Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PORANGATU
Autos n° 5674925-88.2026.8.09.0131
Polo Ativo: Eliene Divina Marques
Polo Passivo: J Souza Barros Comercio Ltda
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
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O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.
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SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ELIENE DIVINA MARQUES – ME (FAIN TRANSPORTES) em face de J SOUZA BARROS COMÉRCIO LTDA, J.J. ATACADÃO LTDA e J.M. ATACADISTA DE CIMENTOS LTDA, visando ao recebimento de valores relativos a serviços de transporte rodoviário de cargas.
A parte autora alegou que: i) é proprietária do caminhão de placa PQZ-5780, que arrendou à primeira requerida em 01/01/2025, pelo valor contratual de R$ 7,87 por quilômetro rodado; ii) prestou serviços de transporte de cargas e afirma possuir crédito de R$ 14.000,00, indicado no Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) nº 2524, emitido em 24/03/2026; iii) o representante das requeridas teria reconhecido a dívida em conversas pelo aplicativo WhatsApp e prometido pagá-la, sem efetuar o pagamento; iv) o veículo também era utilizado em operações realizadas em benefício das demais requeridas; e v) as três empresas integrariam grupo econômico de fato, por possuírem sócio administrador comum e atuação empresarial integrada, razão pela qual sustenta sua responsabilidade solidária.
Ao final, requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas e a procedência do pedido para condená-las ao pagamento de R$ 14.928,65.
Juntou documentos.
Recebida a inicial – mov. 5.
As requeridas J.M. ATACADISTA DE CIMENTOS LTDA, J.J. ATACADÃO LTDA e J SOUZA BARROS COMÉRCIO LTDA foram citadas, mas permaneceram inertes – movs. 28, 29 e 30.
Audiência de conciliação infrutífera ante a ausência de todas as requeridas – mov. 31.
É o relatório. Passo a decidir.
II.FUNDAMENTAÇÃO
II.I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES
DA REVELIA
Conforme se verifica dos autos, as requeridas, embora regularmente citadas nas movs. 28, 29 e 30, não compareceram na audiência de conciliação, bem como deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação.
Desse modo, decreto a revelia das requeridas, nos termos do artigo 344 do CPC.
Ressalva-se, contudo, que os efeitos materiais da revelia não implicam presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, tampouco conduzem automaticamente à procedência do pedido, devendo as alegações da parte autora ser confrontadas com o conjunto probatório constante dos autos, especialmente à luz do disposto no artigo 345, inciso IV, do CPC.
Assim, a ausência de contestação não afasta o dever da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, questão que será examinada por ocasião da análise do mérito.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO
Embora as partes não tenham se manifestado, por ocasião da audiência de conciliação, acerca do interesse na produção de outras provas, tal circunstância não impede o julgamento antecipado da lide.
Com efeito, o magistrado, na condição de destinatário da prova, detém o poder-dever de avaliar a necessidade e a utilidade da instrução probatória, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC.
No caso, a controvérsia encontra-se suficientemente esclarecida pelos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da causa.
Assim, reputando suficiente o conjunto probatório existente, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.
II.II. DO MÉRITO
A autora pretende receber o principal de R$ 14.000,00, que atribui a serviços de transporte rodoviário de cargas, acrescido dos encargos indicados na inicial.
O CRLV (mov.1) comprova que o caminhão de placa PQZ-5780 está registrado em nome da autora. O contrato de arrendamento juntado (mov. 1), por sua vez, demonstra que ela ajustou o arrendamento do veículo com J SOUZA BARROS COMÉRCIO LTDA, mediante remuneração vinculada à quilometragem rodada e apuração ao final de cada mês. Há, assim, prova da propriedade do caminhão e da existência de uma relação contratual entre essas partes.
Esses documentos, porém, não demonstram a constituição do crédito específico exigido nesta ação.
A cláusula terceira do contrato estabelece um critério de cálculo, mas não há registro da quilometragem inicial e final pertinente ao período cobrado, fechamento mensal, demonstrativo dos trajetos ou outro documento que permita aplicar o critério contratual e conferir o principal de R$ 14.000,00. A petição inicial tampouco discrimina quais viagens ou quais meses compõem esse montante.
O DAMDFE nº 2524, emitido em 24/03/2026, identifica a primeira requerida como emitente e faz referência ao veículo da autora. O manifesto (mov. 1) serve como indício de que o caminhão participou da operação de transporte nele registrada. Não constitui, entretanto, demonstrativo do valor devido à autora, vez que dele não se extrai a quantia de R$ 14.000,00, a quilometragem remunerável pelo contrato ou um acerto de contas entre as partes. A data de emissão do documento, isoladamente, também não comprova o vencimento do débito no próprio dia 24/03/2026, como sustentado na inicial.
Há, ainda, uma diferença temporal relevante entre os documentos. O contrato escrito prevê prazo de 12 meses, iniciado em 01/01/2025, ao passo que o manifesto foi emitido em 24/03/2026. A realização de transporte após o prazo contratual não é, por si só, incompatível com a continuidade da relação comercial. Todavia, os documentos apresentados não esclarecem em que condições ela prosseguiu nem demonstram que a operação identificada no manifesto gerou, em favor da autora, o crédito no valor reclamado.
As conversas pelo aplicativo WhatsApp mostram cobranças dirigidas a João Souza Barros e tratativas a respeito de pagamento. Nas capturas apresentadas, contudo, a mensagem que indica expressamente o “valor original de R$ 14 mil” parte do lado da cobrança. As respostas visualizadas e os trechos de áudio exibidos nas capturas não permitem estabelecer, com segurança, a origem desse valor, a operação a que corresponde e a assunção, pela primeira requerida, da obrigação de pagá-lo. Não se desconsidera a utilidade das mensagens como meio de prova; conclui-se apenas que, neste caso, seu conteúdo não supre a ausência dos elementos necessários para individualizar e quantificar a dívida exigida.
Portanto, embora esteja demonstrada uma relação negocial entre a autora e a primeira requerida, não ficou comprovado que dessa relação decorra o crédito de R$ 14.000,00 descrito na inicial. A revelia não permite converter o valor afirmado unilateralmente em obrigação certa quando o contrato prevê uma apuração por quilometragem que não foi apresentada e o documento de transporte não indica o preço devido. A prova do fato constitutivo do direito incumbia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. - COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA INCUMBE AO AUTOR PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, E AO RÉU A PROVA INVERSA DEMONSTRANDO FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; A RÉ NÃO FEZ PROVA DO PAGAMENTO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO”.[1]
Por consequência, também não há suporte para acolher o valor atualizado de R$ 14.928,65. Além de depender da comprovação do principal, o cálculo adota como vencimento a data de emissão do manifesto, sem demonstração de que esse era o termo de pagamento da obrigação cobrada. O contrato apresentado prevê apuração mensal e pagamento até o último dia útil do mês vencido.
DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE J.J. ATACADÃO LTDA E J.M. ATACADISTA DE CIMENTOS LTDA
A autora sustenta que as três requeridas integram grupo econômico de fato, possuem sócio administrador comum e se beneficiaram das operações de transporte realizadas com o caminhão. Com esse fundamento, pede que respondam solidariamente pelo débito.
O contrato de arrendamento, contudo, foi celebrado somente com J SOUZA BARROS COMÉRCIO LTDA. Essa empresa também figura como emitente do DAMDFE apresentado. Não há, nos documentos examinados, contratação pela J.J. ATACADÃO LTDA ou pela J.M. ATACADISTA DE CIMENTOS LTDA, declaração de que tenham assumido a obrigação cobrada ou identificação de transporte específico realizado por conta de cada uma delas.
A existência de administrador comum, a proximidade das atividades empresariais e a alegação de atuação integrada não demonstram, por si, que as outras duas pessoas jurídicas sejam devedoras desta obrigação contratual. Pelo artigo 265 do CC, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Tampouco a mera existência de grupo econômico autoriza, sem os requisitos legais, afastar a autonomia patrimonial das sociedades, conforme dispõe o artigo 50, § 4º, do CC.
A teoria da aparência invocada na inicial não altera essa conclusão. Para aplicá-la à obrigação discutida, seria necessário identificar atos concretos pelos quais as demais requeridas se apresentaram perante a autora como contratantes ou devedoras, ou assumiram perante ela o pagamento do valor exigido. A utilização de um representante comum nas tratativas, desacompanhada dessa vinculação específica, não basta para impor a todas as empresas a dívida atribuída à primeira requerida.
Assim, não foi demonstrado fundamento contratual ou legal para a responsabilização solidária de J.J. ATACADÃO LTDA e J.M. ATACADISTA DE CIMENTOS LTDA. Além disso, como o próprio crédito cobrado não foi suficientemente comprovado, falta também a obrigação determinada cuja satisfação se pretende exigir dessas requeridas.
Diante desse conjunto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, sem prejuízo de que a revelia tenha sido considerada na apreciação dos fatos, pois ela não afasta as insuficiências e inconsistências verificadas na prova apresentada.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados por ELIENE DIVINA MARQUES – ME (FAIN TRANSPORTES) em face de J SOUZA BARROS COMÉRCIO LTDA, J.J. ATACADÃO LTDA e J.M. ATACADISTA DE CIMENTOS LTDA.
Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso, considerando a adoção do rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.099/1995.
IV. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Eventuais embargos de declaração deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.099/95.
Interposto recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da sentença, e comprovado o respectivo preparo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, salvo hipótese de gratuidade da justiça, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, após o que remetam-se os autos à Turma Recursal competente, nos termos dos artigos 42 e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Porangatu/GO, data do sistema.
Nelson Garcia Pereira Junior
Juiz de Direito
[1] (TJ-RS - AC: 50346961720208210001 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 20/01/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2022)
