Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FRAUDE CONTRA CREDORES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA CAUTELAR. SEQUESTRO JUDICIAL DE IMÓVEL. CABIMENTO. IMISSÃO DOS CREDORES NA POSSE DIRETA. AUSÊNCIA DE TÍTULO POSSESSÓRIO OU EFEITO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Manoel Primo Alves e Creuza Barbosa Alves contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença oriundo de ação pauliana ajuizada para afastar os efeitos de doação fraudulenta do imóvel rural Fazenda Lago Jurumirim, matrícula n.º 9.701 do CRI de Jussara/GO. Após o Superior Tribunal de Justiça restabelecer a sentença de procedência da ação pauliana, os agravantes requereram a efetivação do sequestro judicial anteriormente deferido e sua imissão na posse do imóvel como depositários, pretensões indeferidas pelo Juízo de origem, que manteve suspensa a efetivação das tutelas anteriormente concedidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge a discussão em: (i) definir se o restabelecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da sentença de procedência da ação pauliana autoriza o prosseguimento do cumprimento provisório e a efetivação do sequestro judicial do imóvel; (ii) estabelecer se decisão anterior que determinara o sequestro e a imissão dos exequentes na posse, posteriormente declarada sem efeito por nulidade processual, produz preclusão pro judicato; (iii) determinar se a procedência da ação pauliana confere aos credores propriedade ou direito à posse direta do bem; e (iv) definir se o contrato de arrendamento celebrado por terceiros impede a constrição cautelar do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de procedência substitui a decisão concessiva da tutela de urgência como pronunciamento jurisdicional de referência, e seu restabelecimento pelo Superior Tribunal de Justiça recompõe o suporte jurídico para o exame e a efetivação da tutela cautelar, observados os requisitos do cumprimento provisório. 4. A ausência de trânsito em julgado não impede, por si só, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, inclusive quando o pronunciamento confirma, concede ou revoga tutela provisória. 5. O sequestro judicial mostra-se cabível porque constitui medida cautelar de conservação do bem e de proteção do resultado útil do processo, permanecendo a probabilidade do direito após o restabelecimento da sentença que reconheceu a fraude contra credores. 6. A imissão dos agravantes na posse direta do imóvel não é admissível porque a sentença da ação pauliana não lhes atribui domínio nem contém comando possessório específico, limitando-se a recompor a responsabilidade patrimonial atingida pelo negócio fraudulento. 7. A eventual aquisição do imóvel pelos credores depende do desenvolvimento das execuções correspondentes e da realização de ato expropriatório próprio, como adjudicação ou arrematação, não podendo o cumprimento provisório ampliar os limites objetivos do título judicial. 8. O prosseguimento do cumprimento provisório deve limitar-se ao sequestro judicial do imóvel, cabendo ao Juízo de origem definir a forma de efetivação da constrição, inclusive mediante nomeação de depositário idôneo e adoção das providências necessárias à preservação física e jurídica do bem.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A procedência da ação pauliana torna ineficaz o negócio fraudulento perante o credor e recompõe a responsabilidade patrimonial do devedor, sem transferir ao credor a propriedade ou a posse direta do bem. 2. O restabelecimento da sentença de procedência permite o cumprimento provisório e a adoção de sequestro judicial destinado à conservação do imóvel e à preservação do resultado útil do processo. 3. A caução exigida no cumprimento provisório não amplia os limites objetivos do título judicial nem cria direito possessório autônomo.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 158 e 159; CPC, arts. 300, 301, 520, IV, 824 e seguintes, e 1.012, § 1º, V; RITJGO, art. 157.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 971.884/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.03.2011, DJe 16.02.2012; STJ, EAREsp n.º 488.188/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.10.2015, DJe 19.11.2015; STJ, AREsp n.º 2.884.397/GO; TJGO, Apelação Cível n.º 5518609-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 16.07.2024, DJe 16.07.2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Desembargadora Viviane Silva de Moraes Azevedo
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5733861-55.2026.8.09.0051
COMARCA : ARUANÃ
1ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTES : MANOEL PRIMO ALVES e outra
AGRAVADOS : REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL COM. IND. LTDA e outros
RELATORA : DESª. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO