Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FÍSICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito. A recorrente nega ter contratado empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, arguindo fraude, e postula a anulação do negócio jurídico, a restituição dos valores e indenização por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica destinada a aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato; (ii) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado fisicamente entre as partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Consoante o princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC), o Tema 437/STJ e a Súmula 28 do TJGO, não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando o acervo probatório documental é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de prova pericial.
4. À luz do Tema 1.061 do STJ, a impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário não torna a realização de perícia grafotécnica obrigatória, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação por outros meios de prova idôneos.
5. A instituição financeira logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), apresentando um robusto conjunto probatório, consistente no instrumento físico assinado, na cópia do documento pessoal de identidade (RG), na captura fotográfica da autora na posse do instrumento contratual e no comprovante de transferência bancária (TED) do valor pactuado para a conta de sua titularidade.
6. A ausência de contraprova pela parte autora, notadamente a não apresentação de extrato bancário apto a demonstrar o não ingresso do numerário em sua conta, enfraquece a alegação de fraude e corrobora a regularidade da contratação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação Cível conhecida e desprovida.
Teses de Julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o acervo probatório documental é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, tornando desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, conforme inteligência dos artigos 370 e 371 do CPC e da Súmula 28 do TJGO. 2. É válido o contrato de empréstimo consignado quando a instituição financeira comprova a regularidade da operação mediante a apresentação de conjunto probatório idôneo, notadamente o instrumento físico assinado acompanhado de captura fotográfica do consumidor na posse do documento e do comprovante de efetivo crédito do valor em sua conta bancária.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 371 e 373, II; Decreto nº 10.278/2020.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 6107160-21.2024.8.09.0064, Rel. Des. Altair Guerra Da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 08/04/2026; TJGO, Apelação Cível 5072075-24.2022.8.09.0011, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, j. 16/10/2025; TJGO, Apelação Cível 5595254-67.2024.8.09.0072, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 02/09/2025; TJGO, Apelação Cível 5012952-27.2024.8.09.0011, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 25/09/2025; Tema 1.061/STJ; Tema 437/STJ (REsp 1.114.398/PR); Súmula 28/TJGO; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.