte autora comprovou que o último aluguel efetivamente pago pelos locatários foi de R$ 2.132,87 (dois mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme extrato do sistema de administração das cobranças (mov. 30, arq. 04).
Acompanhando o critério de proporcionalidade adotado pela própria parte autora (7/30 dos dias do mês), o aluguel proporcional de janeiro de 2026 corresponde a R$ 2.132,87 ÷ 30 × 7, ou seja, R$ 497,67 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), e não ao valor de R$ 548,41 indicado na planilha, calculado sobre base diversa da comprovada nos autos.
As faturas de energia elétrica registram os valores de R$ 405,54 (outubro de 2025), R$ 446,59 (novembro de 2025), R$ 354,43 (dezembro de 2025) e R$ 237,17 (janeiro de 2026), totalizando R$ 1.443,73 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). As contas de água registram os valores de R$ 109,25 (novembro de 2025), R$ 101,50 (dezembro de 2025) e R$ 15,00 (proporcional de janeiro de 2026), totalizando R$ 225,75 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos).
A vistoria de saída (mov. 01, arq. 18), realizada em 23 de janeiro de 2026, consigna, ainda, as leituras dos medidores de energia elétrica (nº 1060392237, leitura 57257) e de água (nº A10n388454, leitura 2579595), confirmando que os consumos cobrados correspondem ao período de ocupação pelos locatários.
Incumbia aos requeridos, citados e que não impugnaram especificamente os valores, demonstrar a quitação das parcelas ou a existência de fato extintivo do direito dos autores, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não o fizeram: não há nos autos qualquer comprovante de pagamento do aluguel proporcional ou dos encargos de consumo, tampouco elemento apto a infirmar as faturas e a planilha apresentadas.
Assim, reputo comprovados o aluguel proporcional de janeiro de 2026, no valor de R$ 497,67 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), e os encargos de consumo, no valor de R$ 1.669,48 (um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), correspondente à soma da energia elétrica (R$ 1.443,73) e da água (R$ 225,75).
3.3 DOS DANOS AO IMÓVEL E DAS DESPESAS DE REPARO
A obrigação de restituir o imóvel no estado em que foi recebido, respondendo o locatário pelas deteriorações que não decorram do uso normal, decorre do artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 e da cláusula 4ª, § 2º, do contrato, que exige, expressamente, a pintura nova das paredes por ocasião da devolução.
A jurisprudência exige do locador a prova de que a deterioração excede o uso normal, não bastando a mera indicação de pendências no ato da entrega. Nesse sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ALUGUEL – PRETENSÃO DA LOCADORA NO RESSARCIMENTO DE DETERIORAÇÕES NO IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE VISTORIA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 23, III da Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas inerentes, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. A inexistência do laudo de vistoria inicial que indicaria o estado do imóvel no início do contrato de aluguel, impossibilita, nove anos depois, diferenciar se as alegadas deteriorações relatadas pela autora/locadora são decorrentes do uso irregular pelas rés ou se consiste na exceção legal que prevê as deteriorações decorrentes do seu uso normal do bem. (TJ-MT 10054158920188110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022)
No caso dos autos, existem as vistorias de entrada (mov. 01, arq. 17) e de saída (mov. 01, arq. 18), o que permite a comparação do estado do imóvel. Ainda assim, a cobrança deve limitar-se aos itens efetivamente descritos no laudo de vistoria e que se afastem do desgaste natural, pois a inversão desse raciocínio equivaleria a impor ao locatário a renovação integral do imóvel a cada desocupação.
Pois bem. O laudo de vistoria de saída (mov. 01, arq. 18) aponta, nos ambientes vistoriados, as seguintes pendências: pintura de paredes, piso e ferragens (fachada, garagem, sala, hall de quartos, suíte, circulações); porta do banheiro da suíte com furo (item 9.1); troca de uma luminária da fachada e de outra do corredor; reposição de tomada e reajuste de espelho de tomada; reajuste dos fios da cerca elétrica; e solda de parte solta do portão.
Ocorre que nem tudo o que foi orçado pela parte autora encontra respaldo no laudo de vistoria. A planilha de pendências e os orçamentos (mov. 01, arqs. 06 e 07) incluem a troca da central (R$ 580,00), a troca de luminárias por R$ 807,30, o conserto de torneiras com vazamentos (R$ 12,87), o reparo de portão com cremalheiras quebradas (R$ 80,00) e o serviço de solda no portão (R$ 50,00), itens que, além de não guardarem correspondência integral com o laudo, traduzem manutenção ordinária e desgaste natural do bem, não a deterioração anormal cuja reparação se transfere ao locatário.
Com efeito, a queima de lâmpadas, o vazamento de torneiras e os pequenos ajustes de cercas, tomadas e ferragens são consequências previsíveis do uso prolongado do imóvel, integrando a exceção legal do artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. Não havendo prova de que esses itens decorram de uso irregular, não há como imputar aos locatários o custo de sua substituição.
Restam, portanto, como deteriorações anormais, descritas no laudo e respaldadas pela previsão contratual: a substituição da porta de madeira do banheiro da suíte, na qual foi constatado furo (item 9.1 do laudo), orçada em R$ 50,00 (cinquenta reais); e a pintura do imóvel, exigida pela cláusula 4ª, § 2º, do contrato, orçada em R$ 2.620,50 (materiais) e R$ 3.600,00 (mão de obra), totalizando R$ 6.220,50 (seis mil, duzentos e vinte reais e cinquenta centavos).
A soma das despesas de reparo deferidas alcança, assim, R$ 6.270,50 (seis mil, duzentos e setenta reais e cinquenta centavos). Os requeridos não impugnaram os orçamentos nem trouxeram proposta alternativa, de modo que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a inexistência ou a desproporção das despesas.
Por outro lado, rejeito o pedido de ressarcimento dos valores relativos à cerca elétrica (R$ 250,00), à troca da central (R$ 580,00), à troca de luminárias (R$ 807,30), às torneiras com vazamentos (R$ 12,87), às cremalheiras do portão (R$ 80,00) e ao serviço de solda no portão (R$ 50,00), que somam R$ 1.780,17 (um mil, setecentos e oitenta reais e dezessete centavos), pelas razões acima expostas.
3.4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA
A requerida VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS figura como fiadora no contrato de locação (mov. 01, arqs. 05 e 06), tendo assumido a condição de garantidora das obrigações locatícias. A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (artigo 818 do Código Civil).
Dispõe o artigo 39 da Lei nº 8.245/1991:
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
Na hipótese, a locação prorrogou-se automaticamente por prazo indeterminado, sem que tenha havido aditamento contratual ou alteração das obrigações garantidas, e as chaves somente foram devolvidas em 21 de janeiro de 2026. A garantia, portanto, subsistiu até a efetiva devolução do imóvel, sendo a fiadora solidariamente responsável pelos débitos apurados.
Não incide, aqui, a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve aditamento ao contrato de locação ao qual a fiadora não tenha anuído; a prorrogação decorreu de previsão contratual e da própria lei, e não de modificação das obrigações garantidas.
Assim, a fiadora responde solidariamente pelo pagamento do aluguel proporcional, dos encargos de consumo, das despesas de reparo deferidas e da multa moratória.
3.5 DAS MULTAS CONTRATUAIS
Duas são as penalidades contratuais invocadas pela parte autora: a multa moratória de 10% (dez por cento) prevista na cláusula 3ª, § 5º, e a multa compensatória de 03 (três) aluguéis prevista na cláusula 8ª, esta última calculada em R$ 7.050,98 (sete mil e cinquenta reais e noventa e oito centavos).
A cláusula 8ª do contrato assim dispõe:
As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (três) aluguéis vigentes à época da ocorrência do fato, a ser aplicada àquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato, SALVO exceções previstas na CLÁUSULA 9. (...)
PARÁGRAFO SEGUNDO: Após o término da vigência da locação, transformando-a em prazo indeterminado, poderá o mesmo ser rescindido por qualquer das partes mediante denúncia prévia com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, não incidindo multa em decorrência exclusivamente da rescisão contratual.
A multa compensatória não pode ser acolhida. Em primeiro lugar, porque a locação prorrogou-se por prazo indeterminado desde 15 de fevereiro de 2024 e o encerramento do vínculo não decorreu de rescisão antecipada imputável aos locatários, mas da entrega das chaves em 21 de janeiro de 2026, precedida de notificação da administradora que concedeu prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação (mov. 01, arq. 08), hipótese expressamente excluída pelo parágrafo segundo da cláusula 8ª, em harmonia com o artigo 6º da Lei nº 8.245/1991.
Em segundo lugar, e ainda que se considerasse a multa compensatória como sanção pelo inadimplemento das obrigações locatícias, sua cobrança cumulada com a multa moratória de 10% incidiria sobre o mesmo fato gerador (a inadimplência dos aluguéis), cumulação vedada pela jurisprudência. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5169435-13.2018.8.09.0006 – Comarca: ANÁPOLIS – Agravante: BRASIL PARK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. – Agravada: MARIA JOSÉ BRANDÃO – Relator: Des. Gilberto Marques Filho – EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM AGRAVADO MANTIDO. 1. Não obstante seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, a cobrança das mesmas, de forma simultânea, somente ocorrerá, quando decorrerem de fatos geradores diversos, o que não se vislumbra no presente caso, por remeterem à inadimplência de aluguéis do contrato firmado entre as partes. 2. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, impõe-se o desprovimento da peça recursal. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-GO 5169435-13.2018.8.09.0006, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. (...) CUMULAÇÃO INDEVIDA DE MULTAS. (...) III. Constata-se a ausência de interesse recursal no tocante à pretensão de não cumulação das multas moratória e cominatória previstas no contrato de locação, porquanto esse pedido coincide com o que foi decidido na sentença. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 51292272520218090024 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024)
No mesmo sentido, o montante reclamado a título de multa compensatória revela-se manifestamente excessivo, pois corresponde a mais de 68% (sessenta e oito por cento) do valor principal remanescente, o que autorizaria a redução equitativa do artigo 413 do Código Civil.
Destarte, AFASTO a multa compensatória de R$ 7.050,98 (sete mil e cinquenta reais e noventa e oito centavos).
Por outro lado, a multa moratória de 10% (dez por cento) prevista na cláusula 3ª, § 5º, é exigível, porquanto incide especificamente sobre o aluguel não pago na data estipulada e não se confunde com a penalidade compensatória. Sobre o aluguel proporcional de R$ 497,67 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), a multa de 10% corresponde a R$ 49,77 (quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), valor que integra a condenação.
4. DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLA LOBATO KIELING e ANDRÉ LUIZ NUNES LOBATO em face de POLIANA BEZERRA RODRIGUES, EDSON MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR e VERONEIDA RODRIGUES DE ASSIS, para:
a) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos ao pagamento das seguintes quantias, que totalizam R$ 8.487,42 (oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos):
I – R$ 497,67 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), a título de aluguel proporcional de janeiro de 2026;
II – R$ 1.443,73 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), a título de energia elétrica;
III – R$ 225,75 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de água;
IV – R$ 6.270,50 (seis mil, duzentos e setenta reais e cinquenta centavos), a título de despesas de reparo do imóvel;
V – R$ 49,77 (quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), a título de multa moratória de 10% (dez por cento);
Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o vencimento de cada obrigação locatícia e de consumo e, quanto às despesas de reparo, desde 23 de janeiro de 2026.
Ainda, deverão incidir juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à Taxa Selic deduzida do IPCA, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar do vencimento de cada obrigação locatícia e de consumo, nos termos do artigo 397 do Código Civil, e, quanto às despesas de reparo, a partir da citação, ocorrida em 14 de abril de 2026, nos termos do artigo 405 do Código Civil.
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa compensatória de 03 (três) aluguéis, no valor de R$ 7.050,98 (sete mil e cinquenta reais e noventa e oito centavos), bem como o pedido de ressarcimento das despesas de reparo não acolhidas, no valor de R$ 1.780,17 (um mil, setecentos e oitenta reais e dezessete centavos).
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
Quirinópolis, data da assinatura.
Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade
Juíza de Direito
1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.
3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.
“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”
Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)
