TJGO, Procedimento Comum Cível 5079442-97.2026.8.09.0128

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Protocolo: 5079442-97.2026.8.09.0128 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Roberto Carlos do Nascimento Polo passivo: Banco Pan S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO em face de BANCO PAN S.A., ambos já qualificados nos autos. Narra que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor (VW/GOL, ano 2020/2021, placa REG0A75), mediante pagamento de entrada no valor de R$ 15.630,00 e financiamento do saldo em 48 parcelas mensais de R$ 1.668,78. Relata que, após o início do cumprimento contratual, constatou a existência de encargos excessivos e cláusulas que reputa abusivas, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, à capitalização diária de juros e à cobrança de tarifas administrativas, como tarifa de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista. Menciona que, diante da onerosidade excessiva e da discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, busca a revisão judicial do contrato para readequação das obrigações assumidas. No mérito, sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ, afirmando a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV e § 1º, do CDC). Discute a abusividade dos juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, com fundamento nos Temas 24 a 27 do STJ, bem como a necessidade de pactuação expressa e clara para a capitalização de juros, à luz dos arts. 6º, III, e 52 do CDC. Impugna, ainda, a legalidade das tarifas administrativas e do seguro prestamista, alegando prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Requer a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para autorizar o depósito judicial do valor que entende incontroverso das parcelas vincendas, com base em cálculo que afasta a capitalização e aplica taxa reputada legítima, a fim de evitar a caracterização da mora, impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obstar eventual medida de busca e apreensão do veículo. Ao final, requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, revisar a taxa de juros remuneratórios para adequação à média de mercado divulgada pelo BACEN ou a outro patamar fixado por este Juízo, afastar a capitalização indevida, bem como excluir e determinar a restituição simples das tarifas administrativas e do seguro prestamista. Pede, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tramitação do feito sob segredo de justiça. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como a inversão do ônus da prova em seu favor. Por outro lado, foi indeferido o pedido de segredo de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se que a parte autora continuasse pagando as parcelas no tempo e modo contratados até que a questão fosse dirimida por ocasião da apreciação do mérito (eventos 06 e 10). O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de acionamento prévio da via administrativa e a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (evento 20). Réplica à contestação (evento 25). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 26). No evento 31, o réu reiterou os termos da contestação apresentada no evento 20 e informou, ainda, a juntada do documento anteriormente faltante, em anexo. No evento 32, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Autos conclusos (evento 35). É a síntese do relatório. Decido. Do julgamento antecipado As provas trazidas aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, o que torna desnecessária a produção de novas provas, haja vista que a questão em discussão é predominantemente de direito. Dessa forma, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à apreciação das questões preliminares. Das Preliminares Da ausência de acionamento prévio da via administrativa A requerida sustenta a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não comprovou ter realizado prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira. A alegação não constitui óbice ao prosseguimento da demanda. Não há previsão legal de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da presente ação, sendo assegurado à parte autora o acesso direto ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A alegação de ausência de boa-fé ou de tentativa de enriquecimento sem causa, por sua vez, não encontra respaldo em elementos concretos dos autos, tratando-se de afirmações genéricas da requerida. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao autor, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafos, estabelece que: “(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)” Na hipótese em tela, o autor evidenciou a hipossuficiência econômica, ao colacionar documentos suficientes aos autos, enquanto a parte ré somente arguiu, não colacionando qualquer prova em desfavor daquele. Por conseguinte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, RATIFICO os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao autor. Registre-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a relação travada entre as partes é de consumo. Assim, estando presente a verossimilhança da alegação, é de rigor a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º², inciso VIII da lei 8.078/90. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, bem como a regularidade dos autos, ausente qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, sem questões preliminares a serem apreciadas, procedo à análise do mérito. Do mérito Da taxa média - juros remuneratórios Inicialmente, cumpre consignar que a limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Do mesmo modo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo imprescindível a demonstração de desvantagem exagerada ou desequilíbrio contratual mediante prova clara e convincente. Nessa linha, o REsp 1.061.530/RS assentou que a revisão das taxas de juros remuneratórios constitui medida excepcional, admitida quando evidenciada, à luz das peculiaridades do caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em manifesta desvantagem, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência, ademais, passou a adotar critério objetivo de aferição, reputando abusivas, em regra, as taxas que superam uma vez e meia ao dobro da média de mercado, parâmetro que, em termos práticos, corresponde ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Não obstante, tal critério não possui natureza absoluta, devendo ser conjugado com a análise concreta da relação contratual. De outro vértice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, pacificou que somente se reconhece abusividade quando a taxa supera de forma expressiva, em regra, mais de uma vez e meia a média de mercado, conforme entendimento firmado no REsp 327.727/SP. Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1.061.530/RS (Tema 27), fixou que ''É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.'' 2. A jurisprudência consolidada deste Sodalício considera como abusiva a taxa de juros remuneratórios superior uma vez e meia ao dobro ou ao tripo da taxa média de mercado, o que não ocorre na hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52215316220228090168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) No caso dos autos, a cédula de crédito bancário n. 124994784, celebrado em 28/02/2025, prevê taxa de juros de 2,96% ao mês e 41,91% ao ano. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de aquisição de veículos na competência correspondente era de 2,15% ao mês e 29,14% ao ano. Nota-se, então, que a taxa de juros remuneratórios contratada corresponde a aproximadamente 1,38 vez a taxa média de mercado na modalidade mensal e 1,44 vez na modalidade anual, situando-se abaixo do parâmetro de uma vez e meia esse referencial, não alcançando, portanto, o patamar considerado abusivo pela jurisprudência consolidada, que reconhece a abusividade apenas quando demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média praticada no mercado. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é consonante com essa conclusão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS NÃO ABUSIVOS. RESP 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para pessoa física na época da contratação para aquisição de veículos variou entre 0,65% a 3,73% ao mês, perfazendo uma média mensal de 1,60%, logo, a cobrança de 2,56% de juros ao mês não se revela abusiva, uma vez que compatível com a taxa média praticada em operações de igual natureza e à mesma época, mormente não representando o dobro, nem o triplo, da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS. Apelo desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5384826-44.2022.8.09.0051, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES, DJe de 25/09/2023) (grifei) Dessa forma, considerando que não restou configurada abusividade da taxa de juros contratada, quando comparada à taxa média de mercado, a improcedência do pedido inicial em debate é medida que se impõe. Da capitalização de juros O autor sustenta que o requerido praticou a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, alegando que tal prática não estaria expressamente prevista no contrato. Contudo, é imperioso esclarecer que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento sedimentado pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, a estipulação de juros por instituições financeiras segue diretrizes próprias, não se subordinando às restrições impostas pela Lei de Usura. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que em consonância com as normas aplicáveis, tais como a Medida Provisória n. 1.963- 17/2000, posteriormente reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, que autoriza expressamente a capitalização mensal nas relações bancárias. De fato, não se verifica no contrato em discussão qualquer previsão explícita sobre o índice aplicado quanto a capitalização diária de juros (evento 20, documento 7). No que concerne à possibilidade de capitalização de juros, é crucial salientar que, conforme o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Medida Provisória nº 2.170-36/01 exige que a pactuação seja expressa e clara, de modo a assegurar que o contratante tenha plena ciência dos encargos assumidos. Entretanto, a presença no contrato bancário de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme já consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS) e pelo enunciado da Súmula 541. Torna-se, portanto, evidente que o consumidor esteja ciente dessa capitalização ao constatar que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Nesse contexto, considera-se que a capitalização mensal está prevista expressamente quando a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa mensal, destaco: ''Súmula 541 do STJ – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sobre o tema, cumpre destacar: (...) É legítima a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, quando há no contrato bancário previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é considerado como suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos das Súmulas nos 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJ-GO - AC: 52109579520218090141 SANTA CRUZ DE GOIÁS, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, Santa Cruz de Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) (...) 2. A prática da capitalização mensal de juros é permitida, desde que haja previsão expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 sendo possível, nos termos das súmulas 539 e 541 do STJ, que a previsão contratual estabeleça taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permitindo, assim, a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) (TJGO - AC: 51344034920208090014 ARAGARÇAS, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Aragarças - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Todavia, a Cédula de Crédito Bancário que instrui a inicial (ev.20, doc.7) estabelece, em sua cláusula 1.1, a incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios. Todavia, no quadro-resumo do contrato, a instituição financeira limitou-se a informar as taxas mensal de 2,96% e anual de 41,91%, sem indicar a correspondente taxa diária efetivamente aplicada. Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários, a pactuação da capitalização diária exige observância rigorosa do dever de informação imposto pela legislação consumerista. Para tanto, a instituição financeira deve informar de forma clara e expressa a taxa diária utilizada no cálculo dos encargos, permitindo ao consumidor compreender o custo efetivo da contratação e fiscalizar a evolução do débito. A ausência dessa informação compromete a transparência da contratação e impede que o consumidor tenha plena ciência da extensão da obrigação assumida, em afronta aos princípios da informação adequada e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Além disso, a instituição financeira não impugnou especificamente a alegação de abusividade decorrente da ausência de indicação da taxa diária de juros, tampouco produziu prova apta a demonstrar a inexistência de capitalização diária ou a regular observância do dever de informação. No caso concreto, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios não merece prevalecer, porquanto ausente a indicação da respectiva taxa diária, circunstância que impede o adequado conhecimento do encargo pelo consumidor e inviabiliza o controle de sua legalidade. Assim, compulsório o afastamento da capitalização diária dos juros remuneratórios, preservando-se, contudo, a capitalização mensal, regularmente pactuada e passível de aferição a partir das taxas mensal e anual expressamente previstas no instrumento contratual, em conformidade com a orientação consolidada deste E. Tribunal de Justiça: ''(...) Embora a capitalização diária esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação de qual seja o seu índice. Desse modo, a ausência de especificação da taxa aplicada para a periodicidade diária subtrai a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, evidenciando a abusividade da pactuação e autorizando o afastamento da periodicidade questionada. VI. Em atenção ao julgamento proferido no Resp. 1061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, a revisão das taxas de juros remuneratórios somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, sendo que como parâmetro geral, entende-se por razoável o limite de uma vez e meia a média de mercado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5758987-53.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)'' (grifei) ''(...) Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5644068-46.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024)'' (grifei) Assim, ausente a indicação expressa da taxa diária de juros, de rigor o reconhecimento da invalidade da cláusula de capitalização diária, devendo o débito ser recalculado com a incidência de capitalização mensal dos juros remuneratórios, conforme as taxas validamente pactuadas no contrato. Das tarifas de registro, cadastro e avaliação À luz da tese firmada no julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, concluo pela validade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 958 e 620, assentou que tais cobranças são legítimas, desde que correspondam a serviços efetivamente prestados e não resultem em onerosidade excessiva. No caso em exame, no tocante à tarifa de registro, observo que o bem objeto do financiamento foi devidamente registrado com a anotação da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito competente, conforme demonstra o documento juntado no evento 20, documento 10. No caso concreto, quanto à tarifa de cadastro, inexiste nos autos qualquer indício de relacionamento prévio entre as partes, bem como ausente a onerosidade excessiva, que pudesse infirmar sua exigibilidade. Assim, embora deferida a inversão do ônus da prova, esta não se revela absoluta, cabendo ao autor trazer elementos mínimos capazes de caracterizar eventual abusividade, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373³, I do Código de Processo Civil. Nesse cenário, estando o contrato em conformidade com a jurisprudência consolidada, entendo pela legitimidade das cobranças realizadas. Para reforçar a acuidade desta decisão, destaco a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Esta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que "2 .3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n . 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 1 .1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, consignando que os valores não se mostram exagerados e há comprovação da prestação do serviço. (...) Precedentes. (...). (STJ - AgInt no REsp: 2095900 SP 2023/0325195-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) (...) Esta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que "2 .3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) (...) (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. (...). (STJ - AgInt no REsp: 2095900 SP 2023/0325195-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) (grifei) Verifico, ainda, que se tratava de veículo usado, circunstância que exigiu a realização de avaliação prévia por parte da instituição financeira, procedimento este comprovado pelo requerido mediante apresentação do laudo de avaliação acostado com a contestação, no evento 20, documento 9. Nesse sentido, não se constata nos autos qualquer elemento probatório capaz de evidenciar prática abusiva por parte da instituição requerida quando da cobrança das tarifas sob análise. Do seguro Da análise da Cédula de Crédito Bancário objeto da demanda, verifico a cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 2.800,00, expressamente discriminado na tabela de tarifas e encargos apresentada pelo autor (ev. 1, doc. 8). Embora o contrato contenha cláusulas padronizadas no sentido de que a contratação do seguro seria facultativa, inclusive com previsão de que o consumidor poderia escolher livremente a seguradora, a requerida não apresentou termo apartado de adesão que demonstrasse manifestação de vontade livre, expressa e inequívoca da parte autora quanto à contratação do seguro. Ao contrário, os supostos termos de adesão apresentados pela requerida (ev. 1, doc. 8) integram o mesmo arquivo da Cédula de Crédito Bancário relativa ao financiamento do veículo, compondo um único documento, numerado das páginas 1 a 34. A própria sequência temporal das assinaturas reforça essa conclusão. A Cédula de Crédito Bancário foi assinada eletronicamente às 10h37min37s do dia 28/02/2025, enquanto as propostas de adesão ao PAN Garantia Mecânica, no valor de R$ 1.080,00, ao PAN Protege Vida, no valor de R$ 1.370,00, e ao PAN Protege Proteção Financeira, no valor de R$ 350,00, foram assinadas, respectivamente, às 10h37min45s, 10h37min41s e 10h37min49s. Além da proximidade temporal, os documentos compartilham os mesmos registros eletrônicos de autenticação e integram o mesmo arquivo, circunstância que evidencia que foram gerados e assinados no curso de uma única operação digital. Esse contexto não demonstra contratação autônoma e independente dos seguros, mas, ao contrário, revela que a adesão aos serviços acessórios ocorreu no mesmo ambiente negocial e praticamente de forma simultânea à contratação do financiamento. Nesse cenário, não identifico elementos suficientes para concluir que a parte autora tenha tido oportunidade efetiva de conhecer, compreender e deliberar livremente acerca da contratação dos seguros, de forma destacada em relação ao contrato principal. A ausência de instrumento autônomo de adesão, aliada à forma conjunta e praticamente simultânea das assinaturas, impede o reconhecimento de manifestação de vontade livre, consciente e específica quanto à contratação dos serviços acessórios. Consequentemente, ausente prova idônea da contratação autônoma dos seguros, não reconheço a regularidade da respectiva cobrança. Destaco precedente deste E. Tribunal de Justiça: (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº1.639 .320, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no DJe em 17/12/2018, sob a sistemática de recursos repetitivos, Tema nº 972, definiu tese no sentido de que ‘’nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’’. (...) o consumidor não pode ser forçado a contratar exclusivamente com a própria casa bancária ou com seguradora por ela indicada, nos termos do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não comprovado nos autos pela casa bancária a respeito da regular contratação do seguro devidamente assinado pelo consumidor, em documento específico, a responsabilidade do agente financeiro em restituir-lhe pelo respectivo valor pago é medida que se impõe. 6. O STJ, no julgamento do EAREsp nº 600 .663/RS, fixou que a restituição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação da má-fé do fornecedor que realizou a cobrança indevida, bastando visível a violação à boa-fé objetiva. Contudo, houve a modulação dos seus efeitos, aplicando-se a tese apenas para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 54277041820218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Nessa perspectiva, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que não demonstrou a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, especialmente no que concerne à efetiva contratação dos seguros. Diante desse quadro, resta configurada a venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, pois o seguro foi imputado à autora sem a devida autorização, e de forma vinculada à obtenção do financiamento, sem que o requerido comprovasse a autonomia da contratação ou a manifestação inequívoca de vontade da consumidora. Dessa forma, reconhecida a indevida cobrança dos seguros, a requerida deverá restituir ao autor, de forma simples, os valores efetivamente pagos a esse título, incluindo os respectivos reflexos de juros e IOF, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, admitida a compensação com eventual saldo devedor. É o quanto basta. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual que instituiu a cobrança dos seguros denominados "PAN Garantia Mecânica”, PAN “Protege Vida" e "PAN Protege Proteção Financeira", por configurar cobrança indevida ante a venda casada; b) CONDENAR o requerido a excluir do saldo financiado a quantia de R$ 2.800,00, referente aos seguros indevidamente cobrados, com os respectivos reflexos de juros e IOF, bem como a restituir ao autor, de forma simples, conforme requerido na inicial, os valores efetivamente pagos a esse título, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, admitida a compensação com eventual saldo devedor; c) Declarar a abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios no contrato objeto da demanda, em razão da ausência de informação expressa acerca da taxa diária efetivamente aplicada; d) Determinar a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 124994784, para que o saldo devedor seja recalculado, observando-se: d.1) a manutenção da taxa de juros remuneratórios originalmente pactuada, bem como de seus respectivos termos aditivos; d.2) a exclusão do valor indevidamente cobrado a título de seguro, no montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); d.3) a exclusão da capitalização diária dos juros remuneratórios e observando-se, em seu lugar, a capitalização mensal e anual, conforme as taxas expressamente pactuadas no instrumento contratual; d.4) a preservação das demais tarifas e encargos regularmente contratados; e) Condenar o banco requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior em decorrência do recálculo determinado, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. A correção monetária deverá observar o índice IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incidindo juros moratórios pela taxa Selic, desde a citação, deduzido o IPCA, conforme disciplina o artigo 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Deixo de fixar, por ora, o percentual dos honorários advocatícios, diante da necessidade de prévio recálculo do contrato para apuração do proveito econômico decorrente da presente sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto ao autor, as obrigações decorrentes de sua parcela de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC. Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC). Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. Planaltina, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito em Auxílio (Decreto Judiciário n°5129/2026)