TJGO, Procedimento Comum Cível 5343433-26.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5343433-26.2026.8.09.0011 Polo ativo: Radyla Rhana Pereira Da Silva Rodovalho Polo passivo: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RADYLA RHANA PEREIRA DA SILVA RODOVALHO em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇO LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata que, no dia 04 de fevereiro de 2026, visualizou um anúncio referente à venda de uma motocicleta Honda Biz na plataforma Marketplace do Facebook e iniciou tratativas com o suposto vendedor. Ajustado o preço de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o interlocutor indicou um endereço para que a requerente comparecesse pessoalmente ao encontro de sua suposta sobrinha a fim de inspecionar o bem e ultimar o negócio. Diz que, ao chegar ao local indicado, a autora foi recebida por Iara Aires da Costa, possuidora do veículo, a qual confirmou que o indivíduo com quem a compradora conversava era seu parente. Diante de tal confirmação, a requerente efetuou 2 (duas) transferências via Pix com recursos de sua conta mantida perante a primeira ré, Nu Pagamentos S.A., sendo uma no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) e outra no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinadas à conta de titularidade de Flavia Laura Peixoto, custodiada na segunda requerida, Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda. Logo após as transferências, o fraudador apagou todas as mensagens e bloqueou o contato. Ao questionar a proprietária da motocicleta, esta relatou que também havia sido enganada pelo terceiro e orientada a sustentar o falso parentesco. A Polícia Militar compareceu ao local e lavrou o Registro de Atendimento Integrado n. 45840449. Diante do golpe, a consumidora requereu o estorno administrativo via Mecanismo Especial de Devolução junto à instituição de origem, mas sem êxito. Sob o fundamento de falha no dever de segurança e fortuito interno das instituições de pagamento, requereu a inversão do ônus da prova, a condenação solidária das rés à restituição material de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos (ev. 01). No ev. 06, houve recebimento da petição inicial, com deferimento da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, determinação de citação e designação de audiência conciliatória. A ré Nu Pagamentos S.A. habilitou patronos no ev. 25 e juntou carta de preposição no ev. 27. Por sua vez, a requerida Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda. promoveu habilitação de procuradores no ev. 26. A requerida Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda. apresentou contestação no ev. 28, com subsequente petição de retificação de dados materiais encartada no ev. 29. Realizada a sessão de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o ato restou infrutífero diante da ausência de composição consensual, conforme termo de audiência acostado no ev. 31. Citada, a requerida Nu Pagamentos S.A. ofertou contestação no ev. 34. A demandante apresentou impugnação à peça defensiva da corré Cloudwalk no ev. 35. Na sequência, expediu-se ato ordinatório para especificação de provas no ev. 36, manifestando a ré Cloudwalk e a ré Nu Pagamentos S.A. a ausência de interesse probatório nos evs. 43 e 44. Por meio da petição do ev. 45, a parte autora postulou o chamamento do feito à ordem em virtude da ausência de abertura de prazo para réplica em face da contestação da ré Nu Pagamentos S.A. A decisão judicial proferida no ev. 47 acolheu o pleito, anulou os atos a partir do ev. 36 e concedeu prazo para a manifestação autoral. A autora apresentou impugnação à contestação da corré Nu Pagamentos S.A. no ev. 55, rechaçando as preliminares e reafirmando a falha no dever de vigilância e a responsabilidade solidária das rés. Instadas as partes à especificação definitiva de provas (ev. 56), a requerida Cloudwalk ratificou a inexistência de outras provas a produzir no ev. 63, ao passo que a requerente expressou desinteresse na instrução e pugnou pelo julgamento antecipado da lide no ev. 64. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicio com a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça A requerida Cloudwalk impugnou o benefício conferido à autora sob a alegação genérica de ausência de comprovação da miserabilidade jurídica. A insurgência não merece acolhimento. A teor do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual apenas cede diante de prova em sentido oposto. No caso dos autos, a promovente carreou declaração de hipossuficiência e Carteira de Trabalho Digital demonstrando remuneração mensal líquida modesta, ao passo que a ré impugnante não produziu qualquer prova material apta a evidenciar capacidade financeira incompatível com o benefício legal. Rejeito, pois, a preliminar. Da impugnação à validade da assinatura digital pela plataforma ZapSign A ré Nu Pagamentos S.A. arguiu a irregularidade na representação processual, sob a alegação de que a procuração e a declaração de pobreza foram subscritas por meio de certificado digital não credenciado perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, mas a preliminar não se sustenta. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Lei n. 14.063/2020 autorizam expressamente o emprego de assinaturas eletrônicas avançadas como meio legítimo de manifestação da vontade e comprovação de autoria e integridade. O relatório de autenticação acostado aos autos identifica data, hora, código hash, endereço de protocolo de internet, geolocalização e captura facial, elementos seguros que corroboram a legitimidade do mandato judicial. Afasto a preliminar. Da ilegitimidade passiva ad causam Ambas as corrés suscitaram a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, alegando ausência de concurso para o evento danoso e imputando o resultado danoso exclusivamente a fato de terceiro. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações deduzidas na exordial. Havendo imputação direta de falha na prestação de serviços às instituições financeiras participantes da operação de pagamento instantâneo — seja pelo monitoramento de saída no banco sacado, seja pela recepção e escoamento no banco favorecido —, sobressai cristalina a pertinência subjetiva das rés para figurar no polo passivo da relação processual. A perquirição acerca da efetiva responsabilidade material constitui matéria de mérito. Rejeito a preliminar de ambas as promovidas. Do pedido de segredo de justiça A promovida Cloudwalk pleiteou a tramitação processual sob sigilo, invocando dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) e do Código de Processo Civil. Indefiro o requerimento. A publicidade dos atos processuais é preceito fundamental insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A tramitação em segredo de justiça constitui exceção adstrita às estritas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se amoldando a litígios patrimoniais cíveis comuns que envolvem a exibição incidental de extratos bancários de rotina. Indefiro o pedido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos probatórios documentais carreados aos autos mostram-se suficientes para a elucidação integral da controvérsia, restando preclusa a dilação probatória ante a manifestação de desinteresse pelas partes. Não se vislumbra a ocorrência de prescrição ou decadência, razão pela qual passo à análise do mérito. A relação jurídica controvertida ostenta natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames protetivos da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na esteira do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o qual preceitua a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e de pagamento. Cinge-se a controvérsia à verificação de defeito na prestação de serviços pelas instituições rés em decorrência de fraude de terceiros cognominada "golpe do falso intermediário" em negociação de veículo automotor, com a consequente aferição do dever de restituição do numerário transferido e de reparação por danos morais. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é de ordem objetiva, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, nos exatos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do teor consolidado na Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a imputação do dever de indenizar não prescinde da presença do nexo etiológico, restando expressamente excluída a responsabilidade nas hipóteses em que evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do art. 14, § 3º, inciso II, da mesma legislação consumerista. Do exame acurado do acervo probatório coligido, constata-se a subsunção do caso concreto à excludente de nexo de causalidade. A requerente entabulou negociação privada de uma motocicleta por meio de anúncio veiculado no Marketplace da plataforma Facebook. O ardil foi arquitetado integralmente fora do ambiente bancário por estelionatário que desempenhou manobras persuasivas e técnica de engenharia social, convencendo a adquirente e a proprietária do veículo a sustentarem uma versão forjada de parentesco. Não obstante ter comparecido pessoalmente ao local para examinar a motocicleta em poder de terceira pessoa (Iara Aires da Costa), a promovente deliberadamente anuiu em efetuar a transferência pecuniária de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para uma conta de titularidade de Flavia Laura Peixoto, pessoa de identidade completamente estranha e dissonante em relação à possuidora do bem e ao pretenso vendedor. Resta incontroverso que as ordens de pagamento via Pix partiram do aparelho celular de uso habitual da autora, mediante emprego de sua senha pessoal e intransferível de 4 (quatro) dígitos, sem qualquer invasão técnica à sua conta, clonagem de terminal ou vício intrínseco nos sistemas informatizados dos bancos demandados. Cuidou-se de transação efetuada de modo voluntário pela própria titular da conta corrente. Em relação à conduta do banco de origem (Nu Pagamentos S.A.), demonstrou-se que a transação ocorreu em dispositivo autorizado e sob senha pessoal, inexistindo falha nos mecanismos de segurança. Ademais, tão logo cientificada do incidente pela cliente, a instituição sacada instaurou o Mecanismo Especial de Devolução junto à entidade de destino, o qual restou ineficaz por ausência de saldo residual. No que tange à instituição recebedora (Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda.), a documentação sistêmica evidenciou a abertura regular da conta com validação biométrica facial e consulta prévia sem restrições ou apontamentos de fraude no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais perante o Banco Central do Brasil, elidindo a assertiva de abertura de conta inautêntica decorrente de falha estrutural. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza que a conduta do comprador que, em negociação de veículo intermediada por terceiro fraudador na internet, transfere valores a beneficiário completamente estranho sem as devidas cautelas configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, o que afasta a incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a negligência da consumidora ao direcionar montante expressivo a pessoa não relacionada à posse ou titularidade do veículo suprimiu a causalidade jurídica indispensável à imputação civil às rés, por se tratar de fortuito externo consubstanciado na atuação fraudulenta de terceiro combinada com a incerteza da conduta da própria vítima. Ausente o defeito na prestação de serviços e rompido o nexo etiológico, descabe a condenação das promovidas à restituição dos valores transferidos, resultando de igual forma improcedente a pretensão indenizatória de cunho extrapatrimonial. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem rateados em proporções iguais entre os patronos de cada uma das rés. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a promovente beneficiária da gratuidade da justiça. Em havendo hipótese de atualização sobre valores de eventual cumprimento, observar-se-á a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular n. 350/2021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO N. 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n. 138, de 10 de fevereiro de 2021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Registrem. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12